materia nº 209/2025

PROJETO DE LEI Nº 209/2025
EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL ERAILDES SANTOS 
ARAÚJO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA 
CARAJÁS, EM PARAUAPEBAS/PA, PARA 
ADEQUAÇÃO À GRAFIA CORRETA DO 
NOME DA PATRONA: “ERAÍDES SANTOS 
ARAÚJO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Parauapebas – Estado do Pará, através de seus 
representantes legais da sociedade, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º
Fica alterada a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Eraildes 
Santos Araújo, localizada na Avenida Parauapebas, Qd-445, Lt-10, Bairro Nova 
Carajás, Parauapebas – PA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ERAÍDES SANTOS ARAÚJO.
Art. 2º
O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares necessários à 
atualização de todos os registros, cadastros, sistemas, documentos e 
sinalizações físicas (fachada, placas, carimbos, papeleria oficial, sítios 
eletrônicos e congêneres), assegurando a grafia “Eraídes Santos Araújo” em 
toda comunicação oficial.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir oficialmente a grafia do nome 
da patrona da unidade escolar, substituindo “Eraildes” por “Eraídes Santos 
Araújo”, a fim de assegurar fidelidade histórica, cultural e jurídica.
A alteração evita inconsistências em registros escolares, cadastros 
administrativos, convênios, repasses e demais atos públicos, preservando a 
memória e a justa homenagem à cidadã que empresta seu nome à instituição.
A proposta encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Parauapebas, que 
confere competência à Câmara Municipal para alterar a denominação de próprios 
públicos (art. 44, XVII)
Parauapebas, 19 de setembro de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD