texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
_________________________________________________________________________________________
AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 091 /2025
De 26 de Setembro de 2025
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO
4º DO PROJETO DE LEI Nº 075/2025, QUE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCLUSÃO DIGITAL SEGURA PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E ESTABELECE MEDIDAS DE
COMBATE AO CYBERBULLYING E AO
ASSÉDIO VIRTUAL.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
O Vereador infra-assinado, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à apreciação
e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
Art. 1º - O Artigo 4º do Projeto de Lei 075/2025, passará a funcionar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, observada a legislação vigente,
adotar as medidas administrativas necessárias à execução desta Lei, inclusive
mediante parcerias e cooperação com entidades públicas e privadas, assegurada a
transparência e o controle social.
Parágrafo único - As parcerias previstas neste artigo terão caráter facultativo e
deverão respeitar a legislação orçamentária, de acessibilidade e os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Plenário João Prudêncio de Brito, 26 de setembro de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
_________________________________________________________________________________________
AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 091/2025
De 26 de Setembro de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender o Parecer prévio Jurídico, Exarado pela
Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares.
Plenário João Prudêncio de Brito, 26 de Setembro de 2025
__________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
open original →