norma nº 286/1991

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LEI N9 286/911DE 15 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo 1unicipa1 
de Parxapebas, a conceder o Titulo 
Definitivo de i terreno urbano loca 
lizado no Nileleo de Parauapebas, 
GERALDO PESSOA, e expede outras pro 
vidncias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do 
Para,. 
Faço saber que a Onara Municipal de Parauapebas, aprovou ee 
eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo LTu.nicipal de 
Parauapebae, autorizado a conceder o Titulo Definitivo de tu 
terreno urbano, ? GERALDO PESSOA, localizado no Niucleo de 
Parauapebas, na Rua 1, Quadra 709 Lotes 01 e 02, cor- liLi 
tes e características seguintes: Li.itando-se., pelo lado di 
reito cai o lote 03, pelo lado esquerdo coi a Rua 11, frente 
para a Rua 1 e fundos com os lotes 20 e 21 da Rua J,edin 
do 18,00 iLetros de frente, 30,00 i.etros de lateral direita 
30,00 ietros de lateral esquerda e 18,00 metros de fixados. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor a partir da 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contra 
rio. 
Gabinete do Prefeito 
TODOS POR. ms de Abril de 1991. 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Tele 
Para uapebas 
s 15 dias do 
r 11 c5aImn 
'uncP& de parouaoe 
346-1418 - CEP 68.505