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← Parauapebas (PA)

norma nº 263/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, A CONCEDER O TÍTULO DEFINITIVO DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO NÚCLEO DE PARAUAPEBAS, À GONÇALES MUDANÇAS LTDA, E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12II9& M9NIM, H ]fl 
4cm. qaisal dal,nen 
LX 112 , 263/911DE 11 DE ÂWn DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo T.Tunicipal 
de Perauapeba, a conceder o Ttiflo 
Definitivo de twi terreno urbano loca 
lizado no Ntcleo de Parauapebas, 
GONÇAJIES MUDANÇAS LTDA,, e expede ou 
tras providncias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Pará. 
Paço saber que a O&ara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu an 
ciono a seguinte Lei: 
&rl. l - Fica o Poder Executivo Municipal de Paraua 
pebas, autorizado a conceder o 2tulo Definitivo de u. terreno urba 
no a GONÇAIES MUDANÇAS LTDA., localizado no Nic1eo de Parauapebas , 
na Rua E,Qa4ra 43, Lotes 21122 e 239 COIL 1ii±tes e caracters 
ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito eox o lote 20, pelo 
1 lalo esquerdo co, o lote 24, frente a a :Eue. E e fi1os co-E, os 
lotes 05, 06 o 07 da Rua D, medindo 27,00 retros de frente, 30, 
00 etros de lateral direita, 30,00 istros de lateral esqueza e 
27,00 Letros de I'í1os. 
Art. 22 - Esta Lei entre Iç rá elL vigor na data de sua pu 
blicaç.o, revogadas as disposiç6es contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos .l ç1i.s do e de 
Abril de 1991 
TODOSPOR 
aId 
RuaE, Qd. 49 Lote Especial -Telefone:: 05c346-1418 — CEP 68.505 
Parauapebas 

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