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REQUERIMENTO Nº 228/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS
CONTRATOS FIRMADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DO
ANO DE 2025.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e
ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Aurélio Ramos, solicitando informações acerca dos contratos firmados pela
secretaria municipal de saúde no exercício do ano de 2025.
JUSTIFICATIVA
A Administração Pública deve reger-se pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos no art. 37 da Constituição
Federal. Dentre eles, a publicidade e a transparência assumem papel fundamental, garantindo
que os atos da gestão sejam compreensíveis e acessíveis, sobretudo quando envolvem a saúde
pública, direito fundamental assegurado no art. 6º e no art. 196 da Constituição Federal.
No entanto, a saúde em Parauapebas acumula um histórico de problemas estruturais
e administrativos que não pode ser ignorado. Nos últimos anos, tem sido crescente a
preocupação da sociedade civil e desta Casa de Leis quanto à destinação de contratos milionários
a empresas de fora do município, o que, além de enfraquecer o comércio e os prestadores locais,
pode comprometer a economicidade e a eficiência dos serviços prestados.
Assim, o presente requerimento tem por finalidade reunir informações detalhadas
sobre os contratos da saúde, de modo a garantir maior transparência, identificar possíveis
irregularidades, assegurar a correta aplicação dos recursos e fortalecer o exercício da função
fiscalizatória desta Câmara Municipal, solicitando as seguintes informações:
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
1. Relação completa de todos os contratos firmados pela Secretaria
Municipal de Saúde no exercício de 2025, especificando:
• Objeto do contrato;
• Valor global e forma de pagamento;
• Nome e CNPJ da empresa contratada;
• Local de sede da empresa (informando se é sediada em Parauapebas ou
em outro município/estado);
• Modalidade de licitação utilizada (ou justificativa para
dispensa/inexigibilidade, se for o caso);
• Prazo de vigência contratual;
• Relatório sobre o cumprimento das obrigações contratuais até a presente
data.
2. Informações sobre eventuais aditivos realizados aos contratos vigentes:
objeto, valor acrescido e justificativa.
3. Relação de eventuais processos de auditoria, fiscalização ou
apontamentos realizados pela Controladoria Interna ou pelo Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM-PA) acerca desses contratos.
Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
do presente Requerimento.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE
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