norma nº 284/1991

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Mm. CÉaisaí dairnen 
LEI N9 284/919DE 15 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o Titulo Definiti 
vo de ut terreno urbano localizado no Ná 
cleo de Parauapebas, IZAE:EDE PEREIRL 
DA SILVA, e expede outras providências. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Pari. 
Faço saber que a Cmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o Tti.iJ.o Definitivo de in terreno 
urbano, à IZANEIDE PEREIRA DA SILVA, localizado no Nic1eo de Para 
uapebas, na Rua 1, Quadra 68, Lote 27, com limites e caracterCs 
. 
ticas segui.n.tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 269 pelo 
lado esquerdo com o lote 28, frente para a Rua 1 e fundos com o 
lote 08 da Rua II, medindo 9,00 rLetros de frente, 30,00 ILetros de 
lateral direita, 30,00 Letros de lateral esquerda e 9,00 metros 
de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará vigor na data de sua pi 
blicaç.o, revogadas as disposiç6es e contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, ao 15-j-4 do ms de 
Abril de 1991. 
TODOS POR 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
Para pebas