Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 217/2025
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIO DETALHADO
DAS VIAGENS REALIZADAS PELO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL NO PERÍODO DE JANEIRO A
SETEMBRO DE 2025.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes
do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal,
solicitando:
Relatório completo das viagens realizadas pelo Chefe do Executivo
Municipal no período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 e 30 de
setembro de 2025, contendo, no mínimo:
• Datas de saída e retorno;
• Destino;
• Motivo da viagem;
• Custos detalhados (diárias, passagens, hospedagem,
combustível, locações, entre outros);
• Equipe ou assessores que acompanharam cada viagem.
JUSTIFICATIVA
A transparência e a publicidade dos atos administrativos constituem
princípios constitucionais expressamente previstos no artigo 37 da Constituição
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Federal, sendo condições indispensáveis para a legitimidade e o controle social
da gestão pública.
Nesse sentido, as viagens oficiais realizadas pelo Chefe do Executivo
Municipal, custeadas com recursos públicos, devem estar sujeitas à prestação
de contas detalhada, permitindo a verificação da real necessidade de cada
deslocamento, bem como a avaliação da economicidade, eficiência e finalidade
do gasto.
O presente requerimento tem por objetivo assegurar que esta Câmara
Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, disponha de informações
completas e precisas acerca das viagens realizadas no período indicado,
possibilitando não apenas o acompanhamento por parte dos vereadores, mas
também a garantia do acesso da sociedade a dados relevantes sobre a gestão
dos recursos públicos.
Assim, ao solicitar relatório pormenorizado contendo datas, destinos,
motivos, custos e composição da comitiva em cada viagem, busca-se fortalecer
a lisura administrativa, a responsabilidade com o erário e o compromisso com a
transparência, princípios essenciais para a boa governança e para a confiança
da população em seus representantes.
Assim, diante do interesse público envolvido, é imprescindível que este
Parlamento disponha dos relatórios solicitados, de modo a assegurar a lisura, a
eficiência e a transparência da gestão municipal.
.
Parauapebas, 26 de setembro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal