ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 667/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “COLHEITA SOLIDÁRIA”,
PROPONDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL
DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O
PROGRAMA EM PARCERIA ENTRE A
SEMPROR E A SEMAS, VISANDO
FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR E
DESTINAR EXCEDENTES DE PRODUÇÃO
AOS PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS, EM
CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
INDICO, nos termos regimentais e após ouvido o soberano Plenário
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que, seja
encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que institua o Programa
Colheita Solidária, a ser executado em parceria entre a Secretaria Municipal de
Produção Rural (SEMPROR) e a Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), por meio da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional
(CSAN), conforme minuta em anexo.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade promover a criação do
Programa Colheita Solidária, instrumento de política pública voltado à
valorização da agricultura familiar, ao fortalecimento da segurança alimentar e
à promoção do desenvolvimento rural sustentável no Município de Parauapebas.
A proposta propõe a integração entre a Secretaria Municipal de
Produção Rural (SEMPROR) e a Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), por meio da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional
(CSAN), para que os excedentes da produção agrícola familiar sejam
direcionados a programas sociais voltados à população em situação de
vulnerabilidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reconhece a
alimentação como direito social, e o artigo 23, inciso VIII, estabelece como
competência comum dos entes federados adotar medidas para combater as
causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos.
Além disso, o artigo 187 da Constituição Federal define a política
agrícola nacional como um conjunto de ações integradas que visam o
desenvolvimento econômico e social, sendo a agricultura familiar elemento
essencial dessa política.
No plano municipal, a Lei Complementar nº 24/2021 (Plano
Diretor de Parauapebas) e a Lei nº 4.492/2021 (Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional) destacam a necessidade de integração
entre as políticas agrícolas e sociais, buscando assegurar alimentação de
qualidade e geração de renda para os agricultores locais.
O Programa Colheita Solidária surge como ação concreta nesse
sentido:
Fortalece a agricultura familiar, oferecendo apoio técnico,
logístico e produtivo;
Reduz o desperdício alimentar, ao destinar excedentes agrícolas
a famílias em situação de vulnerabilidade;
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Promove a sustentabilidade rural, mediante práticas produtivas
ambientalmente responsáveis;
Amplia a eficiência das políticas públicas, conectando produção
local e segurança alimentar.
Com a adoção do programa, o Município reafirma seu compromisso
com o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e com as diretrizes
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), conforme
estabelecido pela Lei Federal nº 11.346/2006.
Trata-se, portanto, de uma medida de forte impacto social e
econômico, que une solidariedade, inclusão produtiva e desenvolvimento
sustentável, fortalecendo a economia local e o bem-estar coletivo.
Diante do exposto, encaminha-se a presente Indicação, na certeza
de que o Chefe do Poder Executivo Municipal saberá reconhecer a importância
desta proposta e adotará as providências necessárias para sua efetiva
implementação.
Câmara Municipal de Parauapebas, 3 de outubro de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD
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(ANEXO I – MINUTA)
PROJETO DE LEI Nº ___ DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
COLHEITA SOLIDÁRIA, POR MEIO DE
PARCERIA ENTRE A SECRETARIA
MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ATRAVÉS DA COORDENADORIA
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, PARA O
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
FAMILIAR E A DESTINAÇÃO DE
EXCEDENTES DE PRODUÇÃO PARA
PROGRAMAS SOCIAIS NO ÂMBITO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Colheita Solidária, a
ser executado em parceria entre a Secretaria Municipal de Produção Rural (SEMPROR) e a
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), por meio da Coordenadoria de Segurança
Alimentar e Nutricional (CSAN), com a finalidade de:
I – Incentivar, apoiar e fortalecer a agricultura familiar no Município;
II – Promover o aumento da produtividade dos agricultores familiares locais;
III – Assegurar que os excedentes da produção agrícola sejam destinados, de forma contínua e
organizada, para os programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional do Município.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Produção Rural:
I – Desenvolver ações técnicas de incentivo, capacitação e apoio à agricultura familiar;
II – Ofertar assistência técnica e extensão rural visando ao aumento da produtividade e da
qualidade dos produtos;
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III – articular políticas de fomento, acesso a insumos e tecnologias adequadas ao pequeno produtor;
IV – Estimular a produção de alimentos com destinação social;
V – Implementar ações práticas de apoio direto ao agricultor familiar, tais como:
a) disponibilização de hora-máquina para preparo de solo e plantio;
b) fornecimento subsidiado ou apoio na aquisição de insumos agrícolas (sementes, mudas, adubos,
defensivos biológicos);
c) incentivo à implantação de hortas comunitárias e familiares;
d) apoio logístico para o escoamento da produção;
e) oferta de cursos de capacitação sobre boas práticas agrícolas, conservação de alimentos e
aproveitamento integral da produção;
f) estímulo ao uso de tecnologias sustentáveis que ampliem a produtividade e reduzam perdas póscolheita.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Coordenadoria de
Segurança Alimentar e Nutricional:
I – Receber, organizar e gerenciar a distribuição dos excedentes da produção familiar doados ao
Município;
II – Assegurar que os alimentos cheguem às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade
social e insegurança alimentar;
III – Promover a logística de armazenamento, transporte e entrega dos alimentos;
IV – Articular a rede socioassistencial para garantir transparência, equidade e eficiência na
distribuição.
Art. 4º Os alimentos oriundos da produção da agricultura familiar, destinados à Coordenadoria de
Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Programa Colheita Solidária, não poderão ser
comercializados, devendo ser exclusivamente aplicados em programas, projetos e ações sociais do
Município.
Art. 5º A execução desta Lei poderá ser complementada por meio de convênios, termos de
cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas que tenham interesse em fortalecer a
segurança alimentar no Município.
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar
de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir oficialmente o Programa Colheita
Solidária no Município de Parauapebas, promovendo uma articulação intersetorial entre a
Secretaria Municipal de Produção Rural e a Secretaria Municipal de Assistência Social, através da
Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional.
A iniciativa visa fortalecer a agricultura familiar e combater a insegurança alimentar por
meio da destinação de excedentes de produção agrícola a programas sociais.
Com a disponibilização de hora-máquina, fornecimento de insumos, capacitação técnica
e apoio logístico, os agricultores familiares terão melhores condições para ampliar sua
produtividade. Assim, os excedentes poderão ser destinados ao Programa Colheita Solidária, que
fará a distribuição justa e organizada dos alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Além de reduzir o desperdício, a medida fomenta o desenvolvimento rural sustentável,
gera oportunidades econômicas para os agricultores familiares e fortalece a rede de proteção social
do Município.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que alia produção local, sustentabilidade e justiça
social, reafirmando o compromisso do Município de Parauapebas com o Direito Humano à
Alimentação Adequada, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN).