norma nº 303/1991

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LEI N9 303/911 DE 17 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Iecutivo Municipal de Pa 
rauapebas, a conceder o Titulo Definitivo de 
um terreno urbano localizado no Ncleo de Pa 
rauapebas, à JOS] COSTA DA SILVA, e expede' 
outras proviãncias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Per. 
Jaço saber que a Cara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 — Fica o Poder Exe=bivo Municipal de Parauape 
bas, autorizado a conceder o Ti'tulo Definitivo de um terreno ur 
bano, a JOSÉ COSTA DA SILVA, localizado flO CloO de Parauape 
bas, à Rua A, Quadra 17, Lote 12, com limites e caractersti 
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 13 , 
pelo lado esquerdo com o lote 11, frente para a Rua A e Fundos 
com o lote 28 da Rua B, medindo 9,50 metros de frente, 30,00 
metros de lateral esquerda e 9,50 metros de fundos. 
Art. 2 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadas as disposiç6es em contrfrio. 
Gabinete do Prefeito Eunicipal, aos 17 dias do "-s de 
Abril de 1991. N 7V 
jaL)alme 
TODOS POR de Parauapeb0 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - 1005 - 346-1418 — CEP 68.505 
ParauapeL!aS 
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