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materia nº 650/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 650 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMPLANTE O PROGRAMA MUNICIPAL “VALE GÁS”, DESTINADA A GARANTIR SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE SOCIAL.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-10-10 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-10-07 Proposição aprovada na sessão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T10:10:31.149514-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 650/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, IMPLANTE O PROGRAMA MUNICIPAL
“VALE GÁS”, DESTINADA A GARANTIR 
SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS FAMILIAS EM 
SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE SOCIAL. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do regimento interno desta Casa, ao Poder 
Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE 
OLIVEIRA NETO, a implantação do programa “vale gás”, destinado para famílias de 
menor renda que estejam cadastrados no CadÚnico.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de 
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, bem como ao senhor Secretário de Assistência 
Social, NEIL ARMSTRONG, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da 
discricionariedade da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo contribuir para o fortalecimento das 
políticas públicas de assistência social, visando garantir às famílias de baixa renda de 
Parauapebas, o acesso a um item essencial à vida cotidiana e a segurança alimentar: o gás 
de cozinha.
O Programa Municipal Vale Gás, consiste na distribuição do gás de cozinha para as 
famílias do nosso município e poderá ser regulamentado por meio da concessão de um 
benefício eventual, com critérios de seleção baseados no Cadastro Único (CadÚnico) e na 
comprovação da condição de vulnerabilidade social. 
Tal iniciativa representará não apenas um apoio emergencial, mas também um 
instrumento de proteção social. E surge como uma medida emergencial, enquanto não 
se torne efetiva a implantação dos Restaurantes Populares e das Cozinhas Comunitárias, 
que irão atender de forma estruturante e permanente a demanda da população por 
alimentação acessível e saudável e tão aguardadas pela população de nossa cidade e que
já foram indicados por mim e aprovados por esta Casa de leis. 
Assim, a criação desse programa se mostra necessária e urgente, reforçando o 
compromisso do Município de Parauapebas com a justiça social, o combate à pobreza e a 
promoção da cidadania.
Portanto, diante dos expostos, INDICO ao poder Executivo a referida demanda. 
Assim, solicito aos nobre Vereadores e Vereadoras, a APROVAÇÃO desta importante 
indicação. 
Câmara Municipal de Parauapebas, 07 de outubro de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD

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