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materia nº 225/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 225 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS E GARANTIAS DAS REFORMAS ESCOLARES REALIZADAS EM 2025, PROTOCOLOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DAS UNIDADES ESCOLARES PARA PEQUENOS REPAROS EMERGENCIAIS.
native_id9942

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-10-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-10-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-10-07 Proposição aprovada na sessão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T11:05:34.137249-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 225/2025
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO (SEMED), INFORMAÇÕES SOBRE 
CONTRATOS E GARANTIAS DAS REFORMAS 
ESCOLARES REALIZADAS EM 2025, PROTOCOLOS 
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E AUTONOMIA 
ORÇAMENTÁRIA DAS UNIDADES ESCOLARES PARA 
PEQUENOS REPAROS EMERGENCIAIS.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do 
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário 
desta Casa, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por Intermédio da 
Secretaria Municipal de Educação (SEMED) solicitando as seguintes informações:
1. Cópia da Ordem de Serviço (OS) e/ou Contrato referente às reformas ou 
benfeitorias realizadas nas unidades escolares no início do exercício de 2025, 
destacando especificamente a cláusula contratual de garantia dos serviços 
executados pela empresa contratada.
2. Informações sobre a existência de protocolos e procedimentos de manutenção 
preventiva adotados nas escolas municipais, discriminando:
• periodicidade;
• responsáveis pela execução;
• registros das manutenções realizadas até o presente momento.
3. Esclarecimentos sobre a autonomia orçamentária das unidades escolares para 
execução de pequenos reparos emergenciais, informando os valores 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
repassados para este fim, bem como os critérios utilizados para definição do 
montante.
Justificativa
A boa aplicação dos recursos públicos e a garantia da qualidade das obras 
executadas são demandas legítimas da população de Parauapebas, especialmente no 
que se refere à infraestrutura das escolas municipais, que deve assegurar ambientes 
seguros e adequados para o desenvolvimento educacional.
A existência de cláusulas de garantia contratual permite resguardar o interesse 
público contra falhas ou vícios de execução, possibilitando que eventuais reparos sejam 
custeados pela empresa contratada, sem onerar os cofres públicos.
Da mesma forma, a adoção de protocolos de manutenção preventiva é 
fundamental para prolongar a vida útil das instalações e reduzir a necessidade de 
reformas emergenciais, que geralmente implicam em maiores custos.
Por fim, torna-se necessário verificar se as próprias unidades escolares dispõem 
de autonomia financeira para pequenos reparos, medida que pode evitar a interrupção 
das atividades pedagógicas e agilizar soluções para problemas cotidianos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
Requerimento, em defesa da transparência, eficiência na gestão dos recursos públicos 
e melhoria da qualidade da educação municipal.
Parauapebas, 03 de outubro de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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