norma nº 1/1990

A Câmara Municipal Constituinte de PARAUAPEBAS, invocando a proteção de Deus, promulga 
a seguinte LEI ORGÂNICA:
TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º - O Município de Parauapebas, pessoa jurídica de direito público interno, é 
unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, 
financeira e Legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado, 
por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar.
ARTIGO 2º - O Município tem direito à participação no resultado da exploração dos recursos 
minerais de seu território.
ARTIGO 3º - São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino Municípios, 
estabelecidos em lei.
ARTIGO 4º - A data cívica - o Dia do Município - será comemorado no dia 10 de maio de 
cada ano.
ARTIGO 5º - As datas cívicas serão comemoradas, oficialmente, no sede do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
ARTIGO 6º - O Município de Parauapebas, como participante do Estado Democrático do 
Direito, compromete-se a respeitar, valorizar e promover seus princípios básicos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos, 
nos termos da Constituição da República, do Estado e deste Município.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
ARTIGO 7º - Constituem, em Cooperação com o União e o Estado, objetivos fundamentais do 
Município:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
IV - promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou 
qualquer outras formas de discriminação;
V - garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais;
VI - proporcionar a participação político-popular através da democracia.
Parágrafo único - O Município buscará a integração e a cooperação com a União, os Estados e os 
demais municípios para a consecução dos objetivos fundamentais.
ARTIGO 8º - A dignidade do homem é intangível, respeitá-la e protegê-la são obrigações de 
todo o Poder Público.
Parágrafo 1º - Um direito fundamental, em caso algum, pode ser violado.
Parágrafo 2º - Os direitos fundamentais constituem direito de aplicação imediata e direta.
ARTIGO 9º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo￾se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Município a inviolabilidade do direito à vida, à 
liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos do art. 5º da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
ARTIGO 10 - São direitos sociais o direito à educação, ao trabalho, à cultura, à moradia, à 
assistência, ao lazer, ao meio ambiente e à saúde; a proteção à maternidade, à gestante, à infância, ao idoso 
e ao deficiente.
CAPÍTULO IV
DOS BENS DO MUNICÍPIO
ARTIGO 11 - São bens do Município:
I - todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhe 
pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.
ARTIGO 12 - A receita pública constituir-se-á das rendas locais e demais recursos obtidos fora 
de suas fontes próprias.
Parágrafo único - As rendas públicas abrangem os trabalhos e os preços, aqueles representados 
por impostos, taxas e contribuições de melhoria, e estes resultantes da utilização de seus bens, serviços e 
atividades.
ARTIGO 13 - A fixação dos preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais será 
estabelecida pelo Prefeito.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
ARTIGO 14 - A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os 
distritos e os subdistritos.
Parágrafo 1º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Parágrafo 2º - Os distritos e subdistritos tem os nomes das respectivas sedes, cuja categoria é a 
vila.
Parágrafo 3º - A criação, organização e supressão de distritos será feita por lei municipal, 
observada a legislação estadual, a consulta plebiscitaria e o disposto nesta Lei Orgânica.
ARTIGO 15 - A incorporação a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis se 
for preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por lei 
estadual, respeitados os demais requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de 
consulta prévia, mediante plebiscito, a toda a população do Município.
Parágrafo único - No caso de desmembramento do Município para criação de outro, fica vedada 
toda e qualquer legislação referente à concessão de títulos de domínio de terras urbanas na área 
desmembrada, a partir da data de sua criação.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
ARTIGO 16 - Ao Município compete promover a tudo quanto respeite ao seu peculiar 
interesse e ao estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - emendar esta Lei Orgânica;
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - elaborar o Plano Diretor;
IV - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem 
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VI - organizar a estrutura administrativa local;
VII - manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII - instituir o guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, 
conforme dispuser a lei;
IX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, 
os seguintes serviços:
a) - transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
b) - abastecimento de água e esgotos;
c) - mercados, feiras e matadouros locais;
d) - cemitérios e serviços funerários;
e) - iluminação pública;
f) - limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo e de outros resíduos de 
qualquer natureza.
X - organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde 
e higiene pública, construção trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
XI - estabelecer convênios com os poderes públicos para a cooperação na prestação de 
serviços públicos e execução de obras públicas;
XII - reunir-se a outros municípios mediante convênio ou Constituição de consórcios, para a 
prestação de serviços comuns e execução de obras de interesse público comum, com a autorização 
legislativa dos municípios consorciados;
XIII - participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou 
Municípios, na ocorrência de interesse público comum;
XIV - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, 
prevendo a receita e fixando as despesas com base em planejamento adequado, observados os preceitos 
legais;
XV - fixar fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
XVI - dispor sobre a administração e alienação de seus bens e autorizar o uso dos mesmos a 
terceiros;
XVII - organizar o quadro de servidores e estabelecer o regime jurídico único para os servidores 
da administração pública direta ou indireta, bem como os respectivos planos de carreira;
XVIII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico 
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XIX - promover a cultura e a recreação;
XX - fomentar a agricultura, a pecuária, o comércio e as indústrias em geral, localizadas no 
Município;
XXI - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, 
conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XXII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública 
ou por interesse social;
XXIII - promover no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XXIV - instituir sempre com vistas ao interesse urbanístico, o Código de Obras, nele 
estabelecendo as normas para edificação, de reparação, de demolição, de arruamento, de loteamento e de 
zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convencionais à ordenação do seu território, 
observada a lei federal;
XXV - adquirir ou permutar bens do domínio privado, se houver interesse do Município, e doá￾los, caso de interesse público ou coletivo;
XXVI - realizar programas de apoio a práticas desportivas;
XXVII - instituir eventos desportivos;
XXVIII- realizar programas de alfabetização;
XXIX - realizar atividades e defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção e 
acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XXX - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e de diversões;
XXXI - no tocante aos estabelecimentos especificados no inciso anterior e localizados no 
território do Município:
a) - conceder ou revogar licença para instalações, localizações e funcionamento;
b) - revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, 
ao bem-estar, ao sossego público e aos bons costumes;
c) - promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a 
lei.
XXXII - executar obras de:
a) - abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) - drenagem pluvial;
c) - construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) - construção e conservação de estradas vicinais;
e) - edificação e conservação de prédios públicos municipais;
f) - melhoramentos urbanos em geral.
XXXIII- fixar preços de transporte coletivos e taxis;
XXXIV- sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua 
utilização;
XXXV - conceder licenças para:
a) - afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas, e utilização de alto-falantes, 
fixos ou móveis, para fins de publicidade ou propaganda;
b) - exercício de comércio eventual ou ambulante;
c) - realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições 
legais;
d) - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive, o uso de taxímetros.
XXXVI- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive 
a dos seus concessionários e em caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular 
assegurando ao proprietário ou possuidor indenização no caso de ocorrência de dano;
XXXVII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso 
comum;
XXXVIII - regular a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro 
urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXXIX- fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veículos;
XL - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida à 
veículos que circulam em vias públicas municipais, com vistas à sua conservação;
XLI - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito, e de tráfego em condições especiais;
XLII - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
XLIII - exigir na forma da lei, para a execução de obras ou o exercício de atividades causadoras 
degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais;
XLIV - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus 
próprio serviços ou mediante convênio com instituições especializadas.
XLV - dispor sobre registro, vacinação, captura e destino de animais, com a finalidade precípua 
de erradicar a raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XLVI - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias, bem como de coisas móveis e 
semoventes, apreendidas em decorrência de transgressões da legislação municipal;
XLVII - fiscalizar nos locais de venda, peso, medida e condições sanitárias dos gêneros 
alimentícios caso não haja órgão superior competente;
XLVIII - estabelecer e impor multas ou penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XLIX - construir matadouros e mercados, regulando-os e fiscalizando-os ou explorando 
diretamente, podendo, sem permitir monopólio, conceder a particulares para exploração, observado o 
disposto nesta Lei Orgânica;
L - instituir e regulamentar feiras livres para a venda de gêneros de primeira necessidade e 
produtos de lavoura, fiscalizando o qualidade dos mesmos, sob o aspecto sanitário;
LI - assegurar o expedição de certidões, requeridas às repartições administrativas municipais, 
para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos para atendimento;
LII - aceitar legados e doações, aplicando-os em matéria de interesse do Município;
LIII - instituir posturas municipais, aplicando-as em código;
LIV - regulamentar e fiscalizar as instalações e condições sanitárias domiciliares;
LV - instituir quando o impuser o interesse público, armazéns de emergência ou postos de 
abastecimento, para fornecer gêneros de primeira necessidade à população, sem intuito de Lucros;
LVI - subvencionar os estabelecimentos, associações e instituições de utilidade pública ou de 
beneficência;
LVII - proibir a descarga ou depósito de materiais ou detritos orgânicos ou químicos em rios, 
lagos, praias, vias públicas ou outros locais em que possam vir a provocar poluição ambiental da terra, 
água ou ar;
LVIII - regulamentar a intensidade de ruídos e sons, para evitar a poluição sonora;
LIX - realizar operações de crédito, disciplinação de sua dívida pública, respeitada a legislação 
aplicável;
LX - executar mediante administração direta ou por via de licitação, obras públicas locais;
Parágrafo único - Os projetos de loteamento e arruamento somente poderão ser realizados em 
áreas acima do maior nível de enchente e deverão reservar áreas para zonas verdes e demais logradouros 
públicos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
ARTIGO 17 - É da competência administrativa comum, do Município, da União e do Estado, o 
exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição do Estado e desta Lei 
Orgânica;
II - zelar pela guarda das instituições democráticas, pelo cumprimento das leis e 
conservação do patrimônio público;
III - cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção, garantia e integração
social das pessoas portadoras de deficiências;
IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, 
paisagístico e arqueológico e os locais respectivos;
V - preservar as florestas, a caça, a pesca, a fauna, a conservação da natureza, a defesa do 
solo e dos recursos naturais;
VI - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de 
valor histórico, artístico ou cultural;
VII - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto;
VIII - proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas;
XI - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
X - fomentar o melhor aproveitamento do solo;
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de 
recursos hídricos e minerais em seu território, exigindo aos responsáveis pelos respectivos projetos, laudos 
e pareceres técnicos, emitidos pelos órgãos competentes e habituais, para provar que os empreendimentos:
a) - não acarretarão desequilíbrio ecológico, prejudicando a floresta, a fauna e a paisagem 
em geral;
b) - não causarão, mormente no caso de portos de areia, rebaixamento do lençol freático, 
assoreamento de rios, lagos ou represas;
c) - não provocarão erosão do solo.
XII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico;
XIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos;
XIV - promover e implantar política de educação para a ecologia e a segurança de trânsito;
XV - proteger a infância e a juventude.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES DO MUNICÍPIO
ARTIGO 18 - Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada 
na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres 
públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de 
comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - realizar aquisições ou contratos de prestação de serviços, com empresas nas quais sejam 
diretores ou sócios, servidor público municipal;
VI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VII - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos 
públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade 
da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou 
servidores públicos;
VIII - conceder anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público 
justificado, sob pena de nulidade do ato, expressamente ressalvado o disposto no art. 223 desta Lei 
Orgânica;
IX - conceder isenção sobre o imposto predial e territorial urbano para propriedades com 
valor venal acima de cem vezes o maior valor de referência regional;
X - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
XI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de 
sua procedência ou destino;
XII - cobrar tributos:
a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver 
instituído ou aumentado;
b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentado;
XIII - utilizar tributos com efeito de confisco;
XIV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a 
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;
XV - instituir impostos sobre:
a) - patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outros municípios;
b) - templos de qualquer culto;
c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e da assistência social, sem fins 
lucrativos, atendidos os requisitos de lei federal;
d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Parágrafo lº - A vedação do inciso XV “a”, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas 
e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas 
finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
Parágrafo 2º - As vedações do inciso XV “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços 
ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente 
ao bem imóvel;
Parágrafo 3º - As vedações expressas no inciso XV, alíneas “b” e “c”, compreendem somente 
o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas 
mencionadas.
Parágrafo 4º - As vedações expressas nos incisos XIV e XV serão regulamentadas em lei 
complementar federal.
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL E SUA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
ARTIGO 19 - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, 
independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único - É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
ARTIGO 20 - Em todos os atos públicos municipais, os Poderes Legislativo e Executivo 
deverão estar presentes, convidando-se reciprocamente.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
ARTIGO 21 - O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 
Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para 
uma legislatura com duração de quatro anos.
Parágrafo 1º - O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do 
Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da 
República e na Constituição do Pará.
Parágrafo 2º - O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de 
Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE – ou órgão competente, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo 3º - O Número de Vereadores da Câmara Municipal será fixado, de uma legislatura 
para outra, até seis meses antes das eleições municipais, através de Decreto Legislativo, que será 
encaminhado ao Tribunal Eleitoral do Pará e ao Juiz da Zona Eleitoral.
Parágrafo 4º - A Mesa da Câmara Municipal enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após 
sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o parágrafo anterior.
ARTIGO 22 - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara 
Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus 
membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
ARTIGO 23 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as 
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local;
II - suplementação da legislação federal e estadual, no que diz respeito aos assuntos do 
Capítulo II do Título II, desta Lei Orgânica.
III - sistema tributário, isenção, anistia, arrecadação e distribuição de rendas;
IV - o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e
abertura de créditos suplementares e especiais;
V - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os 
meios de pagamento;
VI - a concessão de auxílios e subvenções;
VII - a concessão e a permissão de serviços públicos;
VIII - a execução de obras e melhoramentos, suas condições, forma e meios de pagamento;
IX - a concessão de direito real de uso de bens municipais;
X - a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XI - a alienação de bens imóveis;
XII - aquisição de bens imóveis, doações onerosas e sem encargos, e desapropriações;
XIII - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XIV - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da 
respectiva remuneração;
XV - O Plano Diretor;
XVI - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XVII - delimitações do perímetro urbano e estabelecimento de normas urbanísticas, 
especialmente as relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
XVIII - dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos, bem como alterá-los;
XIX - guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços, instalações e áreas de preservação 
ambiental do Município;
XX - organização e prestação de serviços públicos;
XXI - Zoneamento urbano, bem como sobre o demolição de próprios, vias e logradouros 
públicos;
XXII - deliberar sobre a transferência temporária das sedes dos poderes públicos, quando o 
interesse público o exigir;
XXIII - regime jurídico dos servidores municipais, bem como o seu plano de carreira;
XXIV - dívida pública do Município;
XXV - aplicação das rendas municipais;
XXVI - planos e programas de desenvolvimento do Município;
Parágrafo único - as alterações das denominações de vias e logradouros públicos que contarem 
com mais de 15 (quinze) anos e a denominação de vias e logradouros públicos, só serão permitidas 
mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, proibindo-se a utilização de 
nomes de pessoas vivas.
ARTIGO 24 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes 
atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora e destituí-la na forma regimental;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
IV - exercer com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização 
orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos 
do Governo;
VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do 
cargo;
VII - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 
15 (quinze) dias e para o exterior por qualquer tempo;
VIII - Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas 
dos Municípios, no prazo de 90 (noventa) dias de seu recebimento, observado os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios somente deixará de prevalecer por 
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
b) a extrapolação do prazo previsto neste inciso, além da devida justificação pela Comissão 
competente, implicará em apreciação preferencial e urgente pela Câmara do processo atinente ao 
julgamento das referidas contas.
c) se rejeitadas as contas as providências daí decorrentes serão especificadas na decisão 
plenária.
IX - requerer ao Tribunal de Contas dos Municípios a tomada das contas do Prefeito 
Municipal, quando não apresentadas no prazo legal.
X - Fixar, em conformidade com os arts. 37, XI; 150, II; 153, III e § 1º da Constituição 
Federal e da Constituição Estadual, art. 69, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do 
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
XI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou 
dos limites da delegação legislativa;
XII - mudar temporariamente sua sede;
XIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos a administração indireta e 
fundacional, na forma da lei.
XIV - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los 
definitivamente do exercício dos cargos, observadas as normas pertinentes;
XV - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de 
seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da 
mesma natureza, responsabilizando-os criminalmente pela prática de irregularidades contra a 
Administração Pública que tiver conhecimento;
XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para 
prestar informações sobre matéria de sua competência, cabendo ao Prefeito Municipal a responsabilidade 
da apresentação dos convocados.
XVII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XVIII - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, 
de interesse para o Município;
XIX - autorizar ou negar aprovação a atos do executivo que para a sua eficácia dependam de 
prévia autorização legislativa.
XX - autorizar referendo e plebiscito;
XXI - processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei;
XXII - suspender no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo municipal declarado 
incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de 
inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;
XXIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto de no mínimo 2/3 (dois terços) 
dos membros, na hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.
XXIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa 
de outros poderes;
XXV - conceder título de cidadão honorário o pessoas que, reconhecidamente tenham prestado 
serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) 
de seus membros;
XXVI - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo, que se 
inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara, independentemente de consulta ao Plenário.
XXVII - exercer todos os poderes que implícita ou explicitamente lhe tenham sido conferidos por 
esta Lei Orgânica.
Parágrafo único - O Prefeito e os secretários municipais poderão comparecer à Câmara Municipal 
ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria e mediante entendimentos com a Mesa para expor 
assuntos de relevância de sua competência.
XXVIII- Poderá, o ex-Prefeito, Prefeito ou Vereador solicitar à Câmara Municipal revisão de sua 
prestação de contas, julgada pela Câmara Municipal, desde que a rejeição das mesmas tenha contrariado a 
legislação vigente, observados os seguintes preceitos:
a) a solicitação de revisão da prestação de contas deverá ser protocolada junto à Presidência 
da Câmara, através de requerimento do interessado, devidamente acompanhado de justificativa que 
explicite a legislação vigente contrariada e da defesa que julgar necessária;
b) a Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do 
requerimento da parte interessada, procederá o novo julgamento da prestação de contas, objeto de revisão.
ARTIGO 25 - São ainda objeto de deliberação privativa da Câmara Municipal, dentre outros 
atos e medidas, na forma do Regimento Interno:
I - Decreto Legislativo;
II - Resolução;
III - Requerimento;
IV - Indicação;
V - Moção.
ARTIGO 26 - A Câmara Municipal delibera, mediante Resolução, sobre assuntos de sua 
economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto legislativo.
CAPÍTULO III
DOS VEREADORES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 27 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandato e na circunscrição do seu Estado.
ARTIGO 28 - É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos previstos no 
Regimento Interno, uso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de 
vantagens indevidas.
ARTIGO 29 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles 
receberem informações.
ARTIGO 30 - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, 
anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
ARTIGO 31 - O voto será sempre público em todas as deliberações da Câmara.
SEÇÃO II
DA POSSE
ARTIGO 32 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, em 
sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado 
dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o Prefeito e 
Vice-Prefeito, e que obedecerá à seguinte Ordem do Dia:
I - entrega à Mesa dos diplomas;
II - prestação de compromisso;
III - posse dos Vereadores;
IV - eleição e posse dos membros da Mesa;
V - indicação dos líderes de bancada;
VI - prestação de compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Parágrafo 1º - O compromisso referido nos incisos II e VI deste artigo será representado da 
seguinte forma:
a) o Presidente lerá a fórmula:
"PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR 
O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, COM HONRA E DEDICACÃO E TRABALHAR PELO 
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DO SEU POVO."
b) o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada 
Vereador, que declarará:
"ASSIM O PROMETO".
c) prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse com as 
seguintes palavras:
"DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM COMPROMISSO".
Parágrafo 1º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no 
prazo de quinze dias, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Parágrafo 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração 
de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, 
constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao término 
do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer 
outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.
Parágrafo 3º - Se não houver Vereador presente à sessão de instalação do Legislativo, caberá ao 
Juiz Eleitoral da Comarca ou seu representante legal presente, receber o compromisso do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, dando posse aos mesmos.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS ARTIGO
ARTIGO 33 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - em virtude de doença devidamente comprovada por atestado médico;
II - em caso de licença-gestante;
III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias, 
em cada sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término do prazo 
consignado para a licença;
Parágrafo 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício:
a) o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II;
b) o Vereador licenciado na forma do inciso III, se a missão decorrer de expressa designação 
da Mesa ou tiver sido previamente aprovada pelo Plenário.
Parágrafo 2º - A licença-gestante será concedida segundo os mesmos critérios e condições 
estabelecidas para a funcionária pública municipal.
Parágrafo 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, 
considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.
SEÇÃO I V
DA PERDA DO MANDATO
ARTIGO 34 - Perderá o mandato o Vereador:
I - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório 
às instituições vigentes; 
II - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Capítulo VIII, do Título III, desta 
Lei Orgânica;
III - que deixar de comparecer sem que esteja licenciado ou em missão autorizada pela 
Câmara Municipal, em cada sessão legislativa, a 05 (cinco) sessões ordinárias consecutivas ou à terça 
parte das sessões ordinárias e a três sessões extraordinárias consecutivas, convocadas pelo Prefeito ou pelo 
Presidente da Câmara, ou ainda pela maioria dos membros da Câmara Municipal, para tratar de assunto 
urgente, quando dado ciência;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;
VII - que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta Lei Orgânica;
VIII - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único - Em qualquer dos casos estabelecidos nos incisos anteriores, a perda do mandato 
será decidida pela Câmara, por no mínimo 2/3 (dois terços), assegurada ampla defesa.
ARTIGO 35 - Extingue-se automaticamente o mandato do Vereador, quando:
a) ocorrer falecimento;
b) renuncia por escrito;
ARTIGO 36 - Se a câmara se omitir nas providências do parágrafo 2º do Art. 34 desta Lei 
Orgânica, o suplente de Vereador ou o Prefeito poderá requerer em juízo, a declaração da perda do 
mandato e, se julgar procedente, a respectiva decisão judicial.
SEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
ARTIGO 37 - No caso de vaga, licença superior a 120 (cento e vinte) dias, ou investidura em 
cargo de Secretário Municipal ou Procurador Municipal o Presidente da Câmara convocará imediatamente 
o suplente.
Parágrafo 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, 
salvo motivo justo aceito pela Câmara sob pena de ser considerado renunciante.
Parágrafo 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o 
fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular￾se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO VI
DA ELEIÇÃO DA MESA
ARTIGO 38 - Imediatamente depois da posse os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do 
mais votado dentre os presentes e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os 
componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único - Não havendo numero legal, o Vereador mais votado dentre os presentes 
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
ARTIGO 39 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da 
sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa.
ARTIGO 40 - O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, permitida a reeleição para os mesmos 
cargos, para mais um ano.
Parágrafo 1º - Um Vereador não poderá ser eleito para o mesmo cargo por mais de 02 (duas) 
vezes, na legislatura.
Parágrafo 2º - Se ocorrer vaga em cargo da Mesa, proceder-se-á a eleição, nas mesmas condições 
deste artigo, para o preenchimento da vaga.
ARTIGO 41 - Em toda eleição de membro da Mesa, os candidatos que obtiverem igual número 
de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e se persistir o empate, será eleito o Vereador mais votado.
ARTIGO 42 - Nas composições da Mesa e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal.
ARTIGO 43 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços 
dos membros Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas 
atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e 
sobre a substituição do membro destituído.
SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
ARTIGO 44 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas 
no Regimento Interno:
I - Enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, as contas da Câmara Municipal, no prazo 
legal.
II - propor ao Plenário, projeto de resolução que criem, transformem e extingam cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, a fixação da respectiva remuneração, observadas 
as determinações legais.
III - elaborar e expedir mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias 
da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
IV - solicitar ao Executivo Municipal a remessa de lei dispondo sobre a abertura de crédito 
suplementar, pertinente a dotação orçamentária da Câmara Municipal.
V - Solicitar ao Executivo Municipal a remessa de lei dispondo sobre a abertura de crédito 
especial, caso haja a necessidade de atender a objetivos não previstos no orçamento da Câmara Municipal.
VI - nomear promover comissionar conceder gratificações licenças por em disponibilidade 
exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;
VII - declarar a perda de mandato de Vereador de ofício ou por iniciativa de qualquer dos 
membros da Câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa nos termos do 
Regimento Interno;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara.
IX - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do 
exercício;
X - praticar atos de execução das deliberações do Plenário, na forma regimental;
XI - encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, 
importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias;
XII - apor os autógrafos nas leis aprovadas pela Câmara, sob pena de responsabilidade;
XIII - a mesa decidirá sempre por maioria de seus membros, com votos iguais, 
independentemente do cargo.
SEÇÃO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA
ARTIGO 45 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições, estabelecidas no 
Regimento Interno:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - dirigir executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem 
sanção tácita e as cujo veto tenham sido rejeitados pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo 
Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis 
por ele promulgadas;
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos 
previstos em lei;
VII - convocar sessões extraordinárias da Câmara, por iniciativa do Prefeito, por sua própria 
ou mediante requerimento assinalado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em caso de urgência 
ou interesse público relevante;
VIII - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores e convocar os respectivos 
substitutos, nos termos da lei;
IX - apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos 
recebidos e às despesas do mês anterior;
X - assinar, juntamente com um dos secretários, na ordem hierárquica, os documentos 
relativos ao movimento financeiro da Câmara Municipal;
XI - solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição do Estado; 
XII - exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
XIII - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas os indicações 
partidárias, vedada a auto-indicação;
XIV - remeter para a sanção do Prefeito, as proposições de lei votadas pela Câmara, dentro do 
prazo de dez dias úteis;
XV - representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XVI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da 
comunidade;
XVII - prestar informações por escrito e expedir certidões requeridos, para a defesa de direitos e 
esclarecimento de situações;
XVIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa 
área de gestão;
XIX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para 
esse fim; 
XX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento Interno;
ARTIGO 46 - O Presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir somente manifestará o 
seu voto nas seguintes hipóteses:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
III - quando a matéria exigir o quorum de 2/3 (dois terços) ou maioria absoluta.
SEÇÃO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS
ARTIGO 47 - O 1º e 2º secretários terão suas atribuições definidas por esta Lei Orgânica e 
pelo Regimento Interno e dividirão entre si, as seguintes responsabilidades:
I - redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua 
leitura;
III - auxiliar na administração da Câmara Municipal;
IV - fazer a chamada dos Vereadores;
V - registrar em livro próprio, os precedentes regimentais na aplicação do Regimento 
Interno;
VI - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VII - substituir os membros do Mesa, nos seus impedimentos e ausências quando necessário, 
na ordem hierárquica.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES
SEÇÃO I
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ARTIGO 48 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e 
de 1º de agosto o 15 de dezembro.
Parágrafo lº - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, exceção para solenidades de início de 
legislatura.
Parágrafo 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias.
Parágrafo 3º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme 
dispuser seu Regimento Interno e as remunerarão de acordo com o estabelecido na legislação específica.
Parágrafo 4º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão 
ou fora dela, na forma regimental, ou pela iniciativa da maioria absoluta dos membros.
ARTIGO 49 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberações em contrário, tomada 
pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do 
decora parlamentar.
ARTIGO 50 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao 
seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
Parágrafo 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça 
a sua utilização poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
Parágrafo 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
ARTIGO 51 - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro 
membro da Mesa, com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo 1º - Na ausência de todos os membros da Mesa, o Vereador mais votado dentre os 
presentes, assumirá a presidência e comporá a Mesa.
Parágrafo 2º - A suspensão de qualquer sessão, pelo Presidente da Câmara, só será possível 
mediante aprovação de maioria simples dos membros.
Parágrafo 3º - As votações da ordem do dia necessitam da presença mínima da maioria absoluta.
Parágrafo 4º - considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de 
presença, até o início da ordem do dia e participar das votações.
SEÇÃO II
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
ARTIGO 52 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far￾se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - pela maioria absoluta dos membros do Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
ARTIGO 53 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e 
com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
Parágrafo 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, que participem da Câmara.
Parágrafo 2º - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - analisar projetos de lei e proposições, e sobre eles exarar parecer;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar 
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos 
ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V - apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir 
parecer;
VI - acompanhar a elaboração de proposta orçamentária e a posterior execução do 
orçamento;
ARTIGO 54 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara 
Municipal que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que neles se 
encontrem para estudo.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal enviará o pedido ao Presidente da respectiva 
comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora, para o 
pronunciamento e seu tempo de duração.
ARTIGO 55 - As comissões especiais de inquérito, terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno e terão suas conclusões, se for o 
caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos 
infratores.
Parágrafo 1º - As comissões especiais de Inquérito, no interesse da investigação poderão:
I - proceder à vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades 
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e prestação dos 
esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que 
lhe competirem.
Parágrafo 2º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de 
inquérito, por intermédio de seu presidente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - requerer a convocação do Prefeito e de secretário municipal;
III - tomar o depoimento de qualquer servidor público municipal, intimar testemunhas e 
inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da 
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo 3º - O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, no 
prazo estipulado, faculta ao Presidente da comissão especial de inquérito solicitar na conformidade da 
legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei.
Parágrafo 4º - Nos termos do art. 3º da Lei Federal, nº 1.579 de 18 de março de 1952, as 
testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e em caso de 
não comparecimento, sem motivos justificados, a intimação será solicitada ao juiz da localidade onde 
reside ou se encontrar, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.
Parágrafo 5º - É de trinta dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente 
justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta do 
Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal ou 
Comissão Especial de Inquérito, na forma desta Lei Orgânica.
Parágrafo 6º - O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente 
da Câmara Municipal solicitar na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário 
para fazer cumprir a legislação.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
ARTIGO 56 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Parágrafo único - A iniciativa das leis, quando não expressamente definida nesta Lei Orgânica, é 
concorrente para ambos os poderes.
SEÇÃO II
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ARTIGO 57 - A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - da iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do 
Município.
Parágrafo 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício 
mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara 
Municipal, com o respectivo número de ordem.
Parágrafo 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não 
poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SEÇÃO III
DAS LEIS
ARTIGO 58 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo 1º - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III - Código de Posturas;
IV - Código de Defesa do Meio Ambiente;
V - Estrutura Administrativa;
VI - Lei Agrícola;
VII - criação de cargos e aumento de vencimento dos servidores;
VIII - Plano Diretor;
IX - normas urbanísticas de uso, ocupação, zoneamento e parcelamento do solo;
X - concessão de serviço público;
XI - concessão de direito real de uso;
XII - alienação de bens imóveis;
XIII - aquisição de bens imóveis por doação sem encargos;
XIV - autorização paro obtenção de empréstimo de particular;
XV - qualquer outra codificação.
ARTIGO 59 - Os projetos de lei complementar serão examinados pela comissão permanente 
da competência respectiva.
Parágrafo 1º - Dos projetos de código e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à 
discussão da Câmara Municipal, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
Parágrafo 2º - Dentro de 15 (quinze dias), contados da data em que se publicarem os projetos 
recebidos no artigo anterior, qualquer cidadão poderá apresentar sugestões sobre eles ao Presidente da 
Câmara, o qual os encaminhará à comissão competente para apreciação.
ARTIGO 60 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria 
simples dos membros da Câmara municipal, presente a maioria absoluta.
ARTIGO 61 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a 
delegação à Câmara Municipal.
Parágrafo 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva e privativa da 
Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, 
diretrizes orçamentárias e orçamento.
Parágrafo 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá forma de decreto legislativo da Câmara 
Municipal que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
Parágrafo 3º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará 
em votação única.
ARTIGO 62 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer 
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
ARTIGO 63 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e 
fundacional, ão da remuneração dos servidores.
III - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria dos servidores;
IV - organização administrativa matéria tributária serviços públicos e pessoal da 
administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
ARTIGO 64 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
ARTIGO 65 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de 
projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo 
assuntos de interesse específico do Município.
Parágrafo 1º - Obedecidos os requisitos do artigo anterior o recebimento de projetos de iniciativa 
popular dependerá, também da identificação dos assinantes, através da indicação do número dos 
respectivos eleitorais.
Parágrafo 2º - O projeto da natureza de que trata este artigo receberá tratamento idêntico aos 
demais projetos e será lido em sessão pelo primeiro subscritor ou, na sua ausência, pelo 1º Secretário da 
Mesa.
ARTIGO 66 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apresentação de projetos de sua 
iniciativa, considerados relevantes.
Parágrafo 1º - O Regimento Interno disporá sobre os regimes de urgência. Se o Executivo marcar 
um prazo para apreciação e, decorrido este sem deliberação, o projeto será obrigatoriamente incluído na 
ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, 
exceto veto e leis orçamentárias.
Parágrafo 2º - Os prazos não correrão no período de recesso da Câmara Municipal e nem se 
aplicam projetos de codificação.
ARTIGO 67 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, assim como proposta de emenda 
à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, será arquivada e somente poderá constituir objeto de 
novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
Parágrafo único - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as 
comissões, será tido como rejeitado.
ARTIGO 68 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis.
Parágrafo 1º - Decorrido o prazo, se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em 
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, contado tal prazo 
do data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos 
do veto.
Parágrafo 2º - Se o prazo a que se refere o parágrafo 1º deste artigo decorrer sem o cumprimento 
do procedimento nele disposto dar-se-á o projeto por sancionado tacitamente.
Parágrafo 3º - Negado a sanção quando estiver findo o período legislativo, aplica-se o disposto no 
parágrafo 2º do artigo 66 desta Lei Orgânica.
Parágrafo 4º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou 
de alínea.
Parágrafo 5º - O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mesmo, 
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 5º deste artigo, o veto será 
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se às demais proposições, até sua votação final.
Parágrafo 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado do Prefeito Municipal, em 48 
(quarenta e oito) horas, para promulgação.
Parágrafo 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso 
de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito 
horas, caberá aos outros membros da Mesa na ordem hierárquica, obrigatoriamente, fazê-lo, em igual 
prazo.
Parágrafo 9º - O veto total ou parcial aos projetos plurianuais de investimentos, diretrizes 
orçamentárias e orçamentos anuais deverá ser apreciado dentro de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo 10 - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Parágrafo 11 - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no 
texto aprovado.
Parágrafo 12 - No caso da recusa por parte do Presidente da Câmara Municipal em fazer remessa 
do projeto de lei aprovado, para a sanção ou promulgação do Prefeito, bem como dos demais membros da 
Mesa, poderá a maioria absoluta dos membros da Câmara, decorrida a quinzena, providenciar a aludida 
remessa para os devidos fins.
SEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
ARTIGO 69 - O Decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência 
exclusiva da Câmara Municipal e que produzirá efeitos externos, não dependendo da sanção do Prefeito.
Parágrafo 1º - O Decreto Legislativo, uma vez aprovado pelo Plenário em um único turno de 
votação, será promulgado pela Mesa da Câmara.
Parágrafo 2º - O Decreto Legislativo que tenha sido requerido por membros da Câmara e o 
requerimento aprovado em Plenário, considerar-se-á automaticamente aprovado.
ARTIGO 70 - A Resolução é a proposição destinada a regulamentar matéria político￾administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.
Parágrafo único - A Resolução aprovada pelo Plenário, em um só turno de votação, será 
promulgada pela Mesa da Câmara.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 71 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do 
Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação e subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, 
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize arrecade,
Guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou 
quem em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
ARTIGO 72 - As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente à 
disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos 
termos da lei.
ARTIGO 73 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual compete:
I - Após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, 
a Câmara julgará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento, as contas prestadas pelo Prefeito 
Municipal e pela Mesa da Câmara.
Parágrafo 1º - O Prefeito e o Presidente da Câmara remeterão ao Tribunal de Contas dos 
Municípios no prazo legal, as contas da Prefeitura e da Câmara Municipal, respectivamente.
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores 
públicos da administração direto e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas 
pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer 
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de 
aposentadoria, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento 
legal do ato concessório;
IV - realizar por iniciativa própria da Câmara Municipal ou de comissão técnica ou de 
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades 
administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades referidas no inciso II;
V - prestar as informações solicitados pela Câmara Municipal ou por comissões legislativas 
sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de 
auditorias e inspeções realizadas;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União ou Estado, mediante 
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades de 
contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto 
do dano causado ao erário;
VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote aos providências necessárias ao exato 
cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
IX - sustar se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara 
Municipal;
X - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos.
Parágrafo 1º - O Prefeito Municipal remeterá ao Tribunal de Constas dos Municípios, até 31 de 
março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara Municipal, apresentadas pela sua Mesa, as 
quais ser-lhe-ão entregues até o dia 1º de março.
Parágrafo 2º - A Câmara Municipal julgará as contas independentemente do parecer do Tribunal 
de contas dos Municípios, caso este não o emita dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento das 
contas.
ARTIGO 74 - A Comissão Permanente de finanças e Orçamento, diante de indícios de 
despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não 
aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, 
preste os esclarecimento necessários.
Parágrafo 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão 
solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 
trinta dias.
Parágrafo 2º - Entendendo o Tribunal de Contas dos Municípios irregular a despesa, a Comissão 
proporá à Câmara a sua sustação.
ARTIGO 75 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma independente, sistema 
de controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar e acompanhar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município;
II - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade 
à realização da receita e da despesa;
III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da 
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Parágrafo lº - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Prefeito e ao 
Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na 
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante ao Tribunal de Contas dos Municípios.
ARTIGO 76 - As contas relativas à aplicação pelos Municípios dos recursos recebidos da 
União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito Municipal diretamente ao Tribunal de Contas dos 
Municípios, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara Municipal.
ARTIGO 77 - O movimento de caixa do dia anterior será divulgado por edital, afixado no 
edifício da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de demais órgãos públicos.
ARTIGO 78 - Para efeitos de fiscalização financeira e orçamentária do Município, o Prefeito 
enviará ao Tribunal de Contas dos Municípios:
I - trimestralmente, até o dia 30 do mês seguinte ao trimestre vencido, cópia autêntica dos 
balancete mensais da receita e da despesa, acompanhados de uma via de todos os talões da receita, de 
todos os comprovantes de despesas, bem como o termo de conferência no caixa do tesouraria e o extrato 
das contas bancários, compreendendo os rendimentos das aplicações no mercado de capitais;
II - cópia autêntica de todos os decretos e resoluções de caráter financeiro.
Parágrafo 1º - Todos os comprovantes de despesas realizadas pelas administrações direta ou 
indireta do Município devem ser relacionadas com:
a) - data;
b) - nome do fornecedor de bens ou mercadorias ou do prestador de serviços;
c) - discriminação dos itens adquiridos ou serviços prestados, com os valores pagos;
d) - finalidade.
Parágrafo 2º - As relações citadas no parágrafo anterior devem ficar à disposição de quem quiser 
examiná-las.
SEÇÃO I
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
ARTIGO 79 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) 
dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em 
lugar de fácil acesso ao público.
Parágrafo 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, 
independentemente do requerimento autorização ou despacho de qualquer autoridade.
Parágrafo 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias 
à disposição do público.
Parágrafo 3º - A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser apresentada em cinco vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
Parágrafo 4º - As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara Municipal terão a 
seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas 
dos Municípios, mediante ofício;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que resta 
ao exame e apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo 
servidor que a receber no protocolo;
IV - a quarta via será enviada para o Executivo Municipal;
V - a quinta via será arquivada na Câmara Municipal.
Parágrafo 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do parágrafo 4º deste artigo, 
deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da 
Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de quinze dias.
Parágrafo 6º - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que 
encaminhou ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
ARTIGO 80 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pela 
Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando 
para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.
ARTIGO 81 - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Vereadores será fixada, 
determinando-se o valor em moeda corrente, vedada qualquer vinculação.
Parágrafo 1º - A remuneração de que trata este artigo será automaticamente corrigida na mesma 
data e nos mesmos índices da inflação oficial, com a periodicidade estabelecido no decreto legislativo e na 
resolução fixadores.
Parágrafo 2º - As remunerações dos agentes políticos estão sujeitas aos impostos gerais, inclusive 
o de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
Parágrafo 3º - Na fixação e correção do remuneração, observar-se-á, na forma do inciso XI do art. 
37 da Constituição Federal, a relação estabelecida por lei municipal, com a menor remuneração do 
servidor público municipal.
ARTIGO 82 - A remuneração do Prefeito Municipal será composta de subsídios e verba de 
representação.
Parágrafo 1º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder à dois terços de 
seus subsídios.
Parágrafo 2º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade do que for 
fixada para o Prefeito Municipal.
ARTIGO 83 - Os subsídios dos Vereadores serão divididos em parte fixa e parte variável.
Parágrafo 1º - A verba de representação dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
que remuneração, fica assim fixado: 50% (cinqüenta por cento) dos subsídios do Vereador para o 
Presidente da Câmara, 30% (trinta por cento) dos subsídios do Vereador para o 1º Secretário e 20% (vinte 
por cento) dos subsídios do Vereador para o 2º Secretário.
Parágrafo 2º - As verbas de representação, tanto do Prefeito como dos membros da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal, não poderão sofrer alteração na mesma sessão legislativa.
Parágrafo 3º - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor recebido como 
remuneração, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 4º - A remuneração dos Vereadores não poderá ser inferior em hipótese alguma, a 20% 
(vinte por cento) da remuneração dos deputados estaduais, respeitado o disposto no parágrafo 3º deste 
artigo.
ARTIGO 84 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, convocadas ou 
não pelo Prefeito Municipal, não superiores a 04 por mês.
ARTIGO 85 - A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará a suspensão do pagamento da remuneração 
dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo único - No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do 
último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelos índices do parágrafo 1º do art. 
78 desta Lei Orgânica.
ARTIGO 86 - através de ato próprio, a Câmara estabelecerá diárias para despesas de viagem 
decorrentes de pousada e alimentação ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Parágrafo único - As despesas referidas neste artigo não serão consideradas como remuneração.
CAPÍTULO IX
DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS
ARTIGO 87 - Os Agentes Políticos não poderão, sob pena de perda do mandato:
I - desde a expedição do diploma:
a) - firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas 
empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços 
públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis "ad nutum" nas entidades constantes da alínea anterior salvo mediante aprovação em concurso 
público, caso em que, após a investidura, ficarão automaticamente licenciados, sem vencimentos;
II - desde a posse:
a) - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;
b) - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidos na 
alínea "a" do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea 
"a" do inciso I;
d) - ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo 1º - Os impedimentos acima se estendem aos secretários municipais, procurador 
municipal e agentes municipais, no que forem aplicáveis e o não cumprimento do que preceitua este 
artigo, implicará na perda da função.
Parágrafo 2º - A perda do mandato do Prefeito será julgada pela Câmara, por no mínimo 2/3 (dois 
terços) dos seus membros, sendo que a denúncia escrita com a exposição dos fatos e a indicação das 
provas, poderá ser feita por qualquer eleitor.
Parágrafo 3º - A perda do mandato do Vereador será julgada por seus pares, por voto de no 
mínimo 2/3 (dois terços), sendo que a denuncia escrita com a exposição dos fatos e a indicação das 
provas, poderá ser feita por qualquer eleitor.
Parágrafo 4º - O Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos 
estranhos ao exercício de suas funções.
Parágrafo 5º - O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador 
obedecerá o disposto nas normas constantes desta Lei Orgânica e no Decreto-Lei nº 201 /67.
Parágrafo 6º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao 
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros folhas de pagamento e demais documentos que devam 
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão 
de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, 
quando feitos a tempo em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar os leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular a proposta 
orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua 
prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, 
sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da 
Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Parágrafo 7º - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações 
definidas no parágrafo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos 
fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e 
de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o 
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do 
processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do 
Vereador impedido de votar o qual não poderá integrar a Comissão Processante.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua 
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos 
presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre 
os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco 
dias, notificando o denunciado, com a remessa e cópia a denúncia e documentos que a instruírem, para 
que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e 
arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por 
edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da 
primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em 
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será 
submetido ao plenário. Se o Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o 
início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o 
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na 
pessoa de seu procurador com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido 
assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer 
o que for de interesse da defesa.
V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, 
no prazo de cinco dias, e, após a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou 
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. 
Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir os Vereadores que o desejarem 
poderão manifestar-se e verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o 
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para a produzir sua defesa oral.
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado, pelo voto de dois terços pelo menos dos membros da Câmara, incurso em qualquer das 
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se 
houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o 
resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer 
dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este parágrafo deverá estar concluído dentro em noventa 
dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o 
julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Parágrafo 8º - A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na 
sua conduta política.
a) - O processo de cassação de mandato de Vereador e, no que couber o estabelecido no 
parágrafo 7º deste artigo.
b) - O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado desde que a 
denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, 
até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do 
substituído.
Parágrafo 9º - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pela Presidente da 
Câmara, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação 
por crime funcional ou eleitoral.
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo 
estabelecido em lei. 
III - Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada 
pela edilidade, ou ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito 
por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla 
defesa, em ambos os casos.
IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se 
desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
a) - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira 
sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração do extinção do mandato e convocará 
imediatamente o respectivo suplente.
b) - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente 
do Vereador ou Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção da mandato por via judicial, e 
se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que 
fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no 
impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
c) - O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas 
pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais.
ARTIGO 88 - São inelegíveis para o mesmo cargo, na período subsequente, o Prefeito e quem 
o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.
ARTIGO 89 - Para concorrer a outras cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato, 
até seis meses antes do pleito.
ARTIGO 90 - Sem prejuízo de seu mandato, mas tendo que optar pela remuneração, o Vice￾Prefeito poderá ser nomeado Secretário do Município.
ARTIGO 91 - Os AGENTES POLÍTICOS DO Município não podem ter, a serviço de suas 
atividades particulares e privadas, servidores municipais, lotados nos quadros dos poderes Executivo e 
Legislativo, bem como de instituições e fundações mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO X
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
ARTIGO 92 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e 
administrativas, auxiliado pelos secretários.
Parágrafo lº - Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá 
indicar uma Comissão de Transição, destinada a proceder ao levantamento das condições administrativas 
do Município.
Parágrafo 2º - O prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da Comissão 
de Transição.
ARTIGO 93 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano 
subsequente à eleição, imediatamente à dos Vereadores, conforme o disposto no art. 29 desta Lei 
Orgânica.
Parágrafo 1º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, 
registrada no Cartório de Títulos e Documentos, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de 
ata e seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito do ato de posse. Ao término do mandato 
deverá ser atualizada a declaração de bens sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro 
cargo no município e sob pena de responsabilidade.
Parágrafo 2º - Se até o dia 10 de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior 
devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o corgo, este será declarado 
vago.
Parágrafo 3º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na 
falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo 4º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, desde a posse, deverão desincompatibilizar-se.
SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO
ARTIGO 94 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito, em caso de licença ou impedimento e 
sucede-lhe no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
Parágrafo 1º - A cassação do mandato do Prefeito implica a perda do mandato também do Vice￾Prefeito, comprovada a co-participação nos motivos da cassação ou omissão dos mesmos.
Parágrafo 2º - No caso de suceder-se o disposto no parágrafo anterior, seguir-se-á o estabelecido 
no artigo 79 da Constituição Federal.
Parágrafo 3º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, 
auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Parágrafo 4º - Havendo aceite da denúncia contra o Vice-Prefeito, pela Câmara Municipal, ficará 
o mesmo automaticamente afastado do cargo, conforme o disposto no art. 98 desta Lei Orgânica.
ARTIGO 95 - Em caso de licença ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância 
dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara Municipal e, no caso de licença deste, os demais 
membros da Mesa na ordem hierárquica.
ARTICO 96 - Nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e do Vice-Prefeito proceder-se-á 
conforme dispõe o art. 81 e seus parágrafos da Constituição Federal.
ARTIGO 97 - Os substitutos legais do Prefeito não poderão recusar-se a substituí-lo, sob pena 
de perda do mandato, se Vice-Prefeito, ou destituição do seu cargo, se membro da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal.
ARTIGO 98 - Enquanto o Vice-Prefeito e os membros da Câmara Municipal, pelo disposto no 
art. 92 Lei Orgânica, não assumirem as funções do Prefeito, responderá pelo expediente da Prefeitura o 
Secretário Municipal de Administração, caso a substituição não se efetuar em 24 (vinte e quatro) horas, o 
qual terá, além das atribuições dos atos de rotina, praticar atos indispensáveis ao pleno desempenho da 
administração municipal.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS
ARTIGO 99 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, deverão solicitar licença do Câmara Municipal, sob 
pena de extinção de seus mandatos, nos casos de:
I - para tratamento de saúde, por doença comprovada;
II - gozo de férias;
III - afastamento do Município e do Estado por mais de 15 (quinze) dias ou do país, por 
qualquer tempo, em missão de representação do Município;
IV - para tratar de assuntos particulares, por período não superior a 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito licenciados nos termos dos incisos I, II e III terão 
direito a perceber o subsídio e a verba de representação.
Parágrafo 2º - O Prefeito terá direito a gozar férias anuais de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATNAS
ARTIGO 100 - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela 
Câmara e sancionadas com a cassação do mandato:
I - atos atentatórios contra:
a) - a lei Orgânica do Município;
b) - a União, o Estado e o próprio Município;
c) - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
d) - a probidade na administração;
e) - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
II - impedir o funcionamento regular da Câmara;
III - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam 
constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por 
comissão de investigação da Câmara Municipal ou auditoria, regularmente instituída;
IV - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a 
tempo e em forma regular;
V - desatender sem motivo justo, aos requerimentos de convocação da Câmara Municipal, 
quando feitos a tempo e em forma regular;
VI - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
VII - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, em forma regular, a proposta 
orçamentária;
VIII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
IX - deixar de praticar contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se 
na sua prática;
X - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, 
sujeitos à administração da Prefeitura;
XI - fixar residência fora do Município;
XII - ausentar-se do Município, por tempo superior a 15 (quinze) dias, ou afastar-se da 
Prefeitura, sem autorização da Câmara;
XIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou atentatório às 
instituições vigentes;
ARTIGO 101 - Admitida a acusação contra o Prefeito Municipal, por dois terços da Câmara 
Municipal, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais 
comuns ou perante a Câmara Municipal; nos crimes de responsabilidade.
Parágrafo 1º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebido a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de 
Justiça do Estado;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal;
Parágrafo 2º - Se decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver 
concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo.
Parágrafo 3º - Enquanto não vier sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não 
estará sujeito à prisão;
ARTIGO 102 - Extingue-se o mandato do Prefeito e, assim deve ser declarado pelo Presidente 
da Câmara, quando:
I - ocorrer falecimento renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou 
condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.
Parágrafo único - A extinção do mandato no caso do item I acima, independe de deliberação do 
Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente da Câmara 
Municipal e sua inserção em ata.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
ARTIGO 103 - Ao Prefeito Municipal como chefe da Administração Municipal, cabe executar 
as deliberações da Câmara, dirigir fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar de acordo com 
a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública.
ARTIGO 104 - Compete, privativamente, ao Prefeito:
I - representar o Município, em juízo ou fora dele;
II - exercer a direção superior da administração municipal, com o auxílio dos secretários;
III - elaborar o Plano Diretor;
IV - nomear e exonerar os secretários municipais e demais auxiliares de sua confiança, 
inclusive, os dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas do Município e outros titulares de 
cargo ou função de confiança ou em comissão;
V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
VI - sancionar promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir 
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VII - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VIII - enviar à Câmara:
a) - O projeto de lei do plano plurianual, até quatro meses antes do encaminhamento do 
primeiro exercício financeiro, para vigência até o final do primeiro exercício subsequente;
b) - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias até oito meses e meio antes do encerramento 
do exercício financeiro.
c) - O projeto de lei orçamentária anual do Município, até três meses antes do encerramento 
do exercício financeiro.
IX - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da 
lei;
X - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas 
exigidas em lei;
XI - fazer publicar os atos oficiais;
XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais 
atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIII - remeter mensagens à Câmara Municipal na abertura da reunião legislativa, 
obrigatoriamente, dando conta da situação do Município e informando sobre o plano de ação para cada 
setor de atividade do Executivo Municipal no ano corrente, sugerindo e solicitando providências que 
julgar necessários;
XIV - encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, nos prazos legais, a documentação 
contábil-financeira, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal;
XV - decretar nos termos legais, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por 
interesse social;
XVI - celebrar acordo, contrato, convênio e outros ajustes de interesse para o Município e 
enviar cópia dos mesmos para a Câmara Municipal, dentro de, no máximo 15 (quinze) dias após a 
assinatura;
XVII - colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês a parcela correspondente ao 
duodécimo da dotação orçamentária do Município;
XVIII - contrair empréstimo, mediante prévia autorização da Câmara;
XIX - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo 
ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados 
solicitados;
XX - divulgar até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada 
um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e 
a expressão numérica dos critérios de rateio;
XXI - aplicar multas e penalidades quando previstas em lei, regulamentos e contratos, bem 
como revêlas quando impostas irregularmente;
XXII - solicitar o auxílio da força policial do Estado para garantir o cumprimento de seus atos, 
bem como fazer uso da guarda municipal, quando instituída, na forma da lei;
XXIII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XXIV - instituir servidões administrativas;
XXV - permitir ou autorizar o uso por terceiros de bens municipais com a necessário 
autorização legislativa;
XXVI - conceder permitir ou autorizar a execução por terceiros, de obras e serviços públicos, 
observada a legislação federal e a estadual sobre licitações;
XXVII - autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens pela Municipalidade, observada a 
legislação federal e estadual sobre licitações;
XXVIII- comunicar à Câmara Municipal, de ofício, a formação de uma comissão de licitação;
XXIX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da 
receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou crédito votado 
pela Câmara;
XXX - fixar por decretos, as tarifas ou preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços 
e outras atividades municipais;
XXXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações, representações e recursos que lhe forem 
dirigidos;
XXXII - oficializar obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XXXIII- dar denominações a próprios municipais e logradouros públicos, com a aprovação da 
maioria absoluta da Câmara Municipal;
XXXIV- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da 
comunidade;
XXXV - elaborar e aprovar projetos de construção, edificações e planos de loteamento, 
arruamento e zoneamento urbanos ou para fins urbanos;
XXXVI- decretar o estado de emergência ou de calamidade pública quando for necessário 
preserva ou restabelecer em locais determinados e restritos ao Município, a ordem pública ou a paz social;
XXXVII - elaborar os códigos;
XXXVIII - conferir condecorações e distinções honoríficas, com a aprovação da maioria 
absoluta da Câmara Municipal;
XXXIX- comparecer espontaneamente à Câmara Municipal, para expor ou solicitar providências 
da competência do Legislativo, sobre assuntos de interesse público, comunicando a intenção ao 
Presidente, que o receberá em sessão previamente designada;
XL - abrir créditos extraordinários mediante decreto, dando imediato conhecimento ao Poder 
Legislativo;
XLI - indicar servidores para freqüentar os cursos de aperfeiçoamento dos servidores 
municipais, mantidos pelo Governo Federal e Estadual;
XLII - pleitear auxílio da União e do Estado ao Município, com entrega ao órgão federal ou 
estadual competente, do plano de aplicação dos respectivos créditos;
XLIII - aplicar a legislação específico aos servidores contratados por tempo determinado;
XLIV - convocar e presidir o Conselho do Município;
ARTIGO 105 - O Prefeito poderá delegar por decreto, ao Vice-Prefeito, aos secretários e ao 
Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, bem como 
avocá-las a si, em qualquer tempo.
ARTIGO 106 - Uma vez em cada sessão legislativa, o Prefeito Municipal poderá submeter à 
Câmara Municipal medidas legislativas que considere pragmáticas e de relevante interesse municipal.
CAPÍTULO XI
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
ARTIGO 107 - Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá 
preparar para entregar ao sucessor e publicação imediata, relatório da situação da Administração 
Municipal que conterá, entre outros, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive 
das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operação de crédito, informando sobre a capacidade 
da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas 
dos Municípios;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, 
bem como do recebimento de subvenções e auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, 
informando sobre o que foi realizado e pago e o que houver por executar e pagar, com os prazos 
respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento 
constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para 
permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu 
andamento ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão 
lotados e em exercício;
ARTIGO 108 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir por qualquer forma, compromissos 
financeiros para execução de programas em projetos, após a eleição do seu sucessor não previstos na 
legislação orçamentária;
Parágrafo 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade 
pública.
Parágrafo 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em 
desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
ARTIGO 109 - Durante o período de transição administrativa, o Prefeito em exercício deverá ter 
especial cuidado com a manutenção do equipamento em geral da Prefeitura, de maneira a entregá-lo ao 
seu sucessor com condições operacionais satisfatórias.
CAPÍTULO XII
DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DA DEFESA DO CONSUMIDOR
ARTIGO 110 - Fica criado no Município a função de Ouvidor Municipal e provido o respectivo 
cargo, pago pelo maior padrão de salários do Município, em cargo de comissão com independência 
operacional, que funcionará como defesa do cidadão contra arbítrios dos poderes públicos e contra abusos 
dos direitos do consumidor e que terá as seguintes atribuições:
I - receber e transmitir aos órgãos competentes e aos denunciados todos as reclamações dos 
munícipes, a respeito das administrações municipal, estadual e federal;
II - receber queixas sobre a qualidade, reportando a quem de direito;
III - receber queixas, igualmente, sobre qualquer produto comercializado no Município, com 
defeito, prazos vencidos ou preços exorbitantes e reportar a quem de direito;
IV - manter registro e arquivos das reclamações recebidas;
V - enviar respostas aos reclamantes;
VI - elaborar relatórios mensais para o legislativo e o Executivo para os quais prestará contas 
toda vez que solicitado.
Parágrafo único - O Ouvidor Municipal procurará os consumidores, estimulando-os para o envio 
de reclamações.
CAPÍTULO XIII
DO CONSELHO DO MUNICÍPIO
ARTIGO 111 - O Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele 
participam:
I - o Vice-Prefeito;
II - o Presidente da Câmara Municipal;
III - um representante de cada partido político da Câmara Municipal;
IV - o Procurador Geral do Município;
V - seis cidadãos brasileiros, com no mínimo, dezoito anos de idade, sendo três nomeados 
pelo Prefeito e três pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos, vedado a recondução;
VI - membros das associações representativas de bairros, por estas indicados para um período 
de dois anos, vedada a recondução.
ARTIGO 112 - Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o 
Município;
ARTIGO 113 - O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que este o 
entender necessário.
Parágrafo único - O Prefeito Municipal poderá convocar secretários municipais para participar da 
reunião do Conselho do Município, quando constar do pauta questão relacionada com a respectiva 
secretaria.
CAPÍTULO XIV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
ARTIGO 114 - Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e 
um anos e no exercício dos direitos políticos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito e serão providos 
nos correspondentes cargos, em comissão criados por lei, a qual fixará o respectivo padrão de 
vencimentos, bem como, seus deveres, competência, e atribuições, estabelecendo-se, desde logo, os 
seguintes:
I - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de 
competência;
II - exercer a orientação de coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
administração municipal na área de sua competência;
III - apresentar ao Prefeito, relatório anual de sua gestão na secretario;
IV - expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos;
V - praticar os atos pertinentes às suas atribuições que outorgadas ou delegadas pelo 
Prefeito;
VI - comparecer à Câmara Municipal, quando esta o convocar, ou de sua iniciativa, na forma 
e nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
ARTIGO 115 - Os secretários farão declaração de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e 
Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ato o seu resumo, tudo sob pena de 
nulidade, de pleno direito, do ato da posse.
Parágrafo único - Os secretários, quando exonerados, deverão atualizar a declaração, sob pena de 
impedimento paro o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.
ARTIGO 116 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos secretários.
ARTIGO 117 - A competência dos secretários municipais abrangerá todo o território do 
Município, nos assuntos pertinentes às respectivas secretarias.
CAPÍTULO XV
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
SEÇÃO ÚNICA
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
ARTIGO 118 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência 
da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
ARTIGO 119 - Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados e os semoventes e 
móveis cadastrados, sendo que os últimos serão numerados, segundo o estabelecido no Regulamento.
ARTIGO 120 - As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos 
serão considerados bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra 
destinação.
ARTIGO 121 - A alienação dos bens municipais, subordinados à existência de interesse público, 
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta 
realizada nos termos estabelecidos na Legislação Federal e Estadual, e obedecerás às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de concorrência, dispensada esta somente nos seguintes 
casos:
a) - doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de 
direito público, os encargos, prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de 
nulidade do ato;
b) - permuta;
c) - dação em pagamento;
d) - investidura;
e) - venda, quando realizada para atender finalidade de regularização fundiária, implantação 
de conjuntos habitacionais, urbanização específica e outros casos de interesse social. Constarão do ato de 
alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea "a" acima;
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) - doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) - permuta;
c) - venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser;
d) - venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá 
direito real de uso.
Parágrafo 2º - Na alienação de bens imóveis, obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço 
municipal, proceder-se-á de conformidade com a Lei Federal que regulamenta as Licitações Públicas.
Parágrafo 3º - Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por 
preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, e que se torne 
inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas 
mesmas condições.
Parágrafo 4º - A doação com encargos poderá ser licitada, e do seu instrumento constarão, 
obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato.
ARTIGO 122 - O uso por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuada mediante concessão, 
permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir e se fará observando-se as 
seguintes normas:
I - quanto à autorização, à permissão e à cessão de uso dependerão de lei autorizativa e 
dispensarão concorrência.
II - quanto à concessão de direito real, a cessão e a concessão de uso dependerão de lei 
autorizativa e concorrência pública, dispensada esta no caso da cessão de uso e far-se-á mediante contrato, 
sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar 
a concessionária de serviço público, a entidade assistenciais ou quando houver interesse público relevante, 
devidamente justificado.
Parágrafo 1º - a concessão dos bens públicos municipais de uso comum, somente poderá ser 
outorgada para finalidade escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
Parágrafo 2º - A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título 
precário, por decreto.
Parágrafo 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por 
decreto, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de 90 
(noventa) dias, salvo se destinada a formar canteiros de obra pública, caso em que o prazo corresponderá 
ao da duração da obra.
ARTIGO 123 - A aquisição de bens pelo Município obedecerá aos seguintes princípios:
I - quando imóveis, dependerá de lei autorizativa e licitação;
II - quando móveis, dependerá de licitação e autorização legislativa, dispensada esta caso já 
esteja inserida na lei orçamentária em vigor.
ARTIGO 124 - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu 
pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo contrato dos bens patrimoniais da 
Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua 
responsabilidade.
ARTIGO 125 - O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de 
despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito civil e penal contra qualquer servidor, sempre que 
forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
CAPÍTULO XVI
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
ARTIGO 126 - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e 
promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo de planejamento permanente, 
visando o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais, atendendo 
a peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da 
comunidade.
Parágrafo 1º - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em 
função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação 
dos resultados obtidos.
Parágrafo 2º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e 
políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que 
autoridades, técnicos em planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do 
debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses 
e solucionar conflitos.
Parágrafo 3º - O desenvolvimento do Município terá por objetivos a realização plena de seu 
potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as 
vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e 
construído.
ARTIGO 127 - O planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos 
disponíveis;
III - complementaridade e integração da política, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnico e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da 
solução e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional, normas, recursos humanos e técnicos 
voltados à coordenação do ação planejada da Administração Municipal.
ARTIGO 128 - Sistema de planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e 
técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.
ARTIGO 129 - O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico e pela sua elaboração se 
iniciará o processo de planejamento, no qual constarão, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, 
sociais e administrativos, nos seguintes termos:
I - físico territorial: com disposições sobre o sistema viário urbano e rural, zoneamento 
urbano, loteamento urbano ou para fins urbanos e ainda, sobre as edificações e os serviços públicos locais;
II - econômico: com disposições sobre o desenvolvimento econômico do Município;
III - social: com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da 
população;
IV - administrativo: com normas de organização institucional, que possibilitem a permanente 
planificação das atividades municipais e a sua integração aos planos Federais e Estaduais.
Parágrafo único - O Plano Diretor deverá ser adequado às exigências administrativas do 
Município e aos seus recursos financeiros.
ARTIGO 130 - A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal 
obedecerão às metas do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a 
garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
ARTIGO 131 - O Planejamento dos atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes 
deste Capítulo e será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, das seguintes 
instrumentos básicos:
I - Plano Diretor;
II - Plano do Governo;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Plano Plurianual.
ARTIGO 132 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior 
deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as 
suas implicações para o desenvolvimento local.
ARTIGO 133 - O Município estabelecerá em lei, o seu zoneamento urbano, bem como as 
normas para edificação, atendidas as peculiaridades locais e a legislação federal pertinente.
SEÇÃO ÚNICA
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
ARTIGO 134 - O Município buscará por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das 
associações representativas ao planejamento municipal.
Parágrafo único - Para fins deste artigo entende-se como associação representativa qualquer grupo 
organizado, de fins lícitos que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de 
seus objetivos ou natureza jurídico.
ARTIGO 135 - O Município poderá submeter à apreciação das associações, antes de 
encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do Plano 
Diretor a fim de gestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridade das medidas propostas.
Parágrafo único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição dos associações durante 
30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
ARTIGO 136 - A convocação das entidades mencionadas neste Capítulo far-se-á por todos os 
meios à disposição do Governo Municipal.
CAPÍTULO XVII
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ARTIGO 137 - A Administração Municipal compreende:
I - Administração Direta, Secretarias ou órgãos equivalentes e as Agências Administrativas;
II - Administração Indireta e Fundacional; entidades dotadas de personalidade jurídico 
própria.
Parágrafo único - As entidades compreendidos na administração indireta serão criadas por lei 
específica, podendo ou não serem vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados em cuja área de 
competência estiverem enquadrados suas principais atividades.
ARTIGO 138 - As agências administrativas são órgãos descentralizados da administração 
direta, vinculados diretamente ao Prefeito.
ARTIGO 139 - A Administração Direta, Indireta ou Fundacional, obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Parágrafo 1º - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob 
pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular coletivo ou geral, ressalvadas 
aquelas sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.
Parágrafo 2º - O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou 
abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e 
esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.
Parágrafo 3º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, campanhas de órgão ou 
entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo 
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários 
públicos.
ARTIGO 140 - A publicação dos leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do 
Município e, na inexistência desta, pela afixação em locais públicos, quando produzirá efeitos legais, 
sendo obrigatória a publicação posterior em órgãos da imprensa local para melhor divulgação ao público.
Parágrafo 1º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumido.
Parágrafo 2º - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
ARTIGO 141 - A lei poderá atribuir à Guarda Municipal função de apoio aos serviços 
municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a 
fiscalização de trânsito.
ARTIGO 142 - O Município, suas entidades da administração indireta e fundacional, bem como 
as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, 
nesta idade, causarem a terceiros, assegurado o direito de processo contra o responsável nos casos de dolo 
ou culpa.
CAPÍTULO XVIII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ARTIGO 143 - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre norteada por 
diretrizes gerais estabelecidas no Plano Diretor e precedida de adequado sistema de planejamento.
ARTIGO 144 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração 
municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que 
conveniente ao interesse público à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público 
ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida para o seu 
desempenho.
ARTIGO 145 - Ressalvados os casos especificados na legislação as obras serviços compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos 
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica 
indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
ARTIGO 146 - Nenhuma obra pública será realizada sem que conste:
I - o respectivo projeto;
II - o orçamento do seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse 
público;
V - os prazos para o seu início e término.
ARTIGO 147 - A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com 
autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.
Parágrafo 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões bem como qualquer 
autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
Parágrafo 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à 
fiscalização da administração municipal.
ARTIGO 148 - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos 
na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - planos e programas de expansão de serviços;
II - política tarifária e revisão da base de cálculos dos custos operacionais;
III - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
IV - mecanismos para a atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para 
apuração de danos causados à terceiros.
Parágrafo único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviço 
públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou 
permissão.
ARTIGO 149 - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma 
vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial, sobre planos de 
expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
ARTIGO 150 - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão 
estabelecidos, e constarão, entre outros:
I - os direitos dos usuários, inclusive na hipótese de gratuidade;
II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e 
financeiros do contrato;
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem 
como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a garantir o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais 
da remuneração do capital, ainda que estipuladas em contrato anterior;
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a disponibilidade 
de cobertura dos custos por cobrança de outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou 
permissão.
Parágrafo único - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município protegerá em 
qualquer hipótese, os superiores interesses dos usuários, procurando reprimir qualquer forma de abuso do 
poder econômico.
ARTIGO 151 - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão, sem indenização, dos 
serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles 
que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
ARTIGO 152 - As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser 
precedidas de ampla publicidade, podendo, inclusive, ser publicada mediante edital ou comunicado 
resumido.
ARTIGO 153 - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública, serão afixadas pelo 
Executivo, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados, tendo em vista seu 
interesse econômico social.
ARTIGO 154 - Ao consorciar-se com outros municípios, o Município deverá propiciar meios 
para criação, nos consórcios, de órgão consultivo com prerrogativas executivas e fiscais, constituído por 
cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal, com a participação dos municípios consorciados.
ARTIGO 155 - Ao Município é facultado conveniar com a União, o Estado ou entidades 
particulares, a prestação de serviços públicos ou realização de obras de sua competência privativa, quando 
lhe faltarem cursos técnicos ou financeiros para a execução de serviços em padrões adequados, ou quando 
houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo único - Na celebração de convênios de que trato este artigo deverá o Município:
I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II - propor critérios para fixação de tarifas;
III - realizar avaliação periódica da prestação de serviços.
ARTIGO 156 - A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução 
de obras ou prestação de serviços públicos, só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto￾sustentação financeira.
CAPÍTULO XIX
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
ARTIGO 157 - Em relação aos servidores municipais, seguir-se-á o disposto na Seção IV 
Capítulo III, título III da Constituição do Estado.
ARTIGO 158 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de 
vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único - A criação e extinção dos cargos do Câmara, bem como a fixação e alteração de 
seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa.
ARTIGO 159 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente 
pelos atos e praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
Parágrafo único - Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal decretar a prisão 
administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, se omissos ou remissos na prestação de contas 
de dinheiro públicos sujeitos de dinheiro públicos, sujeitos à sua guarda.
ARTIGO 160 - No caso de o regime previdenciário do Município ser estabelecido por convênio, 
a respectiva contribuição, por desconto compulsório nos vencimentos dos servidores públicos sujeitos ao 
mesmo será autorizado por lei.
ARTIGO 161 - Os concursos públicos para preenchimento de cargas, empregos ou funções na 
administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das 
inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos, trinta dias.
ARTIGO 162 - No caso e transferência e servidor municipal, feita por cessão, de um órgão 
público para outro, o servidor optará por uma das remunerações.
ARTIGO 163 - O disposto neste Capítulo aplica-se aos servidores do Poder Executivo e 
Legislativo.
CAPITULO XX
DOS DISTRITOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTICO 164 - Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por três 
conselheiros eleitos pela respectiva população e um agente municipal distrital nomeado, em comissão, 
pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 165 - A instalação de distrito novo dar-se-á com a posse do agente distrital e dos 
conselheiros distritais perante o Prefeito Municipal.
Parágrafo lº - O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a 
quem lhe fizer a vez, bem como à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para os 
devidos fins, a instalação de distrito.
Parágrafo 2º - Uma vez instalado um distrito no Município, a ele será retornado uma parcela não 
inferior a 20% da arrecadação efetivamente realizada pelo Município, dentro da área do mesmo.
ARTIGO 166 - A eleição dos conselheiros distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 
quarenta e cinco dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as 
providências necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
Parágrafo 1º - O voto para conselheiro distrital não será obrigatório.
Parágrafo 2º - Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se 
ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.
Parágrafo 3º - A mudança de residência para fora do distrito implicará a perda do mandato do 
Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.
Parágrafo 4º - O mandato dos conselheiros distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal.
Parágrafo 5º - A Câmara Municipal editará até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos 
conselheiros distritais por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de 
votos e apuração dos resultados.
Parágrafo 6º - Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos conselheiros distritais será realizada 
90 (noventa) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na 
forma do parágrafo anterior.
Parágrafo 7º - Na hipótese do parágrafo anterior a posse dos conselheiros distritais e do agente 
distrital dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição.
SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS
ARTIGO 167 - Os conselheiros distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte 
compromisso.
"PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE A MISSÃO A MIM CONFIADA, OBSERVANDO AS 
LEIS TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO DISTRITO QUE REPRESENTO"
ARTIGO 168 - A função de conselheiro distrital constitui serviço público relevante e será 
exercido gratuitamente.
ARTIGO 169 - O Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, pelo menos, 
nos dias estabelecidos em seu regimento interno e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito 
Municipal ou de agente distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.
Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Agente Distrital, que não 
terá direito a voto.
Parágrafo 2º - Servirá de secretário um dos conselheiros, eleito pelos seus pares.
Parágrafo 3º - Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela Agência 
distrital.
Parágrafo 4º - Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no 
distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o regimento interno do conselho.
ARTIGO 170 - Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital, será 
convocado o respectivo suplente.
ARTIGO 171 - Compete ao Conselho Distrital:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - elaborar com a colaboração do agente distrital e da população, a proposta orçamentária 
anual do distrito e encaminhá-la ao Prefeito, nos prazos fixados por este.
III - opinar obrigatoriamente, no prazo de dez dias, sobre a proposta do plano plurianual no 
que concerne ao distrito, antes do seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;
IV - fiscalizar as repartições municipais e a qualidade dos serviços prestados pela 
administração distrital;
V - representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do 
distrito;
VI - dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do distrito, 
encaminhando-os ao poder competente;
VII - colaborar com a administração distrital na prestação dos serviços públicos;
VIII - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.
ARTIGO 172 - O Agente Distrital terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.
Parágrafo 1º - Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de 
Agente Distrital.
Parágrafo 2º - O Prefeito Municipal não poderá nomear para o cargo de agente distrital, servidor 
lotado nos quadros da Prefeitura, e o nomeado deverá ser um cidadão, no pleno uso de seus direitos 
políticos, residente e domiciliado na área da jurisdição da agência.
ARTIGO 173 - Compete ao Agente Distrital:
I - executar e fazer executar na parte que lhe couber as leis e os demais atos emanados dos 
poderes competentes;
II - coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for 
estabelecido nas leis e regulamentos;
III - propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Agência 
Distrital;
IV - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da administração 
distrital, observadas as normas legais;
VI - prestar os informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara 
Municipal;
VII - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
VIII - presidir as reuniões do Conselho Distrital;
IX - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela 
legislação pertinente.
CAPÍTULO XXI
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA FORMA
ARTIGO 174 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos e 
formalizados, com a observância das seguintes regras:
I - Decreto, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) - regulamentação de lei;
b) - instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;
c) - abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim 
como de créditos extraordinários;
d) - declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de 
desapropriação ou de servidão administrativa;
e) - aprovação de regimento ou regulamentação dos órgãos de administração direta;
f) - permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a 
respectiva revogação, inclusive de contratos de concessão dos referidos serviços;
g) - criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos munícipes e servidores 
municipais, do Executivo, não previsto em lei;
h) - medidas executórias do Plano Diretor;
i) - normas de efeito externo, não prevista em lei;
j) - criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
l) - criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizados em lei;
m) - definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não 
privativas de lei;
n) - aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
o) - fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos 
preços dos serviços concedidos ou autorizados;
p) - permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens imóveis;
q) - aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
r) - criação, extinção, declaração e modificação de direitos dos administrados, não privativas 
de lei;
s) - aposentadoria;
t) - criação de órgãos colegiados que não prevejam despesas com pessoal.
II - Portarias, nos seguintes casos:
a) - provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos 
aos servidores municipais;
b) - lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) - criação de comissões e designação de seus membros;
d) - instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) - autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista.
f) - abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais 
atos individuais relativos a servidores;
g) - escala de férias;
h) - aplicação de penalidades administrativas aos servidores municipais;
i) - designação de servidor para desempenhar missão especial;
j) - transferência do cargo de Prefeito ao substituto legal;
l) - outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;
III - Ordem de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.
Parágrafo único - As atribuições constantes dos incisos II e III deste artigo, poderão ser delegadas.
SEÇÃO II
DO REGISTRO
ARTIGO 175 - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, 
obrigatoriamente os de:
I - termo de compromisso e posse;
II - declaração de bens;
III - atas das sessões da Câmara;
IV - cópia da correspondência oficial;
V - cópia das proposições;
VI - registro de leis, decretos, dos atos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, 
portarias e ordens de serviço;
VII - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VIII - registro cadastral de habilitação de firmas para licitação por tomada de preços;
IX - contrato de servidores;
X - contratos em geral;
XI - contabilidade e finanças;
XII - concessões, permissões e autorizações de serviços públicos e uso de bens imóveis 
municipais, por terceiros;
XIII - tombamento de bens imóveis do Município;
XIV - cadastro de bens imóveis e semoventes municipais;
XV - registro de loteamentos aprovados.
Parágrafo 1º - Os livros serão abertos e encerrados e terão suas folhas rubricadas pelo Prefeito ou 
pelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionários regularmente designados para tal fim.
Parágrafo 2º- Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos conforme o caso, por outro 
sistema, inclusive fichas e arquivo de cópias, devidamente numeradas e autenticadas.
SEÇÃO III
DAS CERTIDÕES
ARTIGO 176 - A Prefeitura e a Câmara Municipal, ressalvados os casos em que o interesse 
público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigados a fornecerem no prazo máximo de 30 
(trinta) dias qualquer interessado, certidões de atas, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de 
autoridade ou servidor que negar ou reter a sua expedição, n o mesmo prazo deverão atender as 
requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo único - A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pelo 
Presidente da Câmara Municipal.
ARTIGO 177 - O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidades 
ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto à repartição pública, para defesa de direitos e 
esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DOS DIREITOS TRIBUTÁRIOS
ARTIGO 178 - Tributos municipais são os impostos as taxas e a contribuição de melhoria 
instituída por municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas gerais 
do direito tributário.
ARTIGO 179 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, I "b", da Constituição 
Federal definidos em lei complementar.
II - taxas, pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de 
serviços públicos especificados ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;
IV - contribuição, cobrada de seus servidores, poro o custeio em benefício destes, de sistema 
de previdência e assistência social.
Parágrafo 1º - O imposto previsto no inciso I, "a", poderá ser progressivo, nos termos do lei, de 
formo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Parágrafo 2º - O imposto previsto no inciso I, "b":
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, 
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do 
adquirente foi a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento 
mercantil;
b) compete ao Município da situação do bem.
Parágrafo 3º - as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
ARTIGO 180 - O Município poderá celebrar convênio com o Estado para fins de arrecadação de 
tributos de sua competência.
Parágrafo único - O imposto previsto no inciso I, "c", não exclui a incidência do imposto estadual 
sobre a mesma operação.
ARTIGO 181 - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e 
deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, 
principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das suas atividades econômicas;
II - lançamento de tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou 
encaminhamento para cobrança judicial.
ARTIGO 182 - O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores 
designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias 
econômicas e profissionais, com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações sobre 
lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo único - Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão 
decididos pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 183 - O Município promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos 
tributos municipais, por iniciativa do Prefeito e a aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal.
Parágrafo lº - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU - será atualizado 
anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, 
além de servidores do Município, representantes dos contribuintes de acordo com decreto do Prefeito 
Municipal.
Parágrafo 2º - A atualização da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, 
cobrada de autônomos e sociedade civis e das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia 
municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
Parágrafo 3º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a 
variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os 
seguintes critérios;
I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização 
monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita 
mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá 
estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
ARTIGO 184 - A concessão de isenção e de anistia dos tributos municipais dependerá de 
autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
ARTIGO 185 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de 
calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autoriza ser aprovada por 
maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
ARTIGO 186 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as 
condições, não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
ARTIGO 187 - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição 
em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de 
qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela 
legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
ARTIGO 188 - As empresas não registrada no Município, mas que nele empregam suas 
atividades ou parte delas, serão incluídas no cadastro de contribuintes para o pagamento do ISS 
correspondente.
Parágrafo único - As empresas compreendidas pelo disposto neste artigo, estão obrigados a 
confeccionar notas fiscais com os endereços locais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 189 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a
prescrição da ação de cobrá-lo abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na 
forma da lei.
Parágrafo único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e 
independentemente do vinculo que possuir com o Município responderá civil criminal e 
administrativamente, prescrição ou decadência ocorrido sob a sua responsabilidade, cumprindo-lhe 
indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
SECÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
ARTIGO 190 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao 
Município o disposto no art.150 da Constituição Federal.
SEÇÃO III
DOS PREÇOS PÚBLICOS
ARTIGO 191 - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser 
fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem 
deficitários.
SEÇÃO IV
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
ARTIGO 192 - Pertence ao Município, o disposto nos arts.158 a 159 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
ARTIGO 193 - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - O Plano Plurianual;
II - as Diretrizes Orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Parágrafo 1º - O Plano Plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com a execução de programação de duração continuada.
Parágrafo 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as prioridades da administração pública municipal quer de órgãos da administração 
direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o 
exercício subsequente;
II - orientações para o elaboração da lei orçamentária anual;
III - alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação 
de cargos ou alteração de estruturação de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, 
pelas unidades governamentais da administração direto ou indireta, inclusive as fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia 
mista.
Parágrafo 3º - O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Parágrafo 4º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano 
plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
ARTIGO 194 - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, fundos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidas pelo 
poder público municipal.
Parágrafo 1º - Os planos e programas municipais de execução anual serão elaborados com 
consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela 
Câmara Municipal.
Parágrafo 2º - O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos 
efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de 
natureza financeira tributária e creditícia.
Parágrafo 3º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e 
contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Parágrafo 4º - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) 
da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento de ensino.
Parágrafo 5º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das 
necessidades e ensino obrigatório.
Parágrafo 6º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos nesta 
Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos 
orçamentários.
Parágrafo 7º - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os 
limites estabelecidos em lei complementar federal.
ARTIGO 195 - Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Câmara Municipal, na forma do seu 
Regimento Interno.
Parágrafo 1º - Cabe à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:
I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as contas 
apresentadas pelo Prefeito;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
ARTIGO 196 - O projeto de lei orçamentária anual será enviado, pelo prefeito à Câmara 
Municipal, até 30 (trinta) de setembro do ano anterior ao exercício a que se destina, recebendo caráter 
preferencial em sua tramitação.
Parágrafo 1º - Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária, até a data fixada neste 
artigo, a Presidência da Câmara solicitará informações do Prefeito, que fica obrigado a remeter o referido 
projeto de lei à Câmara no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento das informações 
solicitadas pela Presidência, sob pena da devida responsabilização.
Parágrafo 2º - Caso o projeto de Lei orçamentária não seja aprovado até o início do exercício 
financeiro e até sua aprovação, fica o Poder Executivo autorizado a gastar mensalmente, até 1/20 avos das 
dotações orçamentárias consignadas neste projeto de lei.
Parágrafo 3º - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto neste 
Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
ARTIGO 197 - O orçamento anual do Município englobará o das entidades autárquicas ou 
paraestatais municipais, excluídas as que não recebem subvenção ou transferências à conta de orçamento.
SEÇÃO I
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
ARTIGO 198 - Caberá á Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual, diretrizes orçamentárias 
e orçamento anual e sobre as contas do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e 
fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões 
permanentes da Câmara Municipal.
Parágrafo 1º - Somente na Comissão de Finanças e Orçamento poderão ser oferecidas emendas 
aos projetos orçamentários.
Parágrafo 2º - O pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas será 
conclusivo e final, salvo se um terço dos membros da Câmara Municipal requerer a votação em Plenário 
da emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.
Parágrafo 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente 
poderão ser aprovadas quando:
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos somente se provenientes de anulação de 
despesas, excluídas as que incidam, sobre:
a) - dotações para pessoal e seus encargos;
b) - serviço da dívida;
c) - transferência tributária para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público municipal;
III - sejam relacionadas:
a) - com a correção de erros ou omissões;
b) - com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Parágrafo 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser 
aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.
Parágrafo 5º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações 
nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.
Parágrafo 6º - Os projetos de lei do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias e do orçamento 
anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em 
lei complementar.
Parágrafo 7º - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, 
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévio e específica autorização legislativa.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ARTIGO 199 - São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capitais, 
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, 
aprovados pelo Poder legislativo, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a 
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição 
Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
V - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIII - a utilização sem autorização legislativa específico, de recursos do orçamento fiscal para 
suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IV - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização 
legislativa;
X - os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados salvo se o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele 
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício 
financeiro subsequente.
Parágrafo 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá 
iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade.
Parágrafo 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas 
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
ARTIGO 200 - Os recursos correspondente às dotações orçamentárias, inclusive créditos 
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada 
mês, na forma da lei complementar.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remunerações, a criação de 
cargos ou alterações da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos 
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas 
de pessoal e aos acréscimos decorrentes;
II - se houver prévia dotação específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 201 - A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção de suas receitas 
próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a 
execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.
ARTIGO 202 - As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de 
programação para outra.
ARTIGO 203 - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será 
emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais 
de Direito Financeiro.
Parágrafo 1º - Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:
I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II - contribuições para o PASEP;
III - amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV - despesas relativas a consumo de água energia elétrica utilização dos serviços de 
telefone, postais e telegráficos, e outros definidos em lei municipal que dispõe sobre o regime de 
adiantamento e dá outras providências.
Parágrafo 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior os empenhos e os procedimentos da 
contabilidade terão como base legal os próprios documentos que originaram o empenho.
SEÇÃO IV
DA RECEITA E DA DESPESA
ARTIGO 204 - A receita municipal constituir-se-á dos tributos da competência do Município, 
da participação em tributos da União e do Estado, previstos no art.159 da Constituição Federal, e dos 
recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades, bem como de outros legalmente 
permissíveis.
ARTIGO 205 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado 
pelo Prefeito sem prévia notificação.
Parágrafo 1º - A notificação ao contribuinte ou, na sua ausência, ao seu representante ou preposto, 
far-se-á por uma das seguintes formas:
I - no primeiro auto, mediante entrega de cópia, contra recibo assinado no original;
II - no processo respectivo, mediante termo de ciência datado e assinado;
III - nos livros fiscais, mediante termo lavrado pela autoridade fiscal;
IV - por via postal sob registro para o endereço indicado à repartição fiscal;
V - por meio de publicação de edital do Município, se houver a comunicação por via postal, 
ressalvando-se que a falta de entrega desta não prejudicará os efeitos da publicação.
Parágrafo 2º - Lei Municipal deverá estabelecer recurso contra o lançamento, assegurado o prazo 
de, no mínimo, 15 (quinze) dias, para sua interposição, a contar da notificação.
Parágrafo 3º - Os prazos contar-se-ão singelamente, das datas do recibo, da ciência ou da lavratura 
do termo, nas hipóteses dos incisos I, II e III e, em dobro da data da postagem ou da publicação, nas 
hipóteses IV e V do parágrafo anterior.
ARTIGO 206 - A despesa pública municipal atenderá aos princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, e às normas de direitos financeiros, ficando desde logo, estatuído:
I - nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista dotação orçamentária 
própria, ressalvado a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
II - nenhuma lei que crie ou aumente despesas será sancionada, se dela não constar a 
indicação de recurso para atender os encargos decorrentes.
SEÇÃO V
DA GESTÃO DA TESOURARIA
ARTIGO 207 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa 
única, regularmente instituída.
Parágrafo único - a Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará 
os recursos que lhe forem liberados.
ARTIGO 208 - As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração 
indireta, inclusive, dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, 
serão depositados em estabelecimento e instituições oficiais podendo ser aplicados no mercado de 
capitais, sob a responsabilidade direta e única da Mesa da Câmara e do Prefeito conforme o caso.
Parágrafo único - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de 
administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
ARTIGO 209 - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da 
administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal e 
na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em lei.
SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
ARTIGO 210 - A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema 
administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais da contabilidade e às 
normas exigidas na legislação pertinente.
ARTIGO 211 - A Câmara poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo único - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o 
dia quinze de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS
ARTIGO 212 - Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao 
Tribunal de Contas dos Municípios, as contas do Município, que se comporão de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, 
inclusive de fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - demonstração contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da 
administração direta, com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas e mantidas 
pelo poder público Municipal;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras das empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais, no exercício 
demonstrado.
SEÇÃO VIII
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
ARTIGO 213 - São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da administração 
municipal, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo 1º - O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à 
apresentação do boletim diário da tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura 
Municipal.
Parágrafo 2º - Os demais agentes municipais apresentarão suas respectivas prestações de contas 
até o dia quinze do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.
SEÇÃO IX
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO
ARTIGO 214 - Os poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema 
de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos 
programas do Governo Municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial, nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação 
de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias; bem como 
dos direitos e haveres do Município.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
ARTIGO 215 - Observados os princípios estabelecidos nas constituições Federal e Estadual, o 
Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e financeira, conciliando os 
superiores interesses da coletividade com a liberdade de iniciativa.
ARTIGO 216 - O Município deverá considerar o capital não apenas como um instrumento 
produtor de lucro, mas também, como meio de expansão econômica e do bem-estar coletivo.
ARTIGO 217 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento 
econômico e social.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ECONÔMICA
ARTIGO 218 - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo 
que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida da 
população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único - para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de 
forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
ARTIGO 219 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá sem prejuízo 
de outras iniciativas, no sentido de:
I - fortalecer a autonomia municipal;
II - fomentar a livre iniciativa;
III - privilegiar a geração de emprego;
IV - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
V - racionalizar a utilização dos recursos naturais;
VI - proteger o meio ambiente;
VII - observar os seguintes princípios:
a) - propriedade privada;
b) - função social da propriedade;
c) - defeso do consumidor;
d) - livre concorrência;
e) - redução das desigualdades sociais;
VIII - proteger os usuários dos serviços públicos nos seus direitos;
IX - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil às micro￾empresas e às empresas locais e nacionais, considerando suas contribuições para a democratização de 
oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
X - estimular o associativismo e o cooperativismo;
XI - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade humana, 
principalmente a econômica;
XII - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a 
que sejam, entre outros, efetivados:
a) - assistência técnica;
b) - crédito especializado ou subsidiado;
c) - estímulos fiscais e financeiros;
d) - serviços de suporte informativo ou de mercado.
ARTIGO 220 - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização 
de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica com a finalidade de atrair apoiar ou 
incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor 
privado, para esse fim.
Parágrafo 1º - A exploração direta de atividade econômica pelo município só poderá ser possível 
quando necessária à relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
Parágrafo 2º - A empresa pública e sociedade de economia mista e outras afins que exploram 
atividades econômicas, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às 
obrigações trabalhistas e tributárias.
Parágrafo 3º - as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de 
privilégios não extensivos às do setor privado.
ARTIGO 221 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município 
exercerá na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante
para o setor público municipal e indicativo para o setor privado.
ARTIGO 222 - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - orientação e gratuidade de assistência jurídica independentemente da situação social e 
econômica do reclamante;
II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura Municipal ou na Câmara Municipal, para 
defesa do consumidor;
III - atuação coordenada com a União e o Estado.
ARTIGO 223 - As micro-empresas e as empresas de pequeno porte serão concedidos os 
seguintes favores fiscais;
I - isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS;
II - dispensa de escrituração dos livros fiscais, estabelecidos pela legislação tributária do 
Município, ficando obrigadas a manter arquivadas a documentação relativa aos atos negociais que 
praticarem ou em que intervierem;
III - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços.
Parágrafo único - O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes 
citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação especifica.
ARTIGO 224 - O Município, em caráter precário e por prazo limitado, definido em ato do 
Prefeito, permitirá às micro-empresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não 
prejudiquem as normas ambientais, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
ARTIGO 225 - Fica assegurada às micro-empresas ou às empresas de pequeno porte a 
simplificação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a 
administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
ARTIGO 226 - Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as 
pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
ARTIGO 227 - O Município favorecerá a organização da atividade garimpeira, através de 
cooperativas, levando-se em conta a proteção ao meio ambiente e a promoção sócio-econômica dos 
garimpeiros;
Parágrafo único - As cooperativas a que se refere este artigo terão prioridade na autorização ou 
concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam 
atuando e naqueles fixadas pela União, de acordo com o art. 21, XXV da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA URBANA
ARTIGO 228 - A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento 
municipal, executada pelo poder público municipal terá por objetivos o pleno desenvolvimento das 
funções da cidade e o bem-estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas 
do Município.
Parágrafo 1º - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e 
aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de 
desenvolvimento do Município.
Parágrafo 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atender às exigências 
fundamentais da ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor.
ARTIGO 229 - O Plano Diretor aprovado pela Câmara, é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento e de expansão urbana.
Parágrafo 1º - O Plano Diretor fixará os créditos que assegurem a função social da propriedade, 
cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental e 
construído e o interesse da coletividade.
Parágrafo 2º - O Plano Diretor poderá e deverá ser elaborado com a participação do Estado e das 
entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
ARTIGO 230 - O Plano Diretor deverá incluir entre outros, diretrizes sobre:
I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;
II - aprovação e controle das construções;
III - preservação do meio ambiente natural e cultural;
IV - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente;
V - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social;
VI - o controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiverem 
destinação urbana, especialmente para formação de centros e vilas rurais;
VII - participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de 
programas que lhes forem pertinentes.
Parágrafo 1º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico e 
ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição 
Federal.
Parágrafo 2º - O Plano Diretor cuidará de distribuir os benefícios e encargos do processo de 
desenvolvimento urbano do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a 
excessiva concentração urbana.
ARTIGO 231 - O Município poderá mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor 
exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não 
utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
III - desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública previamente aprovada 
pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, 
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
ARTIGO 232 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os 
instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente à disposição do 
Município, incluindo, obrigatoriamente, nos seus orçamentos anual e plurianual, verbas específicas 
destinadas à etapas de um programa de construção de moradias populares.
Parágrafo único - o Município promoverá, em conseqüência com uma política urbana e 
respeitadas as disposições do Plano Diretor programas de habitação popular destinados a melhorar as 
condições de moradia da população carente do Município.
ARTIGO 233 - A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por 
transportes coletivos;
II - estimular e assistir tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de 
habitações e serviços, pelo sistema de mutirão e auto-construção;
III - urbanizar regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis 
de urbanização.
Parágrafo 1º - na promoção de seus programas de habitação popular o Município deverá articular￾se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber estimular a iniciativa 
privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade 
econômica da população.
Parágrafo 2º - as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização 
em dinheiro.
ARTIGO 234 - O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do 
solo e a formação de favelas:
a) - o parcelamento do solo para população economicamente carente;
b) - incentivo à construção de unidades e conjuntos residenciais;
c) - a formação de centros comunitários, visando à moradia e criação de postos de trabalho;
d) - a criação de agências para o recrutamento de mão-de-obra para as necessidades de 
trabalho do Município;
e) - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de 
saneamento básico;
f) executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa 
renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
g) - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das 
comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
h) - levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
ARTIGO 235 - O Município deverá manter articulações permanentes com os demais municípios 
de sua região e com o Estado visando a regionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias 
hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
ARTIGO 236 - O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os 
seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas 
portadoras de deficiência física;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - tarifo social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos;
IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no 
planejamento e na fiscalização dos serviços.
ARTIGO 237 - O Município, em consonância com sua política urbana e seguindo o disposto no 
seu Plano Diretor deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de 
transporte público, da circulação de veículos e da segurança de trânsito.
ARTIGO 238 - As calçadas são de uso público e patrimônio do Município e sua construção 
deverá obedecer à normas urbanísticas do Plano Diretor, especialmente a de que devem acompanhar o 
nível das ruas, proibida a construção horizontal das mesmas em ruas com declives, devendo ligar-se, de 
um terreno para outro, sem solução de continuidade.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA RURAL
ARTIGO 239 - A atuação do Município dar-se-á, no meio rural, para a fixação de contingentes 
populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a 
necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
ARTIGO 240 - A atuação do Município, na zona rural, terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de 
trabalho e mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida 
da família rural;
II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Parágrafo único - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o 
Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural o armazenamento, o transporte, o associativismo 
e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
ARTIGO 241 - O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinado a fomentar 
a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem ao campo, 
compatibilizados com a política da União e do Estado.
Parágrafo único - Os programas objetivarão garantir tratamento especial à propriedade produtiva, 
que atenda a sua função social.
ARTIGO 242 - Observada a lei federal, o Poder Público Municipal promoverá todos os esforços 
no sentido de participar de implantação da Reforma Agrária no Município.
ARTIGO 243 - O Poder Público Municipal fará convênio com os órgãos trabalhistas a nível 
estadual e federal, para fiscalizar o Município, principalmente os contratos e as relações de trabalho dos 
assalariados rurais.
TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
ARTIGO 244 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem￾estar e a justiça social.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE
ARTIGO 245 - A saúde é direito de todos e dever do Município, garantindo mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
ARTIGO 246 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior o Município promoverá 
por todos os meios ao seu alcance.
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e 
lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de 
promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
ARTIGO 247 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser 
preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros;
Parágrafo único - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de 
assistência à saúde, mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros.
ARTIGO 248 - Ao Município compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e 
participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros 
insumos;
II - executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - planejar organizar gerir controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
V - gerir executar controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de 
trabalho;
VI - Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a 
União;
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana 
e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX - gerir laboratórios públicos de saúde;
X - instalar e manter postos de saúde nas comunidades do interior do Município e fiscalizar￾lhes o funcionamento;
XI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem 
como bebidas e águas para consumo humano;
XII - participar do controle e fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de 
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos.
ARTIGO 249 - As ações e os serviços de saúde realizados no Município, basear-se-ão nas 
seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - integridade na prestação das ações de saúde;
III - organização de distritos sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticos de 
saúde adequados à realidade epidemiológica local;
IV - participação, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, dos 
trabalhadores, e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal 
e das ações de saúde através do Conselho Municipal, de caráter deliberativo e paritário;
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à 
promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo único - Os limites dos distritos sanitários, referentes ao inciso III, constarão do Plano 
Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
a) - área geográfica de abrangência;
b) - adscrição da clientela;
c) - resolutividade de serviços à disposição da população.
ARTIGO 250 - O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a 
situação Município, com ampla participação da sociedade e fixar as diretrizes gerais da política de saúde 
do Município.
ARTIGO 251 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de 
Saúde, que terá as seguintes atribuições:
I - Formular a política municipal de saúde;
II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III - aprovar o instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de 
saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal;
IV - acolher preferencialmente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
ARTIGO 252 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta participar de 
forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.
ARTIGO 253 - É vedado ao Município:
I - a destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins 
lucrativos;
II - a permissão para a instalação e funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos que 
não atendam a legislação pertinente.
ARTIGO 254 - Os poderes públicos do Município estabelecerão plantões diurnos de farmácias 
nos domingos e feriados, e plantões noturno em todos os dias da semana, em cada uma das partes do 
núcleo da cidade, obedecendo a um rodízio paritário.
Parágrafo 1º - As escalas de plantões de farmácias deverão ser divulgadas por todos os meios 
possíveis.
Parágrafo 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará em punições, queiram desde 
multas até suspensões de funcionamento, estipuladas em lei.
ARTIGO 255 - É da competência do Município a fiscalização do manuseio do lixo domiciliar, 
hospitalar e industrial, para que os mesmos não venham prejudicar o meio ambiente, ficando desde já, 
estabelecido que:
I - são proibidas as lixeiras, tipo céu aberto;
II - qualquer depósito de lixo, público ou não, não poderá:
a) situar-se a menos de seis quilômetros da zona urbana;
b) situar-se a menos de quinhentos metros de qualquer nascente ou curso de água;
III - O Município não permitirá, dentro de seus limites, depósitos de resíduos químicos ou 
radioativos.
ARTIGO 256 - Compete ao Município tratar adequadamente os dejetos dos esgotos, lançando￾os em lagos de oxidação.
Parágrafo único - Nas áreas urbanas do Município, é vedada a abertura de fossas em nível inferior 
a dos poços e a menos de onze metros de distância entre eles.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARTIGO 257 - A assistência social será prestada pelo Município, a quem dela precisar e tem 
por objetivos:
I - a proteção à família, à gestante, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua 
integração à vida comunitária;
V - a integração das comunidades carentes;
VI - visitas domiciliares para observação e o aconselhamento.
ARTIGO 258 - O Município organizará, no âmbito da sua competência, os serviços sociais, e 
estimulará a iniciativa popular que vise a essa finalidade, prestando-lhe a devida orientação técnica.
Parágrafo único - Os planos de serviços sociais do Município, nos termos que a lei estabelecer, 
terão por objetivos a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos desajustados, 
visando a um desenvolvimento social harmônico.
ARTIGO 259 - É facultado ao Município:
I - conceder subvenções a entidades assistenciais privados, declaradas de utilidade pública 
Por lei municipal;
II - na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município 
poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, para prestação de serviços.
ARTIGO 260 - No Município é proibido que qualquer empregador físico ou jurídico, exija de 
mulher candidata a emprego, comprovante de não gravidez ou de esterilidade cirúrgica.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará multa e responsabilidade 
penal.
ARTIGO 261 - O Município garantirá à suas servidoras, o direito de poder amamentar filhos em 
horários de expediente, por uma hora de descanso, até que os mesmos completem seus meses de idade.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO
ARTIGO 262 - A educação direito de todos e dever dos poderes públicos e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
ARTIGO 263 - O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
ARTIGO 264 - O Município manterá:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade 
própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;
III - atendimento em creches e pré-escolar às crianças de até seis anos de idade;
IV - ensino noturno regular adequado às condições do educando;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares 
de fornecimento de material didático, transporte escolar alimentação e assistência à saúde.
VI - É assegurado a todo estudante, nos horários de início e final do turno de estudos, o 
direito à meia passagem nos coletivos, cabendo ao Município subvencionar cinqüenta por cento dos custos 
do transporte estudantil.
ARTIGO 265 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas 
e privadas, de ensino;
IV - valorização dos profissionais do ensino garantida, na forma da lei, plano de carreira para 
o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivo por concurso público de provas e 
títulos ou de provas, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município.
V - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VI - garantia de padrão de qualidade;
VII - progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
ARTIGO 266 - O Município deverá estabelecer e implantar política educacional para a 
segurança do trânsito, em articulação com o Estado.
ARTIGO 267 - O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e 
fará a chamada dos educandos e zelará junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola.
ARTIGO 268 - O não oferecimento de ensino obrigatório e gratuito pelo Município, ou sua 
oferta irregular, importa em responsabilidade das autoridades competentes.
ARTIGO 269 - O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do 
educando na escola.
ARTIGO 270 - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades 
climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
ARTIGO 271 - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e 
valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
ARTIGO 272 - O Município, o Estado e a União organizarão em regime de colaboração seus 
sistemas de ensino.
Parágrafo 1º - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
Parágrafo 2º - O Município recebendo assistência técnica e financeira da União do Estado para o 
desenvolvimento de seus sistemas de educação, dará atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
ARTIGO 273 - Parte dos recursos destinados à educação podem ser dirigidos à escolas 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em 
educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou 
confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados à bolsas de estudo 
para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, 
quando houver falta de vagas regulares na rede pública na localidade de residência do educando, ficando o 
Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
ARTIGO 274 - As ações do Poder Público na área do ensino visam a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade de ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica.
ARTIGO 275 - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
CAPÍTULO V
DA CULTURA
ARTIGO 276 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso 
às fontes da cultura municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações 
culturais.
Parágrafo único - O Município protegerá as manifestações das culturas populares.
ARTIGO 277 - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e 
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à 
memória, dos diferentes grupos formadores da nacionalidade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar fazer e viver;
III - os criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações 
artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, 
paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o 
patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e 
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Parágrafo 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação 
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Parágrafo 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o reconhecimento de bens e valores 
culturais.
Parágrafo 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
ARTIGO 278 - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis 
tombados pelo Município em razão de suas características artísticas, culturais e paisagísticas.
CAPÍTULO VI
DO DESPORTO
ARTIGO 279 - É dever do Município fomentar práticas desportivas como direito de cada um, 
observadas:
I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto, especialmente 
nas escolas a ele pertinentes e, em casos específicos, para o do desporto de alto rendimento;
II - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
III - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
IV - o Município estimulará a realização de eventos periódicos, desportivos e atléticos.
ARTIGO 280 - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente 
mediante:
I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parque, bosques, jardins e 
assemelhados, como base física da recreação urbana;
II - construção e equipamento de parques infantis, centro de juventude e edifícios de 
convivência comunal;
III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros 
recursos naturais como locais de passeio e distração.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
ARTIGO 281 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo 1º - Importa em crime de responsabilidade o não cumprimento de todos os dispositivos 
sobre o meio ambiente.
Parágrafo 2º - Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os 
órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, 
objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, incumbindo-se de:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das 
espécies e sistemas;
II - atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das entidades públicas ou privadas, 
causadoras efetivas, ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente;
III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de 
significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará 
publicidade;
IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias 
que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização 
pública para a preservação do meio ambiente;
VI - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, provoquem a extinção ou submetam os animais a crueldade.
Parágrafo 1º - É vedado, no Município, a comercialização de animais e aves silvestres, bem como 
de seus subprodutos, carnes, peles, penas ou dentes.
Parágrafo 2º - O estabelecimento que iniciar atividade paralela, dentro do especificado no 
parágrafo anterior, terá cassada sua licença de funcionamento no todo, qualquer que seja sua atividade 
comercial.
ARTIGO 282 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da 
lei.
Parágrafo 1º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os 
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da 
obrigação de reparar os danos causados.
Parágrafo 2º - os agentes políticos responderão pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva 
que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.
Parágrafo 3º - Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a 
cessação das causas de violação do disposto neste artigo, juntamente com o pedido de reparação do dano 
ao patrimônio e de aplicação das demais sanções previstas.
ARTIGO 283 - O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e 
diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o 
disposto na legislação federal pertinente.
ARTIGO 284 - Compete ao Município identificar, demarcar, afixar placas e preservar todos os 
meios possíveis, os locais já determinados como áreas de preservação ecológica e proceder a sua 
recomposição e reflorestamento, onde for necessário.
ARTIGO 285 - Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o 
cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
ARTIGO 286 - O Município, através de legislação específica, cuidará da proteção às nascentes de 
água em seu território, vedado o desmatamento em suas periferias.
Parágrafo único - Igualmente é vedado o desmatamento em encostas com mais de quarenta graus 
de inclinação.
ARTIGO 287 - É vedado a derrubada da castanheira nativa e a comercialização de sua madeira.
ARTIGO 288 - O som mecânico ou ao vivo, em bares, restaurante, botecos, clubes e similares não 
pode ultrapassar os limites físicos do próprio estabelecimento onde é gerado, sob pena de multa mínima de 
um salário mínimo vigente no dia da autuação e, em caso de reincidência, de cassação do alvará de licença 
para funcionamento.
ARTIGO 289 - O Poder Público Municipal, em colaboração com o Estado, fiscalizará a 
circulação e o transporte de produtos perecíveis, perigosos ou nocivos, exigindo tratamento e 
acondicionamento adequados, na forma da lei, sendo obrigatória a estipulação de seguro contra danos 
ambientais pelo transportador ou produtor, que possam causar dano ao homem ou ao meio ambiente.
ARTIGO 290 - No perímetro urbano somente será permitido o transporte de produtos 
especificados no artigo anterior, das 23:00 às 6:00 horas, vedado o estacionamento em qualquer hora.
CAPÍTULO VIII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE DO DEFICIENTE E DO IDOSO
ARTIGO 291 - A família receberá especial proteção do Município, que assegurará assistência a 
cada um dos membros que a integra.
ARTIGO 292 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à criança e ao 
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer à 
profissionalização, à cultura à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão.
Parágrafo 1º - O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do 
adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes 
preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde, na assistência 
materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de 
deficiência, física, sensorial ou mental bem como de integração social do adolescente portador de 
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência do acesso aos bens e serviços 
coletivos, com a eliminação de preconceitos e de obstáculos arquitetônicos;
Parágrafo 2º - A lei disporá sobre normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso 
público e de adaptação de veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas 
portadoras de deficiência.
ARTIGO 293 - A família, a sociedade e o Município tem o dever de amparar as pessoas idosas e
as portadoras de deficiência assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e 
bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Parágrafo 1º - Os programas de amparo ao idoso e aos deficientes serão executados 
preferencialmente em seus lares.
Parágrafo 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos 
transportes coletivos urbanos.
Parágrafo 3º - A lei municipal definirá o conceito de deficientes para os fins do disposto neste 
artigo.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 294 - Enquanto não for criada a Imprensa Oficial do Município, a publicação das leis e 
atos municipais será feita por afixação na Prefeitura ou na Câmara Municipal, e de acordo com a lei, na 
imprensa local ou regional.
ARTIGO 295 - O Município procederá conjuntamente com o Estado, o censo para levantamento 
do úmero de deficientes de suas condições sócio-econômicas, culturais e profissionais e das causas das 
deficiências, para orientação do planejamento de ações públicas.
ARTIGO 296 - O Município promoverá o recenseamento escolar articulando-se com o Estado.
ARTIGO 297 - Observada a Lei Federal o Poder Público Municipal promoverá todos os esforços 
no sentido de participar do processo de implantação da Reforma Agrária do Município.
ARTIGO 298 - O Município tornará obrigatória a Faixa de Domínio nas estrada municipais, com 
uma largura mínima e 40 (quarenta) metros.
Parágrafo único - As áreas destinadas para as faixas de domínio passarão para o patrimônio do 
Município, sem ônus para este.
ARTIGO 299 - O Município providenciará, legalmente, o livre trânsito por suas estradas mesmo 
que construídas por particulares, sempre que necessárias para a passagem de veículos de pessoas 
estabelecidas na sua continuidade.
ARTIGO 300 - Nenhum proprietário poderá impedir a construção de estrada em suas terras, a 
qualquer título, sendo obrigado a ceder uma faixa de 40 (quarenta) metros para tanto desde que 
comprovadamente necessárias para o uso público, como também para o uso de particulares estabelecidos 
nas vizinhanças.
ARTIGO 301 - As empresas madeireiras, após a utilização de uma estrada municipal, para o 
transporte de sua matéria-prima, estão obrigadas a realizarem a sua manutenção, deixando-as em 
condições de trafegabilidade.
ARTIGO 302 - O Município implantará o matadouro municipal, objetivando melhorar as 
condições higiênico-sanitárias do abastecimento de carnes à população.
Parágrafo 1º - O Município manterá os serviços de transportes de carnes do matadouro até os 
locais de distribuição, observada a legislação específica.
Parágrafo 2º - O Município dotará o matadouro de instalações e aparelhagem para o 
aproveitamento completo e perfeito de todas as matérias primas e preparo dos subprodutos.
Parágrafo 3º - As atividades do matadouro serão disciplinadas por lei municipal, observadas as 
normas federais e estaduais específicas.
Parágrafo 4º - O Município administrará e explorará diretamente o matadouro municipal, vedada a 
concessão, permissão ou autorização para particulares, a qualquer título.
ARTIGO 304 - Em caso de falecimento do agente político do Município, sua viúva ou 
descendentes menores receberão o subsídio integral e atualizado, mensalmente, pelo tempo que restaria ao 
mandato do falecido.
ARTIGO 305 - Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parauapebas, 05 de abril de 1990.
Milton Alves Martins - Presidente
Francisco de Assis Pereira de Souza - 1º Secretário
João Prudêncio de Brito - 2º Secretário
Mizael Geraldo de Carvalho - 1º Suplente de Secretário
Luiz Rissardi - 2º Suplente de Secretário
José Francisco de Brito - Relator
Egno Geraldo Alves da Silva
José Dionisio dos Santos
Waldemir de Matos Fernandes
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 1º - São considerados estáveis os servidores municipais que se enquadrarem no art.19 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
ARTIGO 2º - O Município procederá a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e 
pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devido, a fim de ajustá-los ao disposto na 
Constituição Federal.
ARTIGO 3º - A lei estabelecerá critérios para a compatibilização dos quadros de pessoal do 
Município ao disposto no art. 39 da Constituição Federal e à reforma administrativa dela decorrente no 
prazo de dezoito meses contados da promulgação da respectiva lei complementar.
ARTIGO 4º - Até a promulgação de lei complementar federal, o Município não poderá despender 
com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor da sua receita corrente.
ARTIGO 5º - A Ouvidoria Municipal, criada por esta Lei Orgânica, deverá estar em 
funcionamento no exercício de 1991.
ARTIGO 6º - O Código de Defesa do Meio Ambiente terá 180 (cento e oitenta) dias a partir da 
promulgação desta Lei Orgânica, para sua elaboração e votação;
ARTIGO 7º - A Lei Agrícola Municipal será elaborada e promulgada, no prazo de 06 (seis) meses 
após promulgação da Lei Agrícola Estadual.
ARTIGO 8º - O Município providenciará com os meios ao seu alcance, até o final de 1990 a 
construção na sua sede, de infra-estrutura necessária à prática de esportes, especialmente a construção de 
estádio municipal de futebol, com medidas oficiais, dotado de infra-estrutura mínima para funcionamento, 
como vestiários e alambrados, e até o final de 1991 o dotará de gramado e arquibancadas, bem como 
providenciará a construção de estrutura própria para a prática de outros esportes populares.
ARTIGO 9º - Promulgada esta Lei Orgânica, o Prefeito encaminhará à Câmara Municipal, dentro 
do prazo de 90 (noventa) dias, os projetos de lei instituindo o Código de Obras e o Código de Postura.
ARTIGO 10 - Até o final do ano de 1991, o Município deverá ultimar as providências para a 
criação do distrito de Água Azul.
ARTIGO 11 - O número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo com o prazo de 
até 06 (seis) meses antes das eleições, respeitada a Constituição do Estado do Pará, no que dispõe o artigo 
70 e suas alíneas.
Parauapebas, 05 de abril de 1990.
Milton Alves Marfins - Presidente
Francisco de Assis Pereira de Souza - 1º Secretário
João Prudêncio de Brito - 2º Secretário
Mizael Geraldo de Carvalho - 1º Suplente de Secretário
Luiz Rissardi - 2º Suplente de Secretário
José Francisco de Brito - Relator
Egno Geraldo Alves da Silva
José Dionisio dos Santos
Waldemir de Matos Fernandes
Câmara Constituinte
1991
Milton Alves Martins - Presidente
Francisco de Assis Pereira de Souza - 1º Secretário
João Prudêncio de Brito - 2º Secretário
Mizael Geraldo de Carvalho - lº Suplente de Secretário
Luiz Rissardi - 2º Suplente de Secretário
José Francisco de Brito - Relator
Egno Geraldo Alves da Silva
José Dionisio dos Santos
Waldemir de Matos Fernandes
Câmara Revisora
1996
Milton Alves Martins - Presidente
Valdir Antônio Pereira - Vice-Presidente
Ademir Paulo Dan - 1º Secretário
José Wilson da Silva - 2º Secretário
Odilon Rocha de Sanção
Jeová Gonçalves de Andrade
Rínio Simões Veloso
José Dias Neto
Orlando de Medeiros
Valmir Oliveira Pereira
Cimar Gomes da Silva
José Batista de Souza
José de Oliveira Dantas