| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1991 |
| Date | 1991-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, A CONCEDER O TÍTULO DEFINITIVO DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO NÚCLEO DE PARAUAPEBAS, À MARIA FERREIRA DO VALE, E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2928 |
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LEI N2 278/911 DE 12 DE ABRIL DE 1991
Autoriza ao Poder -Executivo IuniciDa1 de Pa
uaDebas a conceder o Titulo Definitivo de u
terreno urbano localizado no Núcleo de Paraua'
pebas, t MARIA PERREIRA DO VAIE, e expede
outras providências.
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Par..
Paço saber que a Cara Municipal de Parauapebas, aurovou e eu
3anciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Pica o Poder J:ecutivo Municipal de Pauape
bas, autorizado a conceder o T{t10 Definitivo de i terreno urba*
no, a MARIA FREIRA DO VAIE, localizado no Nic1eo de Parauape
bas, na Rua H, Quadra 63, Lote 37, cw l± ítes e características
seguintes:Li itaL1do-;3e veio lado direito cal , o lote 361 pelo lado
esquerdo co o lote 38, frente paTa a Rua II o fundos cor: o lote
•
18 da Rua G, edindo 9,00 etros de frente, 28,00 etros de late
reita, 28,00 etros de lateral esquerda e 9,00 etros de fundos.
Art. 2 - Esta Lei entrará ei visor na data de sua pu
blicaço, revogadas as disposiçee e contrzrio
Gabinete do Prefeito IiuiciDal, aos 12 dias do ns de
Abril de 1991. r\ _--
TODOS POR
Pci rauapebas
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