REQUERIMENTO Nº 219/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA, QUE ENCAMINHE OFICIO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MAURA
PAULINO, SOLICITANDO CÓPIAS E
INFORMAÇÕES DETALHADAS, ACERCA
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO
INTEGRAL – EMTI’S NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS – PA.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
REQUEIRO, nos termos dos artigos 202 e 206, VI, do Regimento Interno desta
Casa, após cumprido o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia à Ilma.
Srª. Secretária Municipal de Educação, Maura Paulino, solicitando cópias e informações
detalhadas, acerca das Escolas Municipais de Tempo Integral – EMTI’S no Município
de Parauapebas – PA.
Requer-se as seguintes informações:
· A relação completa das Escolas Municipais de Tempo Integral atualmente em
funcionamento em Parauapebas, identificando cada unidade;
· O planejamento detalhado da aplicação do montante de R$ 4.500.000,00
destinado ao Programa Escola em Tempo Integral, especificando prazos e ações
já executadas;
· As justificativas para a não adesão à Ata do FNDE desde 2023;
· As medidas adotadas para garantir o cumprimento da gratificação prevista em lei
aos profissionais que atuam em tempo integral;
· As iniciativas planejadas para assegurar a valorização, incentivo e permanência
da equipe pedagógica;
· Cópias integrais dos projetos político-pedagógicos das EMTIs, incluindo
objetivos educacionais, metodologias de ensino, estratégias de avaliação e
atividades extracurriculares;
· Relatórios semestrais das atividades desenvolvidas desde a implantação das
unidades, abrangendo desempenho acadêmico, frequência, programas de
alimentação e ações extracurriculares;
· Dados sobre a taxa de evasão escolar e as medidas implementadas para enfrentála;
· Os critérios e processos de seleção adotados para admissão de alunos, destacando
as políticas de inclusão e equidade;
· Informações sobre as condições estruturais das escolas, contemplando prédios,
equipamentos, acessibilidade e padrões de segurança;
· O quadro completo de pessoal das unidades, especificando cargos, qualificações,
efetivos e temporários, e respectivas cargas horárias, em conformidade com a
LGPD;
· A descrição dos programas de formação continuada destinados aos profissionais
que atuam nas EMTIs;
· O plano de gestão e aplicação dos recursos financeiros, materiais e humanos
destinados às EMTIs, com detalhamento das despesas e investimentos realizados;
· O balanço financeiro dos últimos três anos das EMTIs, com a discriminação de
receitas, despesas e investimentos;
· Documentos de autorização e regulamentação expedidos pelo Conselho
Municipal de Educação que respaldam o funcionamento das EMTIs;
· O cronograma de expansão e melhoria das EMTIs para os próximos cinco anos,
com previsão de obras, aquisição de equipamentos e ampliação de vagas.
JUSTIFICATIVA
As Escolas de Tempo Integral em Parauapebas, geridas pela Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), vem sendo marcada por fragilidades que comprometem a
efetividade da política e a garantia do direito à educação de qualidade.
Entre os principais problemas estão o descumprimento da Lei Municipal que
assegura gratificação aos profissionais da educação que atuam nessas unidades, a
ausência de medidas concretas de valorização e incentivo à equipe pedagógica, e a falta
de planejamento para aplicação do recurso de R$ 4.500.000,00, já disponível e destinado
ao Programa Escola em Tempo Integral.
Ainda mais grave é o risco iminente de devolução desses recursos à União, caso
não sejam devidamente aplicados dentro do prazo, o que significaria prejuízo não apenas
para os cofres públicos, mas também para os estudantes da rede municipal.
Além disso, não há transparência sobre pontos fundamentais dessa política, como:
critérios de seleção de alunos, indicadores de desempenho acadêmico, índices de evasão
escolar, projetos político-pedagógicos de cada unidade, condições estruturais e a
destinação detalhada dos recursos.
Diante desse cenário, é dever desta Casa Legislativa cobrar respostas claras e
detalhadas da SEMED e do Poder Executivo Municipal. Assim, o presente requerimento
busca assegurar que a educação em tempo integral em Parauapebas avance de fato, com
valorização dos trabalhadores da educação, correta aplicação dos recursos e o
cumprimento integral da legislação vigente, garantindo à população o direito a uma escola
pública de qualidade.
Por todo o exposto, peço a aprovação da referida proposição pelo plenário desta
casa.
Parauapebas, 25 de Setembro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB