norma nº 260/1991

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LEI N2 260/911DE II DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo LlunicipaJ. 
de Parauapebas, a conceder O Titulo 
Definitivo de u. terreno urbano loca 
lizado no Núcleo de Parauapebae, 
MARIA =EIRA DO VALE, e expede ou 
tras providencias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Para. 
Paço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu San 
dono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebae, autorizado a conceder o Titulo Definitivo de u terreno ur 
bano, à MARIA FERREIRA DO VALE, localizado no Niicleo de Parauapebas 
na Rua D, Quadra 48, Lote 109cosi liL:ites e características segu.in 
tes.,Li,itando-se pelo lado direito co,,;,o lote II, pelo lado esquer 
do co.. o lote 09, frente para a Rua D e fundos cOi. o lote 26 da Rua 
E, L. edindo 99 00 netros de frente, 30,00 etros de lateral direita , 
30,00 ILetros de lateral esquerda e 9,00 ietros de fundos. 
/ .Art. 2 - Esta Lei entrara eu vigor na data de sua pu 
blicaçao, *evogadas as disposições er contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos li dias dc rei s de 
Abril de 1991. 
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TODOS POR prauapebS 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
Païuapbas 
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