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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
MOÇÃO Nº 017/2025
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO,
RECONHECIMENTO, PARABENIZAÇÃO E
APOIO AO PROJETO REDD+ XIKRIN DO
CATETÉ, DESENVOLVIDO PELO
INSTITUTO INDÍGENA BOTXÊ XIKRIN –
IBX, CONSIDERANDO O RELEVANTE
INTERESSE PÚBLICO.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
Apresento, nos termos do art. 213, §1º, inciso V, do Regimento
Interno, e do art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, a
presente Moção de Congratulação, Reconhecimento, Parabenização e Apoio
ao Projeto REDD+ Xikrin do Cateté, desenvolvido pelo Instituto Indígena
Botxê Xikrin (IBX), por seu caráter pioneiro, sua relevância socioambiental e
por representar um marco na valorização da autonomia indígena,
sustentabilidade, preservação ambiental e justiça climática em nível local,
nacional e internacional.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto REDD+ Xikrin do Cateté é uma iniciativa inovadora e de
inegável interesse público, localizada na Terra Indígena Xikrin do Cateté, no
Estado do Pará, abrangendo os municípios de Parauapebas, Marabá e Água Azul
do Norte, com área territorial declarada de aproximadamente 439 mil hectares
e habitada por mais de 1.700 indígenas Xikrin, distribuídos em 29 aldeias.
O projeto tem como objetivo a redução das emissões de gases de
efeito estufa (GEE) por meio da conservação da cobertura florestal e da
biodiversidade, enquadrando-se no escopo 14 – AFOLU, categoria REDD
(Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação), conforme previsto no
padrão internacional VCS/CCB. A estimativa é evitar o desmatamento de mais
de 45 mil hectares ao longo de 40 anos, com redução de emissões superior a
44 milhões de toneladas de CO₂e.
Trata-se de um dos primeiros projetos REDD+ no Brasil
desenvolvidos diretamente por uma organização indígena, com plena
autogestão, governança comunitária e soberania decisória, fortalecendo os
direitos previstos na Convenção 169 da OIT, na Declaração das Nações Unidas
sobre os Direitos dos Povos Indígenas, na Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do
Índio) e na própria Constituição Federal de 1988, que assegura o direito
originário dos povos indígenas às suas terras e formas próprias de organização
social e econômica.
Com apoio técnico especializado e equipe multiprofissional, o IBX
lidera todas as etapas do projeto, desde o planejamento até o monitoramento,
assegurando repartição justa dos benefícios financeiros gerados pelos créditos
de carbono, que serão reinvestidos em educação, saúde, cultura, esportes,
lazer, subsistência familiar, sustentabilidade, infraestrutura e proteção
territorial das aldeias Xikrin.
O projeto também fortalece o protagonismo dos povos indígenas na
agenda climática global, promovendo uma economia verde de base
comunitária e contribuindo para os compromissos internacionais assumidos
pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, da Agenda 2030 da ONU e, em âmbito
interno, da Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio
de Emissões de GEE.
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O Projeto REDD+ Xikrin do Cateté foi desenvolvido de forma
participativa e transparente, em conformidade com os princípios estabelecidos
na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio
de diversas capacitações comunitárias, esclarecimentos técnicos e da realização
de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) junto à comunidade indígena. Todo
o processo ocorreu com ampla publicidade e respeito aos costumes tradicionais,
assegurando a autonomia decisória do povo Xikrin e a proteção de seus direitos
coletivos e internacionalmente reconhecidos.
Nesse contexto, órgãos públicos como a Fundação Nacional dos
Povos Indígenas (FUNAI) e o Ministério Público Federal (MPF) foram
devidamente cientificados, havendo ainda o acompanhamento e apoio da
Federação Brasileira do Povo Indígena Xikrin (FEB. XIKRIN) e a participação
de diversas organizações da sociedade civil, garantindo legitimidade e controle
social ao processo.
Ao unir sustentabilidade ambiental, valorização da cultura
tradicional e inclusão econômica com justiça social, o Projeto REDD+ Xikrin
do Cateté se revela uma referência nacional e internacional de boas práticas,
motivo pelo qual merece integral apoio, congratulação e reconhecimento desta
Casa Legislativa.
Diante do exposto, requeiro que seja registrada nos anais da Câmara
Municipal de Parauapebas a presente Moção de Congratulação,
Reconhecimento, Parabenização e Apoio ao Instituto Indígena Botxê Xikrin
– IBX e à Comunidade Xikrin do Cateté, pelo pioneirismo e relevância do
Projeto REDD+ Xikrin do Cateté, e que seja dado o devido conhecimento à
Comunidade Indígena agraciada, ao IBX enquanto organização da sociedade civil
de representação da população indígena, ao Poder Executivo Municipal e às
demais autoridades competentes, para ciência e reconhecimento institucional.
Câmara de Vereadores, 19 de setembro de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador – PRD