norma nº 52/1990

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Prefeitura Municipal de Para8.IIebas
Adm. ~aidal ÓaLmm
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LEI ~.TO .:..- 052/90, ~E 30 ]) 7
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Autoriza o Poder E:x:ecuti vo E1.U1ici
pal a abrir Crédi to Suplementar
O . T~ . t ~ , ao rçallen~o v~gen e e aa
11Tovidôncia.s . outras
o Prefeito r.:unicipal de Parauapebas, faço saber
C,. "'~..
que a amara al lüU11~C~p esta tu.i e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ) Fica o Poder 3xecutivo I.Iu:nicipal autorizado a '
..-. abrir Crédito Suplementar ao Orçe.mento viGente no percent~al de " 3007~ (trezentos por cento) da IJei l:v.nicipal
t ' . \
nen -ar~aj .
nQ 032/89 (IJei 02"Ç.9:
Art. 2Q) OS recursos destinados a abertura do nresente - Cré'- di to 3up1ement::.r correrão à conta do excesso de ro"recadag ão ,
conf02"lI!.e Art. 43, parágrafo lQ {tem. 11 da Lei 4.320/64.
Art. 3Q) Esta Lei ent-rará em vigor na data de i.ma pub1ic.Q:
Ç[~, re~"oagindo seus efeitos a lQ de maio de 1990
-- Gab inet e do Prei' ei to r;(1).:nicipal de Par auape bas , ao s
trinta (30) dias de julho de 1990.
~tllfJal cSal",e"
Pl.foitc .lItunicipalde Parauapeba
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TODOS POR
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(I Parauapcbas
Rua E, Qd 49 Lote Especial- Telefones: 346.1005-346 J418-CEP.68508
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