norma nº 268/1991

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do 
Abril de 1991. 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 - 
de 
CEP 68.505 
TODOS POR 
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LEI N2268/919DE 12 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o Titulo Definitivo de 
u terreno urbano localizado no Niucleo de Para 
uapebas, à ODETE =EIRA DA SILVA, e expede 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Pari. 
Faço saber que a Ca-Lara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei: 
Ar-b. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal. de Paraua 
pebas, autorizado a conceder o Titulo Definitivo de uIL terreno urba 
no, à ODETE FERREIRA DA SILVA, localizado no Nic1eo de Parauapebas 
na Rua G, Quadra 569Lote 19, coL liILites e características segu.in 
tes: LiLitando-se pelo lado direito COIi o lote 18, pelo lado esquer 
do CCL o lote 20, frente para a Rua G e fundos com o lote 03 da Rua 
F, edindo 9,00 Letros de frente, 30,00 Letros de lateral direita, 
30,00 etros de lateral esquerda e 9,00 Letros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará e. vigor na data de sua o 
blicaçao, revogadas as disposiç6es e contrario.