norma nº 287/1991

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LEI N9 287/919DE 15 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Lunicipa1 de 
Parauapebas, a conceder o Título Definitivo 
de uii terreno urbano localizado no Niícleo 
de Parauapebas, à BEI1TIITO PINTO DE PEI 
TAS, e expede outras providncias. 
O Prefeito Eicipal de Parauapebas, Estado do Pari. 
Paço saber que a C&ara Iïinicipal de Parauapebas, aprovou e eu 
- Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Pica o Poder Executivo Luni.cipal de Parauapebas 
autorizado a conceder o Título Definitivo de ui terreno urbano 
BIT0 PII'TO DE FREITAS, localizado no Niícleo de Parauapebas, na 
?Lua 1, Quadra 70, Lote 09, coià liii.ites e características seguin 
tes: Liitando-se pelo lado direito COL o lote 10, pelo lado os 
Querdo coL,o lote 08, frente para a Rua 1 e fundos cor o lote 28 
da Rua J, Ledindo 9,00 etros de frente, 30,00 Letros de lateral' 
direita, 30,00 .etros de lateral esquerda e 99 00 L:etros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará c: vigor na data de sua publi 
caço, revogadas as disposiç6es e contra rio. 
Gabinete do efeito Eunicipal, aos 15 4ias do s de 
Abril de 1991. j 
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pil de Parauopeba$ 
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TODOS POR 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
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