norma nº 297/1991

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aisa1 dai rnen 
LEI N2 297/91, DE 17 IM ÀW= D1991 
Autoriza ao Poder Executivo Eimicipo.1 dc 
Faraua}ebas, a conceder o Título Definitivo' 
de u: terreno urbano, localizado no cleo 
de Parauapebas, R ANSJM0 PIRES TAGE, e e￾pede outras providências. 
O Prefeito MLrnicial de :?araapebas, Estado cio Par. 
Faço saber que a Cara 12iinicipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Ilmieipal de Paraua 
pebas, autorizado a conceder o Título Definitivo de uri terreno 
urbano, à 1$T0 PIRES IAGE, localizado no Nic1eo de Faraua 
pebas, na Rua A, Quadra 05, Lote 13, com lites e ceracterísti 
cas seguintes: I:Lï.±tando-.íie pelo lado direito coi: o lote 12, 
pelo lado esouerdo co: o lote 14, frente para a Rua A e fundos 
co::. o lote da Rua 2. Luis, i:odindo 9,00 Letros inde frento,30 , 
00 .etros de lateral direita, 30,00 :etros de lateral esquerda 
e 8,60 .etros de fundos. 
Irt. 2P -. Esta Lei entrcr, em vigor na data de sua Pu 
blicaçto, revogadas as disposições : contro'rio 
Gabinete do Prefeito runicipal, aos áo La8 de 
Abril do 1991. 
1 5a1men 
to MunicDcII de 
TODOS POW 
»arauapebas 
Rua £, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505