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EMENDA SUPRESSIVA Nº 092/2025
SUPRIME O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI
Nº 082/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS AOS
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º Fica suprimido o Art. 3º, do Projeto de Lei nº 082-2025.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas - PA, 03 de outubro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva 092/2025 que visa suprimir o Art. 3º, do Projeto de Lei
nº 082-2025.
A Procuradoria Legislativa desta Casa apontou um vício jurídico insanável no Art. 3º,
do Projeto de Lei nº 082-2025. E, recomendou uma Emenda Supressiva ao dispositivo, para que
assim o Projeto se torne viável juridicamente.
Sendo assim, espera-se que o Projeto de Lei nº 082-2025, siga sua tramitação regular,
tendo em vista que ele trata de pauta muito importante para a população de Parauapebas.
Atenciosamente,
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
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