norma nº 1/1991

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DECRETO 1j2 001/911 DE 02 DE JANEIRO DE 1991 
Regulamenta os prazos ara pagamento 
do Imposto Sobre erviços de Qual 
quer Natureza, do Iunicípio fie Para 
uapebas. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas,, nouso de suas 
atribuições legais conferidas por Lei, 
1 Considerando a necessidade de se regulamentar os pra 
zos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naireza 
155, conforme dispe o Art. 47 da Lei Municipal NQ 034/89 e ai 
teração. - 
t
DECRETA: 
Ârt. 12) o pagamento do Imposto lançado no 12 Decndio 
de cada ms deverá acontecer até o último dia. do 22 decnd±à do 
mesmo mas. 
Art. 22) O pagamento do Imposto lançado no 22 Dec dio ' 
• de cada ms deverá acontecer até o ultimo 1à do 39 decndio do 
mesmo 
Art. 32) O pagamento do Imposto lançado no 39 ecndio 
Í de cada mês devera acontecer até o ultimo dia do 1Q decndio do 
mes subsequente. 
Art. 42) Este Decreto entrara em vigor a partir da data 
de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrio. 
Gabinete do Prefeito Muni ipal, aos dois (02)' 
dias do ms de Janeiro de 1991. 
TODOS POR 
ai mer 
de colv'i,, . 
1 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
/ uapebas 
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