PROJETO DE LEI Nº 205/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO
PARA ESTUDANTES DE CURSOS
SUPERIORES NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Parauapebas, o Programa de
Estágio Remunerado para estudantes regularmente matriculados no curso de graduação em Direito,
Administração Pública, Ciências Contábeis, Ciência Política, Marketing, Jornalismo, e em
Publicidade e Propaganda, mantido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas.
Art. 2º O Programa de Estágio tem por objetivos:
I – proporcionar aos estudantes complementação do ensino e aprendizagem, em
conformidade com os instrumentos jurídicos pertinentes (Lei Federal nº 11.788/2008);
II – oferecer ao estudante experiência prática nas diversas áreas de atuação do Poder
Legislativo Municipal, especialmente no assessoramento às atividades parlamentares;
III – contribuir para a formação de futuros profissionais com visão crítica e conhecimento
prático do processo legislativo e da administração pública municipal;
IV – auxiliar os gabinetes dos vereadores, as comissões permanentes ou temporárias da
Câmara Municipal, bem como os setores relacionados à sua respectiva área de ensino na execução
de suas atividades.
Art. 3º Poderão candidatar-se às vagas de estágio os estudantes que preencherem os
seguintes requisitos:
I – estar regularmente matriculado e com frequência efetiva nos cursos de graduação
especificados no caput do art. 1º desta Lei, a partir do 5º (quinto) período ou equivalente;
II – não possuir vínculo empregatício ou outro tipo de estágio remunerado que seja
incompatível em termos de horário ou finalidade;
III – ter disponibilidade para cumprir a carga horária estabelecida.
Art. 4º O número de vagas de estágio será definido anualmente por Ato da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, observando-se a disponibilidade orçamentária e a necessidade dos gabinetes e
setores da Casa Legislativa.
Parágrafo único. A distribuição das vagas entre os gabinetes e setores será estabecida pela
Mesa Diretora.
Art. 5º As atividades a serem desenvolvidas pelos estagiários incluirão, sob supervisão:
I – Direito:
a) pesquisa legislativa e jurisprudencial;
b) elaboração de minutas de pareceres, projetos de lei, requerimentos e outras proposições
legislativas;
c) acompanhamento de sessões plenárias e reuniões de comissões;
d) apoio na análise de proposições legislativas e documentos jurídicos.
II – Administração Pública:
a) apoio na organização administrativa dos gabinetes e setores da Câmara;
b) elaboração de relatórios e planilhas de controle;
c) participação em projetos de melhoria da gestão pública;
d) auxílio na tramitação de processos administrativos internos.
III – Ciências Contábeis:
a) apoio na análise de balancetes e demonstrativos contábeis;
b) auxílio na elaboração de relatórios financeiros;
c) acompanhamento da execução orçamentária da Câmara;
d) organização de documentos contábeis e fiscais.
IV – Ciência Política:
a) pesquisa sobre temas políticos e legislativos;
b) apoio na elaboração de estudos e pareceres sobre políticas públicas;
c) acompanhamento das atividades parlamentares;
d) análise de conjuntura política local e nacional.
V – Marketing:
a) apoio na elaboração de campanhas institucionais;
b) criação de conteúdo para divulgação das atividades legislativas;
c) análise de público e estratégias de comunicação;
d) colaboração em eventos e ações de relacionamento com a comunidade.
VI – Jornalismo:
a) redação de matérias jornalísticas sobre as atividades da Câmara;
b) cobertura de sessões e eventos oficiais;
c) edição de boletins informativos e releases;
d) apoio na produção de conteúdo para mídias sociais e site institucional.
VII – Publicidade e Propaganda:
a) criação de peças gráficas e audiovisuais para divulgação institucional;
b) apoio na produção de campanhas educativas e informativas;
c) desenvolvimento de identidade visual para projetos legislativos;
d) colaboração na comunicação interna e externa da Câmara.
Art. 6º A carga horária do estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 4
(quatro) horas diárias, em horário compatível com as atividades acadêmicas do estudante e o
funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 7º Os estagiários farão jus a uma bolsa-auxílio mensal, cujos valores serão fixados por
Ato da Mesa Diretora, observando-se a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 8º A seleção dos estagiários será realizada mediante processo seletivo público,
coordenado pela Mesa Diretora ou setor designado, cujas normas serão estabelecidas em edital
específico, garantindo os princípios da publicidade, impessoalidade e isonomia.
Parágrafo único. O edital poderá prever critérios como análise de currículo, histórico escolar,
entrevista e/ou prova de conhecimentos.
Art. 9º O estágio terá duração máxima de 2 (dois) anos, formalizado mediante Termo de
Compromisso de Estágio celebrado entre o estudante, a instituição de ensino e a Câmara Municipal
de Parauapebas, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 10. A supervisão das atividades do estagiário será de responsabilidade de servidor
efetivo ou do próprio vereador titular do gabinete onde o estagiário estiver lotado, que deverá
orientar e avaliar o desempenho do estudante.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Parauapebas, suplementadas se necessário.
Art. 12. A Mesa Diretora poderá expedir atos normativos complementares necessários à fiel
execução desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Parauapebas, 19 de setembro de 2025.
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José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete nº007
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo criar oportunidades de estágio para estudantes
universitários dentro da Câmara Municipal de Parauapebas. A proposta traz benefícios tanto para os
jovens quanto para o município.
Para os estudantes, o estágio é uma chance de colocar em prática o que aprendem na
faculdade, ganhar experiência profissional e se preparar melhor para o mercado de trabalho.
Além disso, o programa de estágio pode despertar nos jovens o interesse por temas ligados à
cidadania, à política e à administração pública, fortalecendo o sentimento de pertencimento e
responsabilidade com a cidade.
Ao vivenciar o dia a dia da Câmara Municipal, os estudantes passam a compreender melhor
os desafios enfrentados pelos gestores públicos e podem contribuir com ideias inovadoras e
soluções práticas para melhorar os serviços oferecidos à população. Essa troca de experiências entre
o poder legislativo e os universitários é um investimento no futuro de Parauapebas.
Para o município, o programa ajuda a formar profissionais mais capacitados e conscientes,
que podem futuramente contribuir com a gestão pública e com o desenvolvimento local. Também
fortalece a relação entre a Câmara e a comunidade acadêmica, promovendo inovação e novas ideias
dentro do legislativo.
Por isso, acreditamos que este projeto representa um avanço importante para
Parauapebas, valorizando a educação, a juventude e a transparência no serviço público.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este Projeto de Lei para que, após cumprido o
rito regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 19 de setembro de 2025.
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007