norma nº 292/1991

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LEI N2 292/911 DE 16 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Psrauapebas a conceder o Título Definitivo 
de UIL terreno urbano localizado no iTií.cleo 
de Psrauapebas, à JOSÉ MIGUEI, e expede ou 
tras providências. 
O Prefeito Municipal de Paruapebas, Estado do Psr. 
Faço saber ciue a Ciara Municipal de Psrauapebas, aprovou e eu 
canciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal de Parauapebas, 
autorizado a conceder o T.tulo Definitivo de u terreno urbano , à 
JOSÉ MIGUEi, localizado no Niicleo de Parauapebas, na Rua L,Quadra 
74, Lote 08, co li ites e ceractersticas seguintes: TiLitando— se 
pelo lado direito co o lote 09, pelo lado esquerdo cor. o lote 07, 
frente para a Rua L. fundos COL o lote 27 da Rua E, Ledindo 9,00 .e 
tros de frente, 30,00 etros de lateral direita, 30,00 etros de 
lateral esquerda e 9,00 etros de fundos. 
2rt. 22 - Esta Lei entrará er vigor na data de sua publi 
caço, revogadas as disposiç6es eii contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias cio mês de 
Abril de 1991. 
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--. perouapebG 
TODOS POR 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
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