INDICAÇÃO Nº 646/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.549, DE 07 DE
JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DE
PARAUAPEBAS, A FIM DE ALTERAR O
ARTIGO 5º PARA INCLUIR OS
ESTUDANTES DO INSTITUTO FEDERAL DO
PARÁ – IFPA COMO BENEFICIÁRIOS DA
GRATUIDADE INTEGRAL.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Desta Honrosa Casa,
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário
desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira viabilize a alteração da lei nº 5.549, de 07 de
janeiro de 2025, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte
público coletivo urbano de passageiros de Parauapebas, a fim de alterar o artigo
5º para incluir os estudantes do instituto federal do Pará – IFPA como
beneficiários da gratuidade integral.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa ampliar o alcance da política pública de
subsídio ao transporte estudantil, garantindo que os alunos do Instituto Federal do
Pará – IFPA sejam contemplados com a gratuidade integral no transporte coletivo
urbano, em igualdade de condições com os estudantes da rede pública estadual
de ensino.
O IFPA desempenha papel fundamental na formação técnica,
tecnológica e superior de jovens e adultos em nosso município, mas muitos
estudantes residem em bairros distantes, enfrentando dificuldades de
deslocamento que comprometem sua permanência nos cursos e contribuem para
o aumento da evasão escolar.
A ausência de apoio no custeio do transporte tem se configurado como
um dos principais fatores que contribuem para a evasão escolar, especialmente
entre alunos de baixa renda, que precisam optar entre arcar com despesas de
deslocamento ou abandonar seus estudos
Dessa forma, a alteração do artigo 5º da Lei nº 5.549/2025 se mostra
necessária para assegurar justiça social, equidade e melhores condições de
acesso e permanência dos estudantes no ensino.
Segue, em anexo, a minuta da alteração da Lei nº 5.549/2025, que fundamenta
esta proposição.
Parauapebas, 02 de outubro de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)
ANEXO
PROJETO DE LEI Nº____/2025
ALTERA A LEI Nº 5.549, DE 07 DE JANEIRO DE
2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS MEDIANTE
CONDICIONANTES.
AUTORA:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O caput do Art. 5º da Lei 5.549/2025, está escrito com a seguinte redação:
Art. 5º O valor concedido a título de subsídio pela SEMED previsto no
inciso I do artigo 4º desta Lei tem como objeto a manutenção da linha
universitária "UEPA/UFRA" e a garantia da passagem integral gratuita
aos estudantes da rede pública estadual de ensino, em todas as linhas
operadas ou que vierem a ser operadas pela Central das Cooperativas.
Passa a vigorá com a seguinte alteração:
Art. 5º O valor concedido a título de subsídio pela SEMED, previsto no
inciso I do artigo 4º desta Lei, tem como finalidade a manutenção da
linha universitária “UEPA/UFRA/IFPA”, bem como a garantia da
passagem integral gratuita aos estudantes da rede pública estadual de
ensino e aos estudantes do Instituto Federal do Pará – IFPA, em todas as
linhas operadas ou que vierem a ser operadas pela Central das
Cooperativas.
JUSTIFICATIVA
_____________________________________________________________________________
A presente alteração ao caput do artigo 5º da Lei nº 5.549/2025 tem
como objetivo ampliar o alcance da política pública de subsídio ao transporte
estudantil, de modo a incluir os alunos do Instituto Federal do Pará (IFPA) como
beneficiários da gratuidade integral nas linhas operadas pela Central das
Cooperativas.
O IFPA desempenha papel estratégico na formação técnica, tecnológica
e superior de jovens e adultos em Parauapebas e região. Do ensino técnico à
graduação, seus cursos são pensados para atender às necessidades locais e
preparar profissionais para os desafios do mercado de trabalho, contribuindo
diretamente para o desenvolvimento econômico e social do município.
Entretanto, muitos estudantes residem em bairros e comunidades
distantes da instituição, o que acarreta dificuldades de deslocamento diário e
compromete a permanência e o êxito escolar.
A extensão da gratuidade já prevista para estudantes da rede pública
estadual aos alunos do IFPA atende ao princípio constitucional da igualdade de
oportunidades no acesso à educação (art. 206, inciso I, CF/88) e fortalece a
efetivação do direito social à educação, previsto no art. 6º da Constituição Federal.
Além disso, a medida encontra respaldo nos objetivos da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que preconiza a
garantia de condições de acesso e permanência dos estudantes em todas as
etapas da educação básica e profissional.
Portanto, a inclusão do IFPA como beneficiário do subsídio não apenas
promove justiça social, mas também estimula a permanência estudantil, reduz os
índices de evasão e assegura que a política de transporte escolar atenda, de forma
mais ampla e equitativa, aos jovens e trabalhadores que buscam na educação um
caminho de transformação pessoal e coletiva.
Diante do exposto, espera-se a aprovação desta alteração como medida
indispensável ao fortalecimento das políticas públicas de incentivo à educação em
nosso município.
Parauapebas, de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)