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materia nº 646/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 646 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.549, DE 07 DE JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS, A FIM DE ALTERAR O ARTIGO 5º PARA INCLUIR OS ESTUDANTES DO INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ – IFPA COMO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE INTEGRAL.
native_id9928

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-17 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-10-14 Proposição aprovada na sessão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T10:11:40.152614-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº 646/2025 
 
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.549, DE 07 DE 
JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO 
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
URBANO DE PASSAGEIROS DE 
PARAUAPEBAS, A FIM DE ALTERAR O 
ARTIGO 5º PARA INCLUIR OS 
ESTUDANTES DO INSTITUTO FEDERAL DO 
PARÁ – IFPA COMO BENEFICIÁRIOS DA 
GRATUIDADE INTEGRAL. 
 AUTORA: GRACIELE BRITO. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras 
Desta Honrosa Casa, 
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário 
desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira viabilize a alteração da lei nº 5.549, de 07 de 
janeiro de 2025, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte 
público coletivo urbano de passageiros de Parauapebas, a fim de alterar o artigo 
5º para incluir os estudantes do instituto federal do Pará – IFPA como 
beneficiários da gratuidade integral. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa ampliar o alcance da política pública de 
subsídio ao transporte estudantil, garantindo que os alunos do Instituto Federal do 
Pará – IFPA sejam contemplados com a gratuidade integral no transporte coletivo 
urbano, em igualdade de condições com os estudantes da rede pública estadual 
de ensino. 
O IFPA desempenha papel fundamental na formação técnica, 
tecnológica e superior de jovens e adultos em nosso município, mas muitos 
estudantes residem em bairros distantes, enfrentando dificuldades de 
deslocamento que comprometem sua permanência nos cursos e contribuem para 
o aumento da evasão escolar. 
A ausência de apoio no custeio do transporte tem se configurado como 
um dos principais fatores que contribuem para a evasão escolar, especialmente 
entre alunos de baixa renda, que precisam optar entre arcar com despesas de 
deslocamento ou abandonar seus estudos 
Dessa forma, a alteração do artigo 5º da Lei nº 5.549/2025 se mostra 
necessária para assegurar justiça social, equidade e melhores condições de 
acesso e permanência dos estudantes no ensino. 
Segue, em anexo, a minuta da alteração da Lei nº 5.549/2025, que fundamenta 
esta proposição.
Parauapebas, 02 de outubro de 2025 
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA 
Vereadora (União) 
ANEXO 
PROJETO DE LEI Nº____/2025 
 
ALTERA A LEI Nº 5.549, DE 07 DE JANEIRO DE 
2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE 
PÚBLICO COLETIVO URBANO DE 
PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS MEDIANTE 
CONDICIONANTES. 
AUTORA: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
O caput do Art. 5º da Lei 5.549/2025, está escrito com a seguinte redação: 
Art. 5º O valor concedido a título de subsídio pela SEMED previsto no 
inciso I do artigo 4º desta Lei tem como objeto a manutenção da linha 
universitária "UEPA/UFRA" e a garantia da passagem integral gratuita 
aos estudantes da rede pública estadual de ensino, em todas as linhas 
operadas ou que vierem a ser operadas pela Central das Cooperativas. 
Passa a vigorá com a seguinte alteração: 
Art. 5º O valor concedido a título de subsídio pela SEMED, previsto no 
inciso I do artigo 4º desta Lei, tem como finalidade a manutenção da 
linha universitária “UEPA/UFRA/IFPA”, bem como a garantia da 
passagem integral gratuita aos estudantes da rede pública estadual de 
ensino e aos estudantes do Instituto Federal do Pará – IFPA, em todas as 
linhas operadas ou que vierem a ser operadas pela Central das 
Cooperativas. 
JUSTIFICATIVA 
_____________________________________________________________________________ 
A presente alteração ao caput do artigo 5º da Lei nº 5.549/2025 tem 
como objetivo ampliar o alcance da política pública de subsídio ao transporte 
estudantil, de modo a incluir os alunos do Instituto Federal do Pará (IFPA) como 
beneficiários da gratuidade integral nas linhas operadas pela Central das 
Cooperativas. 
O IFPA desempenha papel estratégico na formação técnica, tecnológica 
e superior de jovens e adultos em Parauapebas e região. Do ensino técnico à 
graduação, seus cursos são pensados para atender às necessidades locais e 
preparar profissionais para os desafios do mercado de trabalho, contribuindo 
diretamente para o desenvolvimento econômico e social do município. 
Entretanto, muitos estudantes residem em bairros e comunidades 
distantes da instituição, o que acarreta dificuldades de deslocamento diário e 
compromete a permanência e o êxito escolar. 
A extensão da gratuidade já prevista para estudantes da rede pública 
estadual aos alunos do IFPA atende ao princípio constitucional da igualdade de 
oportunidades no acesso à educação (art. 206, inciso I, CF/88) e fortalece a 
efetivação do direito social à educação, previsto no art. 6º da Constituição Federal. 
Além disso, a medida encontra respaldo nos objetivos da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que preconiza a 
garantia de condições de acesso e permanência dos estudantes em todas as 
etapas da educação básica e profissional. 
Portanto, a inclusão do IFPA como beneficiário do subsídio não apenas 
promove justiça social, mas também estimula a permanência estudantil, reduz os 
índices de evasão e assegura que a política de transporte escolar atenda, de forma 
mais ampla e equitativa, aos jovens e trabalhadores que buscam na educação um 
caminho de transformação pessoal e coletiva. 
Diante do exposto, espera-se a aprovação desta alteração como medida 
indispensável ao fortalecimento das políticas públicas de incentivo à educação em 
nosso município. 
Parauapebas, de 2025 
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA 
Vereadora (União) 

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