PROJETO DE LEI Nº 193/2025
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ
PELO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NOS
TERMOS DA PRESENTE LEI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Contratação de Aprendiz pela Prefeitura
Municipal de Parauapebas, que atenda aos requisitos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por aprendiz o maior de quatorze anos e menor
de dezessete anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, observando os seguintes critérios:
I – ser estudante de escola pública ou privada na condição de bolsista;
II – ser residente em Parauapebas há pelo menos 5 (cinco) anos;
III – participar dos cursos de capacitação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art.
5º desta Lei.
§ 1º O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao
seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não o permitam
frequentar a escola.
§ 2º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com
deficiência.
§ 3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre
quatorze e dezessete anos.
Art. 3º Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e
por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar
ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem uma formação técnico-profissional metódica,
compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a
executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Art. 4º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho
e Previdência Social (CTPS), matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído
o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
§ 1º Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com
deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a
profissionalização.
§ 2º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário-mínimo.
§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.
Art. 5º Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de
aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de
complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de
aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades
qualificadas conforme definidas no art. 7º desta Lei.
Art. 6º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I – garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental;
II – horário especial para o exercício das atividades;
III – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurada sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 7º Serão consideradas qualificadas em formação técnico-profissional metódica as
entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação
profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:
I – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;
II – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;
III – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
Art. 9º O município de Parauapebas, em atendimento à presente Lei, contratará 40
(quarenta) aprendizes, através de processo seletivo, que será realizado mediante edital, conforme
preceitua o art. 58 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta o art. 428 e
seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a ser organizado pela Secretaria Municipal
de Administração com a participação do Conselho Tutelar do Município, sendo contratados 20
(vinte) aprendizes até 30/12/2025 e os restantes 20 (vinte) até 30/12/2026.
Art. 10. Caso não haja oferta de cursos técnicos ou profissionalizantes no município de
Parauapebas, será concedido prazo suplementar de 180 (cento e oitenta) dias para que este ente
municipal, em conjunto com as Escolas de Ensino Fundamental, ofereça cursos técnicos,
objetivando o preenchimento dessa lacuna.
Art. 11. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pelo ente municipal, obedecendo
aos regulamentos específicos.
Art. 12. A duração do trabalho do aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo
vedada a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 13. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz
completar dezoito anos, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do art. 2º desta Lei, ou ainda,
antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – falta disciplinar grave;
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV – a pedido do aprendiz.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
Art. 14. Em ocorrendo algumas das hipóteses que ensejam a rescisão antecipada nos termos
dos incisos I, II, III e IV do art. 13 desta Lei, o ente municipal providenciará, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contratação de outro aprendiz, segundo a ordem de classificação no teste seletivo,
ou mediante realização de novo certame, caso já tenha expirado a validade do teste anterior, a fim
de manter, ao menos, a cota de 5% dos servidores públicos concursados.
Art. 15. Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço reduzida para 2% (dois por cento), conforme redação dada ao § 7º do art. 15
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 16. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares,
sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 17. Compete ao Poder Executivo Municipal organizar cadastro municipal das entidades
qualificadas em formação técnico-profissional metódica e disciplinar a compatibilidade entre o
conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a garantir a qualidade técnicoprofissional.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Parauapebas, 19 de setembro de 2025.
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José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete nº007
JUSTIFICATIVA
A criação de um programa municipal de contratação de menor aprendiz representa um
avanço significativo para Parauapebas, tanto no aspecto social quanto no desenvolvimento da
juventude local. Ao oferecer oportunidades de trabalho para adolescentes entre 14 e 17 anos, o
município não apenas cumpre seu papel de inclusão e formação cidadã, como também
contribui diretamente para a construção de uma geração mais consciente, disciplinada e
responsável.
Parauapebas possui uma população estimada de 305.771 habitantes em 2025, com forte
presença de jovens em idade escolar e formação profissional. Apesar de ser o segundo município
que mais gerou empregos formais no Pará em 2025, com saldo positivo de 3.464 novos postos de
trabalho, ainda há uma parcela significativa da juventude que enfrenta dificuldades de inserção no
mercado por falta de experiência e capacitação.
A contratação de menor aprendiz no setor público é uma estratégia eficaz para enfrentar esse
desafio. Ao integrar jovens ao ambiente institucional da Prefeitura, o município promove o
aprendizado prático, estimula o comprometimento com horários e metas, e fortalece valores
como ética, responsabilidade e respeito às normas. Além disso, o contato direto com serviços
públicos desperta o interesse pela cidadania e pela gestão pública, formando futuros líderes e
servidores mais preparados.
Outro ponto relevante é que a taxa de extrema pobreza em Parauapebas é de 14,2%, bem
abaixo da média estadual de 45,5%, o que mostra que há espaço para políticas públicas que
consolidem esse avanço social. O programa de menor aprendiz pode ser um instrumento para
reduzir ainda mais essa taxa, ao oferecer renda, formação e perspectiva de futuro para
adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Por fim, ao investir na juventude, Parauapebas reforça seu compromisso com o
desenvolvimento sustentável e com a construção de uma sociedade mais justa e preparada para os
desafios do futuro. O programa de menor aprendiz é, portanto, uma política pública inteligente,
inclusiva e transformadora.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este Projeto de Lei para que, após cumprido o
rito regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 19 de setembro de 2025.
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007