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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 650/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, IMPLANTE O PROGRAMA MUNICIPAL
“VALE GÁS”, DESTINADA A GARANTIR
SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS FAMILIAS EM
SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE SOCIAL.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do regimento interno desta Casa, ao Poder
Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, a implantação do programa “vale gás”, destinado para famílias de
menor renda que estejam cadastrados no CadÚnico.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, bem como ao senhor Secretário de Assistência
Social, NEIL ARMSTRONG, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da
discricionariedade da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo contribuir para o fortalecimento das
políticas públicas de assistência social, visando garantir às famílias de baixa renda de
Parauapebas, o acesso a um item essencial à vida cotidiana e a segurança alimentar: o gás
de cozinha.
O Programa Municipal Vale Gás, consiste na distribuição do gás de cozinha para as
famílias do nosso município e poderá ser regulamentado por meio da concessão de um
benefício eventual, com critérios de seleção baseados no Cadastro Único (CadÚnico) e na
comprovação da condição de vulnerabilidade social.
Tal iniciativa representará não apenas um apoio emergencial, mas também um
instrumento de proteção social. E surge como uma medida emergencial, enquanto não
se torne efetiva a implantação dos Restaurantes Populares e das Cozinhas Comunitárias,
que irão atender de forma estruturante e permanente a demanda da população por
alimentação acessível e saudável e tão aguardadas pela população de nossa cidade e que
já foram indicados por mim e aprovados por esta Casa de leis.
Assim, a criação desse programa se mostra necessária e urgente, reforçando o
compromisso do Município de Parauapebas com a justiça social, o combate à pobreza e a
promoção da cidadania.
Portanto, diante dos expostos, INDICO ao poder Executivo a referida demanda.
Assim, solicito aos nobre Vereadores e Vereadoras, a APROVAÇÃO desta importante
indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas, 07 de outubro de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
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