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materia nº 622/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 622 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaINDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RADARES ELETRÔNICOS DE FISCALIZAÇÃO, DOTADOS DE SINAIS LUMINOSOS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-09-30 Proposição aprovada na sessão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T09:56:50.153066-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 622/2025
INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA 
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO 
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM 
ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS 
CABÍVEIS PARA A INSTALAÇÃO E 
ADEQUAÇÃO DE RADARES 
ELETRÔNICOS DE FISCALIZAÇÃO, 
DOTADOS DE SINAIS LUMINOSOS, NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao 
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, que sejam 
adotadas as providências cabíveis para a instalação e adequação de radares eletrônicos 
de fiscalização, dotados de sinais luminosos, no município de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
Parauapebas vive hoje um cenário alarmante no que diz respeito ao trânsito, especialmente pela 
escalada crescente dos acidentes, que têm vitimado centenas de pessoas todos os anos e se 
tornado um grave problema de saúde pública e de mobilidade urbana. Os dados são claros e 
preocupantes: em 2024, foram contabilizados 886 acidentes de trânsito, resultando em 309 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
pessoas feridas e 18 mortes, representando mais de 90% de todos os atendimentos do SAMU 
naquele ano. Ainda mais grave foi o aumento expressivo das internações hospitalares por 
colisões envolvendo motocicletas, que passaram de 117 no primeiro semestre de 2023 para 448 
no mesmo período de 2024, um salto de 283% em apenas um ano. Já em 2025, a situação tem 
se mostrado ainda mais desafiadora: apenas até o mês de julho, já foram registradas 917 
ocorrências atendidas pelo SAMU, sendo que cerca de 90% dessas envolvem motociclistas, 
categoria que se mostra a mais vulnerável nas vias, com picos mensais superiores a 170 
atendimentos e forte tendência de superar os índices totais do ano anterior antes mesmo do fim 
do calendário.
Esse crescimento preocupante da acidentalidade coincide diretamente com a remoção e 
desativação de radares realizada em 2024. Ainda que tal medida tenha sido justificada sob a 
ótica da necessidade de aferições técnicas e adequações às normas do CONTRAN, a 
consequência imediata foi a drástica redução da fiscalização eletrônica em vias de grande 
movimento, onde historicamente se concentram sinistros graves. A ausência desses 
equipamentos acabou criando um ambiente de permissividade no trânsito, incentivando 
condutas de risco como o excesso de velocidade e o avanço de sinal vermelho, dois fatores 
amplamente reconhecidos como causas determinantes de acidentes fatais.
Diante desse quadro, torna-se inadiável que o Poder Executivo adote medidas eficazes e 
planejadas, a começar pela elaboração de um estudo técnico aprofundado e transparente, 
conduzido pela SEMSI e pelo DMTT, com base em evidências concretas. Esse estudo deve 
identificar os pontos de maior risco, mapear o fluxo viário e pedestre, analisar os registros de 
sinistros do SAMU e dos órgãos de saúde, e aplicar as diretrizes técnicas do CONTRAN, a fim 
de oferecer critérios objetivos para a reinstalação e ampliação da fiscalização eletrônica em 
Parauapebas. Ao lado desse levantamento, é imprescindível também que sejam cumpridas as 
leis municipais aprovadas em 2024, que trouxeram avanços significativos ao tema: a Lei nº 
5.496/2024, que exige a instalação de sinal luminoso intermitente em todos os radares, 
reforçando o caráter preventivo e educativo da fiscalização; e a Lei nº 5.502/2024, que obriga 
a publicidade oficial das informações sobre cada equipamento, assegurando transparência 
administrativa e segurança jurídica às autuações.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Assim, a presente Indicação busca restabelecer a confiança da população no sistema de 
fiscalização eletrônica, ao mesmo tempo em que propõe uma política pública de trânsito 
pautada em dados concretos, prevenção de acidentes e valorização da vida. Reinstalar e ampliar 
os radares, adequá-los às exigências legais e integrar essas medidas com campanhas educativas, 
sobretudo voltadas aos motociclistas, significa proteger vidas, reduzir sinistros e alinhar 
Parauapebas às melhores práticas de segurança viária e respeito ao cidadão. Trata-se não 
apenas de uma medida administrativa, mas de um compromisso firme do Poder Público com a 
preservação da vida, a transparência nas ações e a construção de um trânsito mais seguro e 
humano em nossa cidade.
Parauapebas, 25 de setembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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