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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE: FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-
000 - Parauapebas – PA email: francisco.moura@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 214/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
QUE OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM O OBJETIVO DE
SOLICITAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À
RETOMADA DO ATENDIMENTO CRAS
VOLANTE BEM COMO A CONSTRUÇÃO E
INSTALAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSITÊNCIA SOCIAL – CRAS E CREAS NOS
BAIRROS PALMARES SUL E PALMARES II.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento Interno, que
seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Assistencia Social – SEMAS, solicitando
informações referentes à retomada do atendimento CRAS volante bem como a construção e instalação
de centro de referência de assitência social – CRAS e CREAS nos bairros Palmares Sul e Palmares II.
JUSTIFICATIVA
O objetivo de solicitar informações referentes à retomada do atendimento CRAS volante bem
como a construção e instalação de unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) nos bairros Palmares Sul e
Palmares II solicitados na Indicação 156 votada e aprovada na 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
da 10ª Legislatura.
Os moradores das comunidades estão cobrando os serviços e a instalação do CRAS e CREAS,
e tal medida se faz urgente e necessária com o objetivo de descentralizar os serviços socioassistenciais
e ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade social às políticas públicas essenciais.
A instalação dessas unidades permitirá a promoção efetiva da cidadania, o fortalecimento da proteção
social básica e especial, bem como o oferecimento de apoio psicossocial às famílias e indivíduos que
enfrentam situações de risco pessoal e social.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE: FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-
000 - Parauapebas – PA email: francisco.moura@parauapebas.pa.leg.br
A presença do CRAS e do CREAS nos bairros atenderá de forma mais eficaz às demandas locais,
promovendo o acolhimento, a escuta qualificada e a construção de vínculos com a rede de proteção
social. Dessa forma, reforça-se o compromisso com a equidade, a inclusão social e o respeito aos direitos
fundamentais da população.
Diante do exposto, solicitamos a análise e o atendimento deste requerimento, em consonância
com os princípios da política nacional de assistência social e com o direito da população ao acesso a
serviços públicos de qualidade.
Parauapebas, 19 de Setembro de 2025.
_____________________________________________
FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
VEREADOR PARTIDO - PT
ESTADO DO PARÁ
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