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materia nº 666/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 666 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaINDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VISANDO AMPLIAR O ACESSO À MORADIA DIGNA E FORTALECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-10-07 Proposição aprovada na sessão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T10:49:09.250142-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 666/2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE 
CONCEDA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) AOS 
BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS 
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, 
VISANDO AMPLIAR O ACESSO À MORADIA 
DIGNA E FORTALECER A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
INDICO, nos termos regimentais e após ouvido o soberano Plenário 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que, seja 
encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que conceda isenção do 
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) na primeira transmissão de 
imóveis vinculados a programas habitacionais de interesse social, conforme 
minuta em anexo.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se fundamenta na necessidade de ampliar o 
acesso da população de baixa renda à moradia digna, assegurando maior 
efetividade às políticas públicas habitacionais implementadas pelo Município.
O artigo 6º da Constituição Federal estabelece a moradia como 
direito social fundamental, ao lado da saúde, da educação, do trabalho e da 
segurança, devendo o Poder Público adotar medidas que viabilizem seu exercício 
pleno. Ademais, o artigo 23, inciso IX, do mesmo diploma, dispõe que é 
competência comum da União, Estados e Municípios promover programas de 
construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
Já a nível local, a Lei Complementar nº 24/2021 (Plano Diretor 
de Parauapebas) prevê a necessidade de fortalecimento da Política Municipal de 
Habitação, bem como a adoção de instrumentos que assegurem o acesso à terra 
urbana e à moradia de interesse social. Nesse sentido, a concessão de isenção 
do ITBI representa medida concreta de estímulo à regularização fundiária e de 
alívio econômico para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Cumpre destacar, ainda, a Lei Federal nº 11.977/2009, que 
institui o Programa Minha Casa Minha Vida e dispõe sobre a regularização 
fundiária de assentamentos urbanos, reconhecendo a relevância dos 
empreendimentos habitacionais de interesse social como instrumentos de 
inclusão e justiça social.
Portanto, a isenção do ITBI aos beneficiários desses programas 
configura-se como política pública necessária, pois elimina barreiras tributárias 
que muitas vezes inviabilizam o acesso das famílias à propriedade formal de seus 
imóveis.
Ao reduzir o custo de aquisição, o Município reforça seu 
compromisso com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, 
da Constituição Federal) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), 
assegurando não apenas a posse, mas também a segurança jurídica e a 
valorização social do lar.
Por fim, a medida terá impacto social expressivo, favorecendo a 
inclusão habitacional, o fortalecimento das políticas urbanas municipais e o 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
combate ao déficit habitacional, beneficiando diretamente milhares de cidadãos 
parauapebenses que hoje encontram dificuldades em arcar com os custos 
tributários.
Diante de todo o exposto, entendemos que a proposição atende ao 
interesse público e fortalece os compromissos constitucionais e legais do 
Município. Assim, apresentamos esta Indicação para apreciação do Soberano 
Plenário, esperando contar com a sensibilidade e empenho do Chefe do Poder 
Executivo para transformar esta proposta em realidade.
Câmara Municipal de Parauapebas, 3 de outubro de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
(ANEXO I – MINUTA)
PROJETO DE LEI Nº ___, DE ___ DE OUTUBRO DE 2025
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO 
ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE 
DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), AOS 
BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS 
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, 
de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), a primeira transmissão de imóveis 
destinados a programas habitacionais de interesse social no Município de Parauapebas.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei independe de requerimento específico do 
beneficiário.
Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se programas habitacionais de interesse 
social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação como inseridos 
na Política Municipal de Habitação e destinados prioritariamente à população de baixa renda.
Art. 3º A isenção prevista nesta Lei também será aplicável aos empreendimentos habitacionais de 
interesse social instituídos no âmbito da Lei Federal nº 11.977/2009 e demais legislações federais 
correlatas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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