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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO - PV
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 80 /2025
ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº
171/2025 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
4.253, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA
AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DA
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), INSTITUIR A
LICENÇA AMBIENTAL PROVISÓRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º. O Art. 1º do Projeto de Lei n° 171/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 31.
......................................................................................................
......................................................................................................
§3º. O prazo de validade da Licença de Operação (LO)
será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual
período.”
§4º. Serão concedidas licenças prévias às pessoas físicas e
jurídicas que cumprirem os requisitos legais.
§5º. Durante a vigência da Licença de Operação, o
empreendedor deverá apresentar, anualmente, relatório
de cumprimento das condicionantes e informações
ambientais, compatível com o porte e potencial poluidor
do empreendimento, conforme normas expedidas pela
autoridade licenciadora municipal.”
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO - PV
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas - PA, 25 de setembro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO - PV
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Prévio nº 05/2025, da
Procuradoria Geral, propõe-se a alteração do Art. 31 do Projeto de Lei nº
171/2025, com o escopo de adequar a redação à lei geral de Licenciamento
Ambiental e afastar risco de vício formal, por segurança jurídica.
Ainda, foi inserido o “§4º” no Art. 31, tendo em vista a necessidade de
inserção da possibilidade desta Licença Prévia também ser necessária para
pequenos empreendedores locais que, apesar de desenvolverem atividades
empresariais, não possuírem o devido registro de sua personalidade jurídica,
tendo em vista a ausência de obrigatoriedade legal de registro.
Parauapebas - PA, 25 de setembro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
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