norma nº 275/1991

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m, CÈaisal dIm6 
LEI N2 275/911 DE 12 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo 1unicipa1 de Para 
uapobas, a conceder o Titulo Definitivo de u 
terreno urbano localizado no Ntcleo de paraua' 
pebas, ao Sr. LTC0 PRANCISC0 DE AZEVEDO , e 
expede outras providências. 
O Prefeito iILulicipal de Parauapebas, Estado do -Pará* 
Paço saber que a Cara Eunicipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica o Poder Executivo LunicipaJ de Parauape 
bas, autorizado a conceder o Tti2o DJinitivo do iu terreno urba 
no à MARCO FRANCISCO DE AZEV]DJO, localizado no &Çicieo de Faraua 
pebas, na Rua II, Quadra 62, Lote 28, co liiiites e caracterCsticas 
seguintes: Liitando-se pelo lado direito coL o lote 27, pelo lado 
esquerdo co o loto 29, frente para a Rua E e fundos co-r o lote 09 
• 
da Rua G, edindo 10,00 etros de frente, 30,00 etros de lateral 
direita, 30,00 etros de lateral esquerda e 10,00 :.etros de fim 
dos. 
it. 2 - Esta Lei entrará vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadas as disposições eii contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aq' 12 dias do s de 
Abril de 1991. 
TODOS POR 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
Para uapebas