norma nº 274/1991

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LEI N2 274/919 DE 12 DE ABRIl1 DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, a conceder o Titulo Definitivo de u. 
terreno urbano localizado no Núcleo de Paraua 
pebas, AIO1I0 DE PÁ.DUA PEREIRA, e expede 
outras providencias. 
O efeito Eunicipal de Farauapebas, Estado do Par. 
Paço saber que a Cara T5micipal de Porauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Foder Executivo Municipal de Paraua 
pebas, autorizado a conceder o Titulo Definitivo de un,terreno iir 
bano, à ANTONIO DE PLDUA PEREIRA, localizado no LTiícleo de 2araua 
pebas, na Rua II, Quadra 62, Lote 24, cor, limites e características 
seguintes: Liiitando-se pelo lado direito co o lote 23, pelo lado 
esquerdo caL o lote 25, frente para a Rua E e fundos CCL o lote 05 
da Rua G, redindo 9,00 iietros de frente, 30,00 Letros de lateral 
direita, 30,00 ietros de lateral esquerda e 9,00 etros de fun 
doa. 
Art. 2 Esta Lei entrar. SE vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadas as disposiçes a contrário. 
Gabinete do Iefeito Municipal, aos 12 0.iaB do rs de 
Abril de 1991. 
• e 
TODOS POR 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
Para uapbas