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materia nº 91/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 075/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL SEGURA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO CYBERBULLYING E AO ASSÉDIO VIRTUAL.
native_id9914

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-17 Proposição arquivada — —
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-30 Aguardando Redação Final — —
2025-09-30 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-29 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-29 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 091 /2025
De 26 de Setembro de 2025
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 
4º DO PROJETO DE LEI Nº 075/2025, QUE 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
INCLUSÃO DIGITAL SEGURA PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E ESTABELECE MEDIDAS DE 
COMBATE AO CYBERBULLYING E AO 
ASSÉDIO VIRTUAL.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
O Vereador infra-assinado, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à apreciação 
e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
 
Art. 1º - O Artigo 4º do Projeto de Lei 075/2025, passará a funcionar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, observada a legislação vigente, 
adotar as medidas administrativas necessárias à execução desta Lei, inclusive 
mediante parcerias e cooperação com entidades públicas e privadas, assegurada a 
transparência e o controle social.
Parágrafo único - As parcerias previstas neste artigo terão caráter facultativo e 
deverão respeitar a legislação orçamentária, de acessibilidade e os princípios 
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Plenário João Prudêncio de Brito, 26 de setembro de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 091/2025
De 26 de Setembro de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender o Parecer prévio Jurídico, Exarado pela 
Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio 
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares. 
Plenário João Prudêncio de Brito, 26 de Setembro de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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