materia nº 237/2025

REQUERIMENTO Nº 237/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O 
PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES ACERCA DOS 
CONTRATOS FIRMADOS PELA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DO ANO 
DE 2025.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito 
regimental e ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Aurélio Ramos, solicitando informações acerca dos 
contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação no exercício do ano de 2025.
JUSTIFICATIVA 
 
A Administração Pública deve reger-se pelos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos no art. 37 da 
Constituição Federal. Dentre eles, a publicidade e a transparência assumem papel 
fundamental, garantindo que os atos da gestão sejam compreensíveis e acessíveis, 
sobretudo quando envolvem a educação pública, direito fundamental assegurado no 
art. 205 e seguintes da Constituição Federal.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
No entanto, a educação em Parauapebas acumula um histórico de 
problemas estruturais e administrativos que não pode ser ignorado. Nos últimos anos, 
tem sido crescente a preocupação da sociedade civil e desta Casa de Leis quanto à 
destinação de contratos milionários a empresas de fora do município, o que, além de 
enfraquecer o comércio e os prestadores locais, pode comprometer a economicidade e 
a eficiência dos serviços prestados.
Assim, o presente requerimento tem por finalidade reunir informações 
detalhadas sobre os contratos da saúde, de modo a garantir maior transparência, 
identificar possíveis irregularidades, assegurar a correta aplicação dos recursos e 
fortalecer o exercício da função fiscalizatória desta Câmara Municipal, solicitando as 
seguintes informações:
1. Relação completa de todos os contratos firmados pela Secretaria 
Municipal de Educação no exercício de 2025, especificando:
• Objeto do contrato;
• Valor global e forma de pagamento;
• Nome e CNPJ da empresa contratada;
• Local de sede da empresa (informando se é sediada em 
Parauapebas ou em outro município/estado);
• Modalidade de licitação utilizada (ou justificativa para 
dispensa/inexigibilidade, se for o caso);
• Prazo de vigência contratual;
• Relatório sobre o cumprimento das obrigações contratuais até a 
presente data.
2. Informações sobre eventuais aditivos realizados aos contratos 
vigentes: objeto, valor acrescido e justificativa.
3. Relação de eventuais processos de auditoria, fiscalização ou 
apontamentos realizados pela Controladoria Interna ou pelo Tribunal de Contas dos 
Municípios (TCM-PA) acerca desses contratos.
Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para 
aprovação do presente Requerimento.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE