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materia nº 228/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 228 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO EXRCÍCIO DO ANO DE 2025.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-10-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-10-07 Proposição aprovada na sessão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T11:21:14.176641-03:00 Aprovado 10 0 3

Documents (1)

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REQUERIMENTO Nº 228/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, 
QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO, 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS 
CONTRATOS FIRMADOS PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DO 
ANO DE 2025.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e 
ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Aurélio Ramos, solicitando informações acerca dos contratos firmados pela 
secretaria municipal de saúde no exercício do ano de 2025.
JUSTIFICATIVA 
 
A Administração Pública deve reger-se pelos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos no art. 37 da Constituição 
Federal. Dentre eles, a publicidade e a transparência assumem papel fundamental, garantindo 
que os atos da gestão sejam compreensíveis e acessíveis, sobretudo quando envolvem a saúde 
pública, direito fundamental assegurado no art. 6º e no art. 196 da Constituição Federal.
No entanto, a saúde em Parauapebas acumula um histórico de problemas estruturais 
e administrativos que não pode ser ignorado. Nos últimos anos, tem sido crescente a 
preocupação da sociedade civil e desta Casa de Leis quanto à destinação de contratos milionários 
a empresas de fora do município, o que, além de enfraquecer o comércio e os prestadores locais, 
pode comprometer a economicidade e a eficiência dos serviços prestados.
Assim, o presente requerimento tem por finalidade reunir informações detalhadas 
sobre os contratos da saúde, de modo a garantir maior transparência, identificar possíveis 
irregularidades, assegurar a correta aplicação dos recursos e fortalecer o exercício da função 
fiscalizatória desta Câmara Municipal, solicitando as seguintes informações:
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
1. Relação completa de todos os contratos firmados pela Secretaria 
Municipal de Saúde no exercício de 2025, especificando:
• Objeto do contrato;
• Valor global e forma de pagamento;
• Nome e CNPJ da empresa contratada;
• Local de sede da empresa (informando se é sediada em Parauapebas ou 
em outro município/estado);
• Modalidade de licitação utilizada (ou justificativa para 
dispensa/inexigibilidade, se for o caso);
• Prazo de vigência contratual;
• Relatório sobre o cumprimento das obrigações contratuais até a presente 
data.
2. Informações sobre eventuais aditivos realizados aos contratos vigentes: 
objeto, valor acrescido e justificativa.
3. Relação de eventuais processos de auditoria, fiscalização ou 
apontamentos realizados pela Controladoria Interna ou pelo Tribunal de Contas dos 
Municípios (TCM-PA) acerca desses contratos.
Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação 
do presente Requerimento.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2025
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE

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