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materia nº 80/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 171/2025 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), INSTITUIR A LICENÇA AMBIENTAL PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9913

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição arquivada — —
2025-12-01 Proposição com veto total — —
2025-11-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-11-04 Proposição com Redação Final — —
2025-11-04 Aguardando Redação Final — —
2025-11-04 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-20 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-10-01 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-30 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-26 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T14:19:08.822205-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO - PV
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 80 /2025
ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 
171/2025 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
4.253, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA 
AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DA 
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), INSTITUIR A 
LICENÇA AMBIENTAL PROVISÓRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º. O Art. 1º do Projeto de Lei n° 171/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 31. 
......................................................................................................
......................................................................................................
§3º. O prazo de validade da Licença de Operação (LO)
será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual 
período.”
§4º. Serão concedidas licenças prévias às pessoas físicas e 
jurídicas que cumprirem os requisitos legais.
§5º. Durante a vigência da Licença de Operação, o 
empreendedor deverá apresentar, anualmente, relatório 
de cumprimento das condicionantes e informações 
ambientais, compatível com o porte e potencial poluidor 
do empreendimento, conforme normas expedidas pela 
autoridade licenciadora municipal.”
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO - PV
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas - PA, 25 de setembro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO - PV
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Prévio nº 05/2025, da
Procuradoria Geral, propõe-se a alteração do Art. 31 do Projeto de Lei nº 
171/2025, com o escopo de adequar a redação à lei geral de Licenciamento 
Ambiental e afastar risco de vício formal, por segurança jurídica.
Ainda, foi inserido o “§4º” no Art. 31, tendo em vista a necessidade de 
inserção da possibilidade desta Licença Prévia também ser necessária para 
pequenos empreendedores locais que, apesar de desenvolverem atividades 
empresariais, não possuírem o devido registro de sua personalidade jurídica, 
tendo em vista a ausência de obrigatoriedade legal de registro.
Parauapebas - PA, 25 de setembro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV

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