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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 225/2025
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), INFORMAÇÕES SOBRE
CONTRATOS E GARANTIAS DAS REFORMAS
ESCOLARES REALIZADAS EM 2025, PROTOCOLOS
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E AUTONOMIA
ORÇAMENTÁRIA DAS UNIDADES ESCOLARES PARA
PEQUENOS REPAROS EMERGENCIAIS.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário
desta Casa, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por Intermédio da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED) solicitando as seguintes informações:
1. Cópia da Ordem de Serviço (OS) e/ou Contrato referente às reformas ou
benfeitorias realizadas nas unidades escolares no início do exercício de 2025,
destacando especificamente a cláusula contratual de garantia dos serviços
executados pela empresa contratada.
2. Informações sobre a existência de protocolos e procedimentos de manutenção
preventiva adotados nas escolas municipais, discriminando:
• periodicidade;
• responsáveis pela execução;
• registros das manutenções realizadas até o presente momento.
3. Esclarecimentos sobre a autonomia orçamentária das unidades escolares para
execução de pequenos reparos emergenciais, informando os valores
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
repassados para este fim, bem como os critérios utilizados para definição do
montante.
Justificativa
A boa aplicação dos recursos públicos e a garantia da qualidade das obras
executadas são demandas legítimas da população de Parauapebas, especialmente no
que se refere à infraestrutura das escolas municipais, que deve assegurar ambientes
seguros e adequados para o desenvolvimento educacional.
A existência de cláusulas de garantia contratual permite resguardar o interesse
público contra falhas ou vícios de execução, possibilitando que eventuais reparos sejam
custeados pela empresa contratada, sem onerar os cofres públicos.
Da mesma forma, a adoção de protocolos de manutenção preventiva é
fundamental para prolongar a vida útil das instalações e reduzir a necessidade de
reformas emergenciais, que geralmente implicam em maiores custos.
Por fim, torna-se necessário verificar se as próprias unidades escolares dispõem
de autonomia financeira para pequenos reparos, medida que pode evitar a interrupção
das atividades pedagógicas e agilizar soluções para problemas cotidianos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Requerimento, em defesa da transparência, eficiência na gestão dos recursos públicos
e melhoria da qualidade da educação municipal.
Parauapebas, 03 de outubro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal
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