norma nº 262/1991

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LX NG 262/919DE 11 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Lecutivo 1imicipal 
de Earauapsbas, a conceder o Ttu10 
Doin!±vo do w tcrrcno urbano loca 
lizado no Núcleo de Pauapebas, 
LCIO ASTOLPO NOVAES DE AEAJO, e ex 
peLe outras providencias. 
O i'cfeito Municipal de Earauapebas, Estado do Pará. 
Faço saber que a àara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu an 
dono a seinte Lei: 
Art. 12 — Fica o 2odoi' Executivo Municipal de Parauape 
bas, autorizado a conceder o uJ.o Definitivo de u terreno urbano 
LÍCIO ASTOLPO NOVAPS DE ATL4iJO, localizado no TTcloo dc Parauape 
bas, na Rua D, Quadra 4, Lote 08, co liLite8 e características se 
gwLntes: Li. itando-sc pelo lado direito co. o lote 09, pelo lado eo 
querdo co o loto 07, frente para a :: a D e fundos co;. o lote 13 da 
Rua E, edindo 9,00 Letros de frente, 30,00 L.etros de lateral direi 
ta, 30,00 Letros de lateral esquerda e 9,00 etros de fundos. 
Art. 2Q — Esta Lei entrar e vigor na data de sua pu 
bl±caçao, revogadas as disposiçes eu. contrário. 
Gabinete do efito Municipal, aos II dias do us de 
Abril de 1991. 
TODOS POR 
Parauapebas 
PIIIVEITURA M!,PdICÍ*t 
atmefl 
de p0rauopeb' 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 — CEP 68.505