| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1991 |
| Date | 1991-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, A CONCEDER O TÍTULO DEFINITIVO DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO NÚCLEO DE PARAUAPEBAS, À MANUEL ALVAREZ FERNANDEZ, E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TJ1i llI\ll I!H P1Bk1 asa1 dai rnsn LEI ITQ 279/911DE 12 DE ÃRIL DE 1991 Autoriza ao Poder E:ecutivo Mui.oipcJ de Para uapebas, a conceder o Ttv_lo Definitivo de i terreno urbano localizado no Nileleo de Para uapebas, . IMVMUZ PERNAIWEZ, e epe de outras prov±dncjas, O Prefeito irnicipa1 de Parauapebas, Estado do Pari Faço saber que a 0ara Lmicipa1 de Parauapebas, aprovou e eu anc;ionO a se±nte Lei: Jr-L . 1 - Fica o Poder me-ativo ikrnicipal de Paraua pebas, autorizado a concador o Título Definitivo de u terreno ur bauo à LAI'U. ALVAREZ PNMTDE7J, localizado no ic1eo urbano de Parauapebaa, na a Ii, Quadra 65, Lote 13, coi 1iites e caracte rtioas se.üntes; Liid.tando—se pelo lado direito findos dos lo tes 14115 e 16 da Rua 109pelo lado esquerdo coi, o lote 12 frente para a Rua II e fundos co o lote 29 da Rua 1, Ledindo 8,00 metros dc' frente, 28,00 troe de lateral direita, 28,00 :etros de 1ater1 eeqerda o 8,00 L otros dc fundos, .Art. 2 - Esta Lei entrara ei visor na data de sua pu blicaço, revcadas as disposiç6ea contrrio. Gabinete do Prefeito Municipal, aos\12 dias do s êle Abril de 1991. TODOS POR Rua E, Qd. 49 Lote Especial Para uapebas e Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505