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materia nº 92/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaSUPRIME O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 082/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9941

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição arquivada — —
2025-12-15 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-12-04 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-12-02 Proposição com Redação Final — —
2025-12-02 Aguardando Redação Final — —
2025-12-02 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-01 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-01 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da Comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-14 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-10-08 Proposição lida em Plenário — —
2025-10-06 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-10-03 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T13:37:49.758992-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA Nº 092/2025
SUPRIME O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI
Nº 082/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS AOS
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º Fica suprimido o Art. 3º, do Projeto de Lei nº 082-2025.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas - PA, 03 de outubro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva 092/2025 que visa suprimir o Art. 3º, do Projeto de Lei
nº 082-2025.
A Procuradoria Legislativa desta Casa apontou um vício jurídico insanável no Art. 3º,
do Projeto de Lei nº 082-2025. E, recomendou uma Emenda Supressiva ao dispositivo, para que
assim o Projeto se torne viável juridicamente.
Sendo assim, espera-se que o Projeto de Lei nº 082-2025, siga sua tramitação regular,
tendo em vista que ele trata de pauta muito importante para a população de Parauapebas.
Atenciosamente,
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB

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