norma nº 273/1991

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LEI NQ 273/919 DE 12 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, a conceder o Titulo Definitivo de um 
terreno urbano localizado no Niícleo de Paraua 
pebas, à Sra. RAILTtJIWA GONÇALVES DOS SABOS, 
e expede outras providências. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Pari. 
Paço saber que a C&-ara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Pica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o Titulo Definitivo de uí terreno 
urbano, à RADITW)A GONÇALVES DOS SANTOS, localizado no Nticleo ur 
bano de Parauapebas, à Rua II, Quadra 60, Lote 22, com limites e 
características seguintes: Limitando—se pelo lado direito com o 
lote 21, pelo lado esquerdo com o lote 23, frente para a Rua He e 
fundos com o lote 06 da Rua G, medindo 8,80 (oito metros e 0± 
tenta cia) de frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 me 
tros de lateral esquerda e 8,90 (oito metros e noventa cm ) de 
fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadae as disposiçes cm contrrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal, dias do iis de 
Abril de 1991. \. 
TODOS POR a1 6I'nen 
jxø-MunicipoI de Paauapeboe 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - ones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
Pci rauapebas