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materia nº 667/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 667 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COLHEITA SOLIDÁRIA”, PROPONDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA EM PARCERIA ENTRE A SEMPROR E A SEMAS, VISANDO FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR E DESTINAR EXCEDENTES DE PRODUÇÃO AOS PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-10-07 Proposição aprovada na sessão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T10:50:34.170911-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 667/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE PARAUAPEBAS A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA “COLHEITA SOLIDÁRIA”, 
PROPONDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL 
DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O 
PROGRAMA EM PARCERIA ENTRE A 
SEMPROR E A SEMAS, VISANDO 
FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR E 
DESTINAR EXCEDENTES DE PRODUÇÃO 
AOS PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS, EM 
CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
INDICO, nos termos regimentais e após ouvido o soberano Plenário 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que, seja 
encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que institua o Programa 
Colheita Solidária, a ser executado em parceria entre a Secretaria Municipal de 
Produção Rural (SEMPROR) e a Secretaria Municipal de Assistência Social 
(SEMAS), por meio da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional 
(CSAN), conforme minuta em anexo.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade promover a criação do 
Programa Colheita Solidária, instrumento de política pública voltado à 
valorização da agricultura familiar, ao fortalecimento da segurança alimentar e 
à promoção do desenvolvimento rural sustentável no Município de Parauapebas.
A proposta propõe a integração entre a Secretaria Municipal de 
Produção Rural (SEMPROR) e a Secretaria Municipal de Assistência Social 
(SEMAS), por meio da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional 
(CSAN), para que os excedentes da produção agrícola familiar sejam 
direcionados a programas sociais voltados à população em situação de 
vulnerabilidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reconhece a 
alimentação como direito social, e o artigo 23, inciso VIII, estabelece como 
competência comum dos entes federados adotar medidas para combater as 
causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos.
Além disso, o artigo 187 da Constituição Federal define a política 
agrícola nacional como um conjunto de ações integradas que visam o 
desenvolvimento econômico e social, sendo a agricultura familiar elemento 
essencial dessa política.
No plano municipal, a Lei Complementar nº 24/2021 (Plano 
Diretor de Parauapebas) e a Lei nº 4.492/2021 (Política Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional) destacam a necessidade de integração 
entre as políticas agrícolas e sociais, buscando assegurar alimentação de 
qualidade e geração de renda para os agricultores locais.
O Programa Colheita Solidária surge como ação concreta nesse 
sentido:
 Fortalece a agricultura familiar, oferecendo apoio técnico, 
logístico e produtivo;
 Reduz o desperdício alimentar, ao destinar excedentes agrícolas 
a famílias em situação de vulnerabilidade;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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 Promove a sustentabilidade rural, mediante práticas produtivas 
ambientalmente responsáveis;
 Amplia a eficiência das políticas públicas, conectando produção 
local e segurança alimentar.
Com a adoção do programa, o Município reafirma seu compromisso 
com o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e com as diretrizes 
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), conforme 
estabelecido pela Lei Federal nº 11.346/2006.
Trata-se, portanto, de uma medida de forte impacto social e 
econômico, que une solidariedade, inclusão produtiva e desenvolvimento 
sustentável, fortalecendo a economia local e o bem-estar coletivo.
Diante do exposto, encaminha-se a presente Indicação, na certeza 
de que o Chefe do Poder Executivo Municipal saberá reconhecer a importância 
desta proposta e adotará as providências necessárias para sua efetiva 
implementação.
Câmara Municipal de Parauapebas, 3 de outubro de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD
ESTADO DO PARÁ
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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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(ANEXO I – MINUTA)
PROJETO DE LEI Nº ___ DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
COLHEITA SOLIDÁRIA, POR MEIO DE 
PARCERIA ENTRE A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, ATRAVÉS DA COORDENADORIA 
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL, PARA O 
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA 
FAMILIAR E A DESTINAÇÃO DE 
EXCEDENTES DE PRODUÇÃO PARA 
PROGRAMAS SOCIAIS NO ÂMBITO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Colheita Solidária, a 
ser executado em parceria entre a Secretaria Municipal de Produção Rural (SEMPROR) e a 
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), por meio da Coordenadoria de Segurança 
Alimentar e Nutricional (CSAN), com a finalidade de:
I – Incentivar, apoiar e fortalecer a agricultura familiar no Município;
II – Promover o aumento da produtividade dos agricultores familiares locais;
III – Assegurar que os excedentes da produção agrícola sejam destinados, de forma contínua e 
organizada, para os programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional do Município.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Produção Rural:
I – Desenvolver ações técnicas de incentivo, capacitação e apoio à agricultura familiar;
II – Ofertar assistência técnica e extensão rural visando ao aumento da produtividade e da 
qualidade dos produtos;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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III – articular políticas de fomento, acesso a insumos e tecnologias adequadas ao pequeno produtor;
IV – Estimular a produção de alimentos com destinação social;
V – Implementar ações práticas de apoio direto ao agricultor familiar, tais como:
a) disponibilização de hora-máquina para preparo de solo e plantio;
b) fornecimento subsidiado ou apoio na aquisição de insumos agrícolas (sementes, mudas, adubos, 
defensivos biológicos);
c) incentivo à implantação de hortas comunitárias e familiares;
d) apoio logístico para o escoamento da produção;
e) oferta de cursos de capacitação sobre boas práticas agrícolas, conservação de alimentos e 
aproveitamento integral da produção;
f) estímulo ao uso de tecnologias sustentáveis que ampliem a produtividade e reduzam perdas pós￾colheita.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Coordenadoria de 
Segurança Alimentar e Nutricional:
I – Receber, organizar e gerenciar a distribuição dos excedentes da produção familiar doados ao 
Município;
II – Assegurar que os alimentos cheguem às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade 
social e insegurança alimentar;
III – Promover a logística de armazenamento, transporte e entrega dos alimentos;
IV – Articular a rede socioassistencial para garantir transparência, equidade e eficiência na 
distribuição.
Art. 4º Os alimentos oriundos da produção da agricultura familiar, destinados à Coordenadoria de 
Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Programa Colheita Solidária, não poderão ser 
comercializados, devendo ser exclusivamente aplicados em programas, projetos e ações sociais do 
Município.
Art. 5º A execução desta Lei poderá ser complementada por meio de convênios, termos de 
cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas que tenham interesse em fortalecer a 
segurança alimentar no Município.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar 
de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir oficialmente o Programa Colheita 
Solidária no Município de Parauapebas, promovendo uma articulação intersetorial entre a 
Secretaria Municipal de Produção Rural e a Secretaria Municipal de Assistência Social, através da 
Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional.
A iniciativa visa fortalecer a agricultura familiar e combater a insegurança alimentar por 
meio da destinação de excedentes de produção agrícola a programas sociais.
Com a disponibilização de hora-máquina, fornecimento de insumos, capacitação técnica 
e apoio logístico, os agricultores familiares terão melhores condições para ampliar sua 
produtividade. Assim, os excedentes poderão ser destinados ao Programa Colheita Solidária, que 
fará a distribuição justa e organizada dos alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade 
social.
Além de reduzir o desperdício, a medida fomenta o desenvolvimento rural sustentável, 
gera oportunidades econômicas para os agricultores familiares e fortalece a rede de proteção social 
do Município.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que alia produção local, sustentabilidade e justiça 
social, reafirmando o compromisso do Município de Parauapebas com o Direito Humano à 
Alimentação Adequada, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional (SISAN).

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