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EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 093/2025
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 093/2024 QUE
REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE
LEI Nº 082/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1º Ficam os artigos do Projeto de Lei nº 082/2025 dispostos da seguinte forma:
“Art. 1º Fica o município de Parauapebas comprometido a adotar e
promover políticas públicas alinhadas aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização
das Nações Unidas (ONU).
Art. 2º Para cumprir o disposto nesta lei, a administração municipal
deverá:
I - Incorporar os princípios e metas dos ODS na formulação de seus
planos, programas e projetos governamentais;
II - Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação do
cumprimento das metas dos ODS;
III - Estimular a participação da sociedade civil, do setor privado e
de instituições acadêmicas na implementação dos ODS;
IV - Criar incentivos para ações que promovam o desenvolvimento
sustentável no município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas - PA, 03 de outubro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar a estrutura do projeto de lei 082/2025, devido a supressão
do Art. 3º, evitando lacunas e preservando a coerência e a harmonia normativa do texto.
Essa redistribuição garante a clareza da legislação e evita interpretações equivocadas ou
omissões involuntárias que poderiam surgir com a alteração do projeto original.
A emenda é de natureza distributiva, pois não altera o conteúdo normativo essencial do
projeto, apenas ajusta a sequência dos dispositivos legais, assegurando a integridade e a organização
do texto.
Sendo assim, espera-se que o Projeto de Lei nº 082-2025, siga sua tramitação regular, tendo
em vista que ele trata de pauta muito importante para a população de Parauapebas.
Atenciosamente,
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
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