norma nº 154/1991

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LEI NQ 154/91, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991
REVOGAÇÃO
LEI HEVOGADA I ALTERADA PELA
1.1./ NO 1.0;5 l/Ji.J.
ART. AJ:J'ERAJ)O I REVOGADO PELO
ARf.N"
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a doar à PAVIPA."q- Pa
vimentadora de Parauapebas Ind.Com.
Ltda., 6 (seis) lotes e
outras providências.
expede
Faço saber Cluea Câmara municipal de Parauap~
bas aprovou e eu, Prefeito ~illnicipal,Sanciono a seguinte
Lei:
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo I'iunicipal,
autorizado a doar 06 (seis) lotes a PAVIPAR - Pavimentadora I
de Parauapebas Ind. Com. Ltda., estabelecida nesta cidade.
Parágrafo Único - Os lotes de Cluetrata o "Caput" do
artigo, são os de números 17 18 19 20 2l - 22,
da Quadra 46, situados à Rua "E", nesta cidade.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de sua
TODOS POR
Parauapebas
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Rua E, Qd, 49 Lote Es[)ecial Telefones: 346-100.5 - 346-1418
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CEP 68.50.5
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f}am. qaisal elalme,.
FI. 02
Gabinete do Prefeito Municipal de P
dias do mês de Fevereiro de 1991.
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Municiool de Porou,.,,,•.h-'
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TODOS POR
Parauapebas 'o
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Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 3-16-1418 CEP 68.505