norma nº 282/1991

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LEI NQ 282/91, DE 12 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza o Poder I:ecutivo i1uiicipa1 de Fera 
uapebas, a conceder o Ttu10 Definitivo de 
ii terreno urbano localizado no i&Çcleo de Pa 
rauape'bas, à DI0LES PEIRA AMES, e expe 
de outras providncias. 
O i`Prefeito Tunicial de Feauapebas, lIstado do Fará. 
Faço saber que a O& ara EunicipaJ de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a se'tinte Lei: 
Art. 12 - Pica o Poder :ecutivo FI1iciDal de Paraua 
pebas, autorizado a conceder o 2tu10 Definitivo de ui terreno ur 
bano a DIOL'ÔES PESEIRA AMES, localizado no Nicleo de Farauape 
bas, na Rua 1, Quadra 65, Lote 26, cos,_ uLites e cozactersticas' 
seguintes: LLitando—se pelo lado direito coii o lote 25, pelo la 
do esquerdo co: o lote 27, frente para a Rua 1 e fundos co o lo 
te 10 da lha II, L.edio 9,00 rietros de lateral direita, 30,00 .e 
tros de lateral esquerda e 9,00 ïetros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrarà ei vigor na data de sua pu 
blicaçao, revogadas as disposiç6cs a contrario. 
Gabinete do -Prefeito ïTun±cipal, aos J2 dias do de 
Abril de 1991. 
almelt 
TODOS POR 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
Para uapèbas