norma nº 283/1991

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LEI N2 283/90,DE 15 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o T(-bulo Definitivo 
de um terreno urbano localizado no Nu.cleo 
de Parauapebas, à JOSÉ RIBAIkR LEITE DE 
SOUSA, e expede outras providncias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Para. 
Faço saber que a Cmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o Titulo Definitivo de um terreno ur 
bano, à JOSÉ LEITE DE SOUZA, localizado no Ntícleo de Parauapebas, 
na Rua 1, Quadra 67, Lotes 33 e 34, com limites e caracterCsti 
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cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito cor, o lote 32, pelo 
lado esquerdo com o lote 35, frente para a Rua 1 e fundos com os 
lotes 14 e 15 da Rua H, medindo 18,00 metros de frente, 25900 me 
tros de lateral direita, 25,00 metros de lateral esquerda e 18,00' 
metros de fundos. 
Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicaçao, revogadas as disposiç6es em contr.rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 dias do ms de 
Abril de 1991. — 
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TODOS POR porauopebas 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
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