norma nº 182/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO N° 182, DE 05 DE JANEIRO DE 2017. 
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Dispõe sobre nomeação para 
cargo comissionado e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República 
Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e, 
CONSIDERANDO a existência do cargo de Assessor Especial VI, CCA-7, na 
Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município, conforme 
previsto no anexo XII, da Lei Municipal n° 4.230 de Abril de 2002, que dispõe 
sobre o quadro de pessoal e dá outras providências; 
CONSIDERANDO que o referido cargo encontra-se sem ocupação; 
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação pelo Prefeito Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear a Sr.' Elaine Cana Almeida Alves, portadora do RG n° 
2411080 SSP/PA, inscrita no CPF/MF n°. 378.614.922-49, para ocupar o cargo 
de Assessor Especial VI, CCA-7, lotada na SEMMU. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro de 2017. 
Art. 31Revogam-se todas as demais disposições em contrário. 
Parauapebas-PA, 05 de janeiro de 2017. 
CDAMEN MUNICIPAL 
Centro Administrativo, Morro dos Ventos, S/N - Bairro Beira Rio II - Parauapebas - PA 
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2441 E-mail pmp@parauapebas.pa.gov.br