norma nº 291/1991

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LEI N9 291/911 DE 16 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo M=i cipa2 de 
Parauapebas, a conceder o TCtulo Definiti 
vo de iu terreno urbano localizado no Nu 
cleo de Parauapebas, à BENJITO SOARES 
COSTA, e expede outras providências. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Para 
Faço saber que a Caara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Parauape 
bas, autorizado a conceder o Título Definitivo de iii terreno ur 
bano, . BEN)ITO SOARES COSTA, localizado no Niícleo de Parauape 
bas, na Rua 1, Quadra 75, Lote 06, cai- liites e características' 
seguintes: Li itando-se pelo lado direito co o lote 07, p e 1 o 
lado esquerdo co. o lote 05, frente para a Rua L e Fundos co. o 
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lote 25 da Rua M, .edindo 8,00 ILetros de frente, 27,00 rretros de 
lateral direita, 27,00 Letras de lateral esquerda e 8,00 
troa de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as dispoaiç6es m,contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do ns de 
Abril de 1991. 
Prefeito Muflc1p01 de POOUUO0 
TODOS POR 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
Parauapebas