norma nº 276/1991

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m, qaisal datrnen 
LEI N2 276/911 DE 12 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder :ecutivo Municipal de Fera 
uapebas, a conceder o Título Definitivo de W. 
terreno urbano localizado no Nileleo de Paraua 
pebas, à JUJflïZ AIR:]S FREMA, e expede ou 
tras providencias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Part. 
Faço saber que a Cnara Tun.iciDal de Parauapebae, aprovou e eu 
Sanciono a segiinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder :ecutivo Municipal de Parauape 
bas, autorizado a conceder o Título Definitivo de u terreno urba 
no, t JAREZ AIRES PRREIPÂ, localizado no N-icleo de Parauapebas , 
na Rua II, Quadra 63, Lote 28, co liites e características seguiu 
tes: Li itando-se pelo lado direito co o lote 27, pelo lado e 
fl querdo co o lote 29, frente para a Rua H e fundos co o lote 09 
da Rua G, edindo 9,00 otros do frente, 28,00 Letros de lateral 
direita, 29,00 ctros de lateral esquerda e 9,00 etros de fua 
dos. 
Art • 22 - Esta Lei entrará er, vigor na data de sua pu 
blicaçao, revogadas as disposiçes aE,contrario. 
Gabinete do Prefeito Ticial, aos diis de 
Abril de 1991. 
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TODOS POR POI de Parauapebo 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Te 346-l005 - 346-1fl8 - CEP 68.505 
Para uap'bas