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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaCRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA APRECIAÇÃO E ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E ESTABELECIMENTOS DE DIRETRIZES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS ACERCA DE MELHORIAS PARA O COMÉRCIO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2026-02-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-17 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-10-07 Proposição lida em Plenário — —
2025-10-06 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-10-06 Proposição recebida — —

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2025 
DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 
CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS 
RELEVANTES PARA APRECIAÇÃO E ELABORAÇÃO 
DE ESTUDOS E ESTABELECIMENTOS DE DIRETRIZES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
ACERCA DE MELHORIAS PARA O COMÉRCIO 
LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica criada a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal de 
Parauapebas, com a finalidade de estudar, analisar e marcar o posicionamento da Câmara, bem 
como fazer um levantamento acerca de melhorias para o fortalecimento e desenvolvimento do 
comércio local.
Parágrafo único: A Comissão de Assuntos Relevantes acerca do comércio local será constituída 
por 05 (cinco) membros indicados pelo Presidente da Mesa Diretora, assegurando-se a 
representação proporcional partidária, conforme redação do parágrafo quarto do artigo 104 da 
Resolução n° 008/2016, observado o exercício de sua presidência o signatário, conforme rege o 
parágrafo quinto do referido artigo.
Art. 2° - A duração da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação 
desta Resolução, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 3º - Compete à Comissão:
I – realizar audiências públicas com representantes do comércio, associações, sindicatos, 
cooperativas, feirantes e demais entidades ligadas ao setor econômico local;
II – propor medidas para simplificação de processos de abertura e funcionamento de empresas 
no município;
III – elaborar relatórios e recomendações a serem encaminhados ao Poder Executivo e demais 
órgãos competentes;
IV – acompanhar a execução de políticas públicas voltadas ao comércio, indústria e serviços de 
pequeno e médio porte;
V – propor projetos e parcerias que incentivem o empreendedorismo e a economia local.
Art. 4º - A Comissão poderá solicitar informações, documentos e a presença de representantes 
do Poder Executivo Municipal, bem como de entidades privadas, sempre que necessário para o 
desempenho de suas funções.
Art. 5° - As despesas decorrentes do funcionamento da Comissão de que trata essa Resolução 
ocorrerão à conta de recursos orçamentários da Câmara Municipal de Parauapebas. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 03 de outubro de 2025
__________________________________
ANDERSON MARCOS MORATORIO
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012/2025
DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O município de Parauapebas, reconhecido nacionalmente pela sua força 
econômica em razão da mineração, enfrenta hoje um desafio estrutural que afeta diretamente 
sua sustentabilidade socioeconômica: o enfraquecimento progressivo do comércio local. Apesar 
da expressiva arrecadação municipal, a realidade vivida pelos empresários e trabalhadores do 
setor é de estagnação, fechamento de lojas, imóveis desalugados e oportunidades 
desperdiçadas.
Uma das causas centrais desse problema reside no direcionamento de grande 
parte dos contratos da Prefeitura para empresas de fora do município. Estima-se que, apenas 
em 2025, aproximadamente 70% dos recursos públicos contratados pelo Executivo foram 
destinados a empresas sediadas em outras cidades, drenando centenas de milhões de reais que 
poderiam estar circulando em Parauapebas. Ao priorizar fornecedores externos, o município 
deixa de estimular a geração de empregos locais, reduz sua arrecadação indireta e compromete 
a vitalidade do comércio, que depende da movimentação de renda para manter suas atividades.
O resultado concreto dessa prática é facilmente constatado. Cada vez mais, 
observa-se o fechamento de pequenos e médios negócios, placas de “aluga-se” em imóveis 
comerciais e o desânimo de empreendedores que não encontram condições competitivas para 
se manter no mercado. Trata-se de um ciclo perverso: menos contratos locais significam menos 
renda, menos consumo e, por consequência, menor dinamismo econômico.
Nesse cenário, torna-se urgente que o Poder Legislativo Municipal atue como 
agente de equilíbrio e proposição. A criação da Comissão de Assuntos Relevantes para Melhorias 
do Comércio Local em Parauapebas se justifica justamente pela necessidade de aprofundar 
estudos, propor soluções e fiscalizar, de modo específico, as políticas públicas que impactam 
diretamente o setor comercial.
A Comissão terá o papel estratégico de articular o diálogo entre o Executivo, 
os comerciantes, as associações representativas e a sociedade civil, de modo a assegurar que os 
recursos públicos aplicados pelo município retornem em benefícios concretos à economia local. 
Além disso, poderá propor medidas para simplificação de processos, incentivo ao 
empreendedorismo, ocupação de imóveis desativados e fortalecimento da participação de 
empresas locais nos certames públicos, respeitados os ditames legais.
Portanto, a presente proposição não apenas cria uma comissão temporária de 
estudos, mas institui um verdadeiro fórum de defesa da economia parauapebense. Mais do que 
oportuno, trata-se de um passo necessário para que Parauapebas possa alinhar seu potencial
econômico à realidade de seu povo, garantindo que a prosperidade gerada pela cidade seja 
compartilhada também com aqueles que vivem, investem e acreditam no município.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da 
presente Resolução, em prol do fortalecimento do comércio local e do desenvolvimento 
sustentável de Parauapebas.
Parauapebas-PA, 03 de outubro de 2025.
________________________________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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