norma nº 281/1991

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aisa1 dal,nen 
LEI N9 281/911DE 12 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebaa, a conceder o T(tulo Definitivo de 1m 
terreno urbano localizado no Nic1eo de Para 
uapebas, à JOSÉ OLIVEIRA JLEENDES, e expede ou 
tras providencias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Para 
Faço saber que a Caiara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Pica o Poder Executivo Municipal de Paraua 
pebas, autorizado a conceder o Titulo Definitivo de u terreno i.ir 
bano,a JOSÉ OLIVEIRA MENDES, localizado no Niícleo de Parau.ape 
bas, na Rua H, Quadra 68, Lote 06, co 1ii:ites e características' 
seguintes: Li itaudo-se pelo lado direito caí- o lote 07,pelo la 
do esquerdo coi o lote 05, frente para a Rua H e fluidos cor-, o 
lote 25 da Rua 1, Ledindo 9,00 Letros de frente, 30,00 Letros 
de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 9,00 me 
troa de fundos. 
Art. 211- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicaçao, revogadas as disposiç6ea em contrario. 
Gabinete do Prefeito LTtuiicipal, aos 12 as do ras ' 
de Abril de 1991. 
TODOS POR 
Para uapebas 
(Salmeu 
1 de p rouopeb 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 345-1418 - CEP 68.505 
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