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materia nº 220/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 220 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), PARA QUE INFORME SOBRE TODAS AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO E DESAPROPRIAÇÕES DE TERRAS REALIZADAS PELA SEGOV DURANTE OS PERÍODOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024, NO GOVERNO ANTERIOR.
native_id9938

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-10-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-10-07 Proposição aprovada na sessão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T10:54:20.248334-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 220/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
(SEGOV), PARA QUE INFORME SOBRE 
TODAS AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO E 
DESAPROPRIAÇÕES DE TERRAS 
REALIZADAS PELA SEGOV DURANTE OS 
PERÍODOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024, NO 
GOVERNO ANTERIOR.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento Interno, que 
seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de 
Governo (SEGOV) o envio a esta Casa Legislativa de informações detalhadas acerca de todas 
as dispensas de licitação e desapropriações de terras realizadas pela SEGOV durante os 
períodos 2021, 2022, 2023 e 2024, no governo anterior.
Parauapebas, 03 de outubro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca garantir a transparência dos atos administrativos e a 
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF/88, art. 37, 
caput), especialmente no que se refere às dispensas de licitação, modalidade que exige 
fundamentação técnica e jurídica devidamente comprovada.
A solicitação de informações sobre as dispensas de licitação ocorridas no período em que os 
gestores mencionados estiveram à frente da SEGOV permitirá a este Parlamento exercer, de 
maneira efetiva, sua função fiscalizadora, assegurando que os recursos públicos tenham sido 
aplicados de acordo com a lei e em benefício da coletividade.
1. Quais foram as dispensas de licitação realizadas durante os períodos indicados na 
SEGOV?
2. Quais os valores contratados em cada dispensa de licitação nesse período?
3. Quais foram as empresas ou pessoas jurídicas beneficiadas por cada dispensa de 
licitação?
4. Quais os fundamentos legais e justificativas administrativas utilizadas para autorizar 
cada dispensa?
5. Houve processos de controle interno ou auditoria sobre essas dispensas de licitação? 
Em caso positivo, quais os resultados apontados?
6. Quais foram as desapropriações de terras realizadas durante os períodos indicados na 
SEGOV?
7. Quais foram as empresas ou pessoas jurídicas beneficiadas por cada desapropriação 
de terra?
8. Quais obras foram feitas nos terrenos desapropriados?
Trata-se, portanto, de medida necessária para verificar a regularidade dos procedimentos 
adotados, identificar eventuais inconformidades e resguardar o interesse público municipal.
Diante do exposto, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às colegas vereadoras, 
solicitando a aprovação da presente proposição para que o Poder Executivo Municipal, por 
meio da SEGOV, encaminhe a esta Casa Legislativa todas as informações pertinentes.
Parauapebas, 03 de outubro de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT

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