norma nº 271/1991

TODOS POR 
Para uapebas 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 
Abril de 1991. 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-E005 64-I4W - 
12 dias do rês de 
ebG 
CEP 68.505 
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aisa1 dalrnen 
LEI NQ 271/911 DE 12 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, a conceder o Ttu10 Definitivo de urL 
terreno urbano localizado no Ncleo de Para 
uapebas, a JOSÉ MARIA CAETANO, e expede ou 
tras providncias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Pará. 
Faço saber que a Cara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o Ttu10 Definitivo de u. terreno $ 
urbano, a JOSÉ MARIA CAETANO, localizado no Nileleo de Parauapebas 
na Rua G, Quadra 60, Lote 13, cn limites e caracterCsticas seguin 
tes: Limitando-se pelo lado direito com os fundos dos lotes 14, 15 
e 16 da Rua 10; pelo lado esquerdo com o lote 12, frente para a 
Rua G e fundos com o lote 29 da Rua II, medindo 9,00 metros de 
frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral 
esquerda e 9,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará eiL vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadas as disposiç6es ai contrario. 
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