ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 231/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) QUE
NECESSITAM DE REPAROS EM SEUS
APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, BEM
COMO O CRONOGRAMA DE
MANUTENÇÃO E PROVIDÊNCIAS A SEREM
ADOTADAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal acerca das Unidades Básicas de
Saúde (UBS) que necessitam de reparos em seus aparelhos de ar-condicionado, bem como o
cronograma de manutenção e providências a serem adotadas.
Parauapebas, 01 de outubro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O Gabinete deste Vereador tem recebido diversas manifestações de usuários e
trabalhadores da saúde relatando calor excessivo em determinadas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) do município. Segundo os relatos, a temperatura elevada nos ambientes de
atendimento dificulta a execução das rotinas assistenciais, especialmente em consultórios de
de enfermagem, salas de acolhimento, vacinação e procedimentos. Tal cenário prejudica o
desempenho dos profissionais, que passam a trabalhar sob desconforto térmico, e
compromete a qualidade do atendimento aos usuários, que aguardam e são atendidos em
condições inadequadas.
A ausência ou insuficiência de climatização faz com que consultórios e salas se
tornem desconfortáveis e pouco funcionais, impactando diretamente a organização dos fluxos
internos. Essesfatores afeta a experiência do paciente e a resolutividade da Atenção Primária.
Cumpre destacar que a ambiência adequada não é um luxo, mas um requisito
operacional para assegurar a continuidade do cuidado, a segurança do paciente e o bem-estar
das equipes multiprofissionais. Considerando que a região é de clima quente, a climatização
adequada mitiga riscos de instabilidade clínica em públicos vulneráveis — idosos, crianças,
gestantes e pessoas com doenças cardiovasculares, respiratórias ou metabólicas — e
contribui para manter padrões mínimos de qualidade na prestação de serviços, inclusive no
armazenamento e manuseio de insumos que demandam ambiente controlado.
Diante da necessidade de transparência administrativa, de planejamento de ações
corretivas e preventivas e do dever constitucional de fiscalização por parte deste Vereador, é
imprescindível que o Poder Executivo apresente informações claras e completas sobre a
situação. Em especial, requer-se: (i) a relação nominal das UBS afetadas, indicando
pontos/ambientes com climatização inoperante ou insuficiente; (ii) a quantidade de
equipamentos fora de funcionamento por unidade, com especificação do tipo de aparelho e
potência; (iii) o diagnóstico técnico das falhas (elétrica, mecânica, preventiva pendente,
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obsolescência, necessidade de substituição, etc.); (iv) o plano de manutenção com prazos,
responsáveis e etapas (short, médio e longo prazos), contemplando manutenção corretiva e
preventiva; (v) a indicação de contratos vigentes, dotação orçamentária e eventuais
processos de aquisição/empenho em curso; e (vi) a definição de padrões mínimos de
desempenho (SLA) para restabelecimento da climatização nos ambientes assistenciais críticos.
Com essas informações, a Câmara Municipal poderá acompanhar de forma
responsável a execução das providências necessárias, garantindo a correta aplicação dos
recursos públicos, a celeridade na retomada das condições adequadas de trabalho das
equipes e a qualidade do atendimento ofertado à população. Trata-se, portanto, de medida de
interesse público e de urgência administrativa, compatível com o dever de assegurar
condições dignas e seguras para o cuidado em saúde no âmbito da Atenção Primária do
município.
No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo, por meio da SEMSA, informe:
1) Quais Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município se encontram,
atualmente, com aparelhos de ar-condicionado inoperantes, intermitentes ou
insuficientes (por ambiente)?
2) Indicar, por UBS e por ambiente (consultórios, salas de acolhimento, vacinação,
procedimentos, farmácia, etc.), a situação operacional (funcionando /
intermitente / parado) e a data do último funcionamento regular.
3) Quantos aparelhos estão fora de funcionamento em cada UBS, com modelo,
potência (BTU/h), tipo (janela, split hi-wall, cassete, piso-teto), tempo de uso e
número de patrimônio.
4) Indicar equipamentos em garantia e respectivos prazos/documentos.
5) Causas prováveis de inoperância por equipamento (elétrica, mecânica, gás
refrigerante, obstrução, pane em placa, obsolescência, dimensionamento
inadequado, falta de manutenção preventiva etc.).
6) Laudos ou ordens de serviço emitidos, com datas, responsáveis técnicos e fotos
(antes/depois, quando houver).
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7) Existência de planejamento/ciclo de manutenção corretiva e preventiva para os
sistemas de climatização das UBS. Em caso positivo, encaminhar cópia do
plano (com periodicidade, escopo, checklists, responsáveis e métricas).
8) Prazos para restabelecimento da climatização adequada em cada ambiente
crítico, com etapas (curto, médio e longo prazos), marcos de entrega e
responsáveis.
9) Critérios de priorização (salas críticas, vacinação, acolhimento, consultórios
etc.) e SLA (tempo padrão de resposta e de resolução).
10) Há dotação orçamentária e/ou contratos vigentes aptos a atender esta demanda?
Informar nº do contrato/processo, objeto, vigência, valor, fornecedor/empresa,
itens/quantidades e status de execução.
11) Em caso negativo, informar as medidas administrativas previstas (abertura de
processo de contratação, modalidade, prazos estimados, fontes de recurso).
12) Empenhos e pagamentos já realizados para manutenção/substituição de arcondicionado nas UBS em 2025 (ou exercício corrente), com valores e unidades
atendidas.
13) Relatórios mensais de manutenção (preventiva/corretiva) dos últimos 12 meses
e plano de melhoria contínua.
14) Data prevista para plena normalização em cada UBS e indicadores de
desempenho a serem acompanhados (SLA de atendimento e resolução de
chamados, disponibilidade por ambiente, reincidência de falhas).
15) Proposta de calendário de manutenção preventiva para o próximo ciclo anual.
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às colegas
vereadoras, solicitando ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, que encaminhe a este Parlamento, no prazo legal, as
informações e documentos acima elencados, bem como que adote as providências
administrativas necessárias para restabelecer, com urgência, a climatização adequada nas
Unidades Básicas de Saúde afetadas. Requer-se, ainda, a indicação expressa de prazos,
responsáveis e etapas do plano de manutenção corretiva e preventiva, inclusive com referência
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a eventual contratação em curso, cronograma de execução e fontes orçamentárias a serem
utilizadas.
Tais dados são essenciais para que este Parlamento possa exercer seu papel de
fiscalização, acompanhar de forma responsável a efetividade das políticas públicas de Atenção
Primária e contribuir para a adoção célere de medidas corretivas e preventivas, assegurando
condições dignas de trabalho às equipes de saúde e atendimento de qualidade aos usuários do
SUS. Trata-se de medida de inequívoco interesse público, que visa garantir a continuidade e a
segurança do cuidado em saúde no município.
Parauapebas, 08 de outubro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT