ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 666/2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE
CONCEDA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) AOS
BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL,
VISANDO AMPLIAR O ACESSO À MORADIA
DIGNA E FORTALECER A POLÍTICA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
INDICO, nos termos regimentais e após ouvido o soberano Plenário
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que, seja
encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que conceda isenção do
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) na primeira transmissão de
imóveis vinculados a programas habitacionais de interesse social, conforme
minuta em anexo.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição se fundamenta na necessidade de ampliar o
acesso da população de baixa renda à moradia digna, assegurando maior
efetividade às políticas públicas habitacionais implementadas pelo Município.
O artigo 6º da Constituição Federal estabelece a moradia como
direito social fundamental, ao lado da saúde, da educação, do trabalho e da
segurança, devendo o Poder Público adotar medidas que viabilizem seu exercício
pleno. Ademais, o artigo 23, inciso IX, do mesmo diploma, dispõe que é
competência comum da União, Estados e Municípios promover programas de
construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
Já a nível local, a Lei Complementar nº 24/2021 (Plano Diretor
de Parauapebas) prevê a necessidade de fortalecimento da Política Municipal de
Habitação, bem como a adoção de instrumentos que assegurem o acesso à terra
urbana e à moradia de interesse social. Nesse sentido, a concessão de isenção
do ITBI representa medida concreta de estímulo à regularização fundiária e de
alívio econômico para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Cumpre destacar, ainda, a Lei Federal nº 11.977/2009, que
institui o Programa Minha Casa Minha Vida e dispõe sobre a regularização
fundiária de assentamentos urbanos, reconhecendo a relevância dos
empreendimentos habitacionais de interesse social como instrumentos de
inclusão e justiça social.
Portanto, a isenção do ITBI aos beneficiários desses programas
configura-se como política pública necessária, pois elimina barreiras tributárias
que muitas vezes inviabilizam o acesso das famílias à propriedade formal de seus
imóveis.
Ao reduzir o custo de aquisição, o Município reforça seu
compromisso com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
da Constituição Federal) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII),
assegurando não apenas a posse, mas também a segurança jurídica e a
valorização social do lar.
Por fim, a medida terá impacto social expressivo, favorecendo a
inclusão habitacional, o fortalecimento das políticas urbanas municipais e o
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combate ao déficit habitacional, beneficiando diretamente milhares de cidadãos
parauapebenses que hoje encontram dificuldades em arcar com os custos
tributários.
Diante de todo o exposto, entendemos que a proposição atende ao
interesse público e fortalece os compromissos constitucionais e legais do
Município. Assim, apresentamos esta Indicação para apreciação do Soberano
Plenário, esperando contar com a sensibilidade e empenho do Chefe do Poder
Executivo para transformar esta proposta em realidade.
Câmara Municipal de Parauapebas, 3 de outubro de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD
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(ANEXO I – MINUTA)
PROJETO DE LEI Nº ___, DE ___ DE OUTUBRO DE 2025
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO
ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), AOS
BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), a primeira transmissão de imóveis
destinados a programas habitacionais de interesse social no Município de Parauapebas.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei independe de requerimento específico do
beneficiário.
Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se programas habitacionais de interesse
social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação como inseridos
na Política Municipal de Habitação e destinados prioritariamente à população de baixa renda.
Art. 3º A isenção prevista nesta Lei também será aplicável aos empreendimentos habitacionais de
interesse social instituídos no âmbito da Lei Federal nº 11.977/2009 e demais legislações federais
correlatas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL