norma nº 280/1991

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LEI NP 280/911DE 12 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder ecutivo LTtmicipal de Para 
uapebas, a conceder o Titulo Definitivo de u 
terreno urbano localizado no Núcleo de Paraua 
pebas, à DIONÍSIO RODRIGUES DOS SANTOS, e ex 
pede outras providências. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Para. 
Paço saber que a CL-ara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. l — Pica o Poder :ecutivo LTunicipal de Paraua 
pebas, autorizado a conceder o Titulo Definitivo de uw terreno ur 
bano, à DION±SIO RODRIGUES DOS SANTOS, localizado no Ncleo de Da 
rauapebas, na ia H, Quadra 67,lotes 10, li, 129cora limites 
e características seguintes: Liiitando-se pelo lado direito co,--,-. o 
13, pelo lado esquerdo co1i o lote 099frente para a Rua II e fundos 
• co.. os lotes 29, 30 e 31 da Rua 1, iiedindo 27,00 metros de 
frente, 30,00 etros de lateral direita, 30,00 ::.etros de late 
ral esquerda e 27,00 etros de fundos. 
.Art. 2 - Esta Lei entrará e vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadas as disposições eLI contr&rio. 
Gabinete do Prefeito Mtuiicipal, ao l2 dias do :s de 
Abril de 1991. 
1 a1ni 
TODOSPOR de PaiauaPebas 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
Parauapebas