ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 227/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL
DE GOVERNO (SEGOV), SOLICITANDO
INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO
PROCESSO Nº A.2025-002PMP, QUE
RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DA
EMPRESA NATAL COMPUTER PARA A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA DESTINADOS À
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento
Interno desta Casa, o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Especial de Governo (SEGOV), solicitando informações acerca do Processo nº
A.2025-002PMP. Trata-se de procedimento decorrente de adesão a duas Atas de Registro de
Preços, sendo a primeira de nº 012448595/2024 e a segunda de nº 013252624/2024, que
resultou na contratação da empresa Natal Computer LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
10.742.806/0001-09, para a aquisição de equipamentos de informática destinados a
atender as demandas da Prefeitura de Parauapebas, no Estado do Pará.
Parauapebas, 03 de outubro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo
de fiscalizar os atos do Poder Executivo, com vistas a assegurar a transparência na aplicação
dos recursos públicos.
Ao consultar o Portal da Transparência, esta Vereadora constatou a existência do
Processo Administrativo nº A.2025-002PMP, decorrente de duas adesões a Atas de Registro
de Preços, sendo a primeira de nº 012448595/2024 e a segunda de nº 013252624/2024. O
processo foi formulado através da Secretaria Especial de Governo (SEGOV), na
modalidade carona, no valor estimado de R$ 3.716.300,00, destinado à aquisição de
equipamentos de informática para atender as demandas da Prefeitura Municipal de
Parauapebas.
A empresa fornecedora é a Natal Computer Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
10.742.806/0001-09, sediada em Teresina, no Estado do Piauí. Esse processo administrativo
originou contratos administrativos firmados com cada secretaria, resultando no valor total de
R$ 3.716.300,00, com vigência de 05/09/2025 a 05/09/2026.
Ocorre que até a presente data, 03/10/2025, não há o anexo de todos os documentos
pertinentes ao processo administrativo licitatório, tais como pareceres, termo de
referência, formalização da demanda e demais documentos correlatos. Do mesmo modo,
não se encontram disponíveis no portal os respectivos contratos administrativos. Cabe
salientar, ainda, que já houve o registro de empenhos referentes a praticamente todos os
contratos administrativos, totalizando o valor de R$ 3.286.298,00, conforme se verifica na
planilha a seguir:
EMPENHOS REGISTRADOS - NATAL COMPUTER LTDA.
Data Empenho Unidade gestora Valor (R$)
30/09/2025 30090029 001 - Prefeitura Municipal de
Parauapebas R$ 158.586,00
30/09/2025 30090034 001 - Prefeitura Municipal de
Parauapebas R$ 362.632,00
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30/09/2025 30090032 001 - Prefeitura Municipal de
Parauapebas R$ 417.566,00
22/09/2025 22090197 032 - Secretaria Especial de
Governo R$ 448.782,00
18/09/2025 18090089 027 - Secretaria Municipal de
produção Rural R$ 109.358,00
15/09/2025 15090049 023 - Secretaria Municipal de
Administração R$ 167.220,00
12/09/2025 12090075 022 - Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer R$ 69.880,00
11/09/2025 11090128 037 - Secretaria Municipal de
Turismo R$ 85.722,00
09/09/2025 09090081
030 - Secretaria Mun.
Mineração, Energia, Ciência e
Tec
R$ 153.694,00
09/09/2025 09090085 036 - Secretaria Municipal da
Juventude R$ 155.794,00
09/09/2025 09090084 024 - Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos R$ 204.694,00
09/09/2025 09090083 021 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento R$ 230.684,00
09/09/2025 09090082 026 - Secretaria Municipal de
Obras R$ 412.224,00
08/09/2025 08090019 031 - Sec.Mun.deSeg.Instit.e
Defesa do Cidadao R$ 200.872,00
05/09/2025 05090085
033 - PROSAP-Programa
Municipal de Saneamento
Ambiental
R$ 108.590,00
Total empenhado R$ 3.286.298,00
Ou seja, há indícios de que o contrato possa estar em execução, entretanto não
estão sendo publicados, de forma completa, todos os atos decorrentes desse processo
administrativo.
Esta Parlamentar, no exercício da função fiscalizatória, solicita maior transparência do
Poder Público quanto aos atos administrativos e, para tanto, requer a disponibilização e
publicação integral dos documentos pertinentes, abrangendo desde a fase inicial do processo
licitatório até eventual execução contratual.
Em especial, solicita-se o encaminhamento dos seguintes documentos:
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1. Edital ou instrumento equivalente que fundamentou a adesão às Atas de Registro de
Preços;
2. Termo de referência ou projeto básico;
3. Justificativa da demanda e estudo técnico preliminar;
4. Parecer jurídico;
5. Portaria de designação dos fiscais e gestores do contrato, caso já expedida;
6. Termos de contrato administrativo celebrados com as respectivas secretarias, se
existentes;
7. Publicação de empenhos e liquidações, quando houver;
8. Relatórios de acompanhamento da execução contratual, se já disponíveis.
Cabe ressaltar, ainda, a necessidade de publicação de todos esses documentos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o encaminhamento obrigatório para o Mural
de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), garantindo a publicidade e a
transparência dos atos administrativos.
Diante da relevância do tema para o exercício da atividade fiscalizadora desta Casa
Legislativa, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Requerimento.
Parauapebas, 03 de outubro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT